quinta-feira, 30 de junho de 2011

Familiares de desaparecidos rejeitam militares na Comissão da Verdade

*Agência Câmara de Notícias - 29/06/2011

 Audiência Pública da Com. DH e Minorias| Foto: Leonardo Prado

Debatedores pedem a instalação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 7376/10, para assegurar mudanças no texto do Executivo. Durante o evento, deputados criticam ausência de representantes do governo.

Familiares de desaparecidos políticos cobraram, nesta quarta-feira, a garantia de que a Comissão Nacional da Verdade não tenha militares entre seus integrantes. Durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o assunto, eles pediram a instalação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 7376/10, que institui a Comissão da Verdade, para alterar o texto e garantir as mudanças na redação.

“Não aceitamos nem queremos militares na Comissão da Verdade, pois as Forças Armadas estão sob suspeição [sobre esse tema], pois elas tiveram atuação direta na repressão, sequestraram, mataram e desapareceram com nossos parentes”, afirmou Maria Amélia Teles, representante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos.

“A anistia não pode ter sido concedida para os dois lados, porque nós [pessoas que combateram o regime militar] fomos julgados na época e condenados pela Lei de Segurança Nacional, julgados por tribunais militares, e muitos condenados à morte”, acrescentou Rosalina Santa Cruz, que também representa a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos.

Comissão especial

A instalação da comissão especial é uma reivindicação dos deputados ligados ao tema, que têm receio de o governo pressionar pela aprovação de um requerimento de urgência para a proposta, o que dispensaria a instalação da comissão e restringiria as discussões sobre mudanças no texto.

Nessa hipótese, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, designaria um relator para o projeto em Plenário, que apresentaria um relatório a ser votado no mesmo dia. Segundo a Secretaria Geral da Mesa, a prática não é comum, mas regimentalmente possível.

Críticas ao governo

A ausência de representantes do governo federal foi bastante criticada na audiência, inclusive por integrantes da base governista. “É lamentável que o Executivo não esteja aqui para debater as angústias e ouvir os lamentos dos familiares dos desaparecidos”, declarou a deputada Érika Kokay (PT-DF).

Foram convidados para o evento os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; da Defesa, Nelson Jobim; e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário.

“Os ministros Cardozo e Maria do Rosário se dispuseram a debater o projeto em outro momento, com os integrantes da comissão e com os familiares dos desaparecidos”, disse a presidente do colegiado, deputada Manuela d'Ávila (PCdoB-RS).

“Esse momento pode ser tarde demais, porque há quem queira aprovar o projeto com urgência”, alertou a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), uma das autoras do requerimento para a realização do debate desta quarta-feira.

Casos relatados

Durante a audiência, foram feitos vários relatos de pessoas que tiveram familiares desaparecidos durante o regime militar (1964 a 1985). Um dos momentos mais tensos do evento foi quando o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), entrou no local e ficou, em silêncio, entre os cerca de 100 participantes. Ele defende a ação militar durante o período. Bolsonaro deixou o evento após cerca de dez minutos, mas voltou em seguida para cobrar mudanças no projeto de lei.

Entre as críticas feitas pelo parlamentar do Rio de Janeiro ao projeto está a forma de composição da Comissão da Verdade prevista no texto enviado pelo Executivo. Segundo o projeto, a comissão seria formada por sete integrantes indicados pelo governo. Ele acredita que essa composição compromete a isenção do relatório.

Além disso, Bolsonaro quer ampliar as investigações para os supostos crimes de sequestro de autoridades, receptação de “dinheiro enviado por Fidel Castro” e utilização de carro-bomba em ações de resistência. “Também queremos que as investigações sejam ampliadas até o ano de 2002, para que sejam investigadas a morte e a tortura do prefeito de Santo André Celso Daniel (PT)”, disse.

A revisão da Lei de Anistia segue em banho-maria


Em meados de 2010, frente a uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) optou por manter a anistia política tanto para os opositores do regime militar (1964-1985) quanto para os agentes do estado que cometeram crimes de lesa-humanidade, como tortura e ocultação de cadáver. Em novembro do mesmo ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos também condenou a Lei de Anistia brasileira, que, de acordo com a corte, impede a “investigação e punição de graves violações de direitos humanos”. Diante desse histórico, a deputada federal por São Paulo, Luiza Erundina, enviou ao Congresso Nacional, no início de 2011, o Projeto de Lei 573, que “dá interpretação autêntica à aplicação da Lei da Anistia política”. Segundo a deputada, uma vez que o então relator do julgamento do STF, Eros Grau, arguiu “que a Lei da Anistia foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1979, cabe ao poder legislativo corrigir suas contradições”.
O principal ponto do PL é que, ao contrário do estabelecido pelo STF, a Lei da Anistia não deve contemplar os crimes conexos, cometidos por agentes públicos ou civis contra pessoas que praticaram crimes políticos. Até junho, o PL estava sob análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, quando, a pedido do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), passou para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a qual preside. Como relator, foi designado o deputado pelo Piauí Hugo Napoleão (DEM).
Em entrevista a CartaCapital, Erundina criticou a mudança de comissão. “Não havia necessidade da mudança. Não se sabe por quanto tempo o projeto tramitará lá (na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional) e o relator é de uma força política que deu sustentação ao regime militar”. Na prática, diz a deputada, há também o risco de que o projeto saia da Comissão de Relações Exteriores e Defesa com um parecer contrário a revisão da Lei da Anistia.
O deputado federal Hugo Napoleão, que em 79 pertencia a Arena, afirmou a CartaCapital que analisará o projeto levando em conta o contexto atual de sua elaboração e que pretende apresentar o parecer na próxima semana.
Forças desiguais
Para a deputada Erundina, a defesa da Lei da Anistia nos moldes atuais incorre no erro de considerar que sua promulgação é fruto de um acordo entre duas partes de mesmo peso. “Não foi um acordo igual, os militares ainda estavam no poder. Do outro lado, havia a sociedade civil, que ainda dava os primeiros passos num regime democrático”. Enquanto o estado brasileiro não se mobilizar para passar a limpo sua história, diz Erundina, inclusive com a criação da Comissão da Verdade e a punição dos torturadores, “o processo de redemocratização do Brasil não pode ser considerado concluído”.

terça-feira, 28 de junho de 2011

Governo abafa nova Lei de Anistia


Reprodução do post do Blog Conversa Afiada em 28/06/2011:

Conversa Afiada reproduz e-mail que recebeu do professor Fábio Konder Comparato:

Caro Paulo Henrique:

Informou-me a Deputada Luiza Erundina que o projeto de lei de interpretação da lei de anistia de 1979, cujo texto segue anexo, já publicado no Conversa Afiada, projeto esse que se encontrava na Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, foi avocado pela Comissão de Relações Exteriores sem razão alguma, sendo dele designado relator o Deputado Hugo Napoleão do DEM, cujas posições políticas são sobejamente conhecidas.

Parece-me evidente que esse trompaço regimental ocorreu com a conivência do grupo situacionista, ou seja, com a concordância tácita da Presidente da República.

Ou seja, como se costuma dizer na caserna, os militares ainda não ensarilharam armas em sua luta pela preservação da auto-anistia por eles decretada.

Abraço,
Fábio Konder Comparato


Leia o texto do que seria uma nova Lei de Anistia, que não pouparia os torturadores do regime militar:

PROJETO DE LEI N° 573, DE 2011

(da Sra. Luiza Erundina)


Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:


Art. 1º Não se incluem entre os crimes conexos, definidos no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, os crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos.

Art. 2º Os efeitos desta Lei consideram-se em vigor desde a data da promulgação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Parágrafo único. A prescrição, ou qualquer outra disposição análoga de exclusão da punibilidade, não se aplica aos crimes não incluídos na anistia concedida pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.


JUSTIFICAÇÃO


A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 153, em 29 de abril de 2010, não encerrou o debate levantado em torno do âmbito da anistia declarada pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Nesse acórdão, o tribunal deu à expressão crimes conexos, empregada no caput e no § 1º do art. 1º daquele diploma legal, um sentido claramente oposto ao entendimento técnico tradicional da doutrina e da jurisprudência, tanto no Brasil quanto no estrangeiro, a fim de considerar anistiados os crimes comuns, praticados por agentes públicos, civis e militares, contra os oponentes ao regime político então vigente.

Como foi competentemente arguido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, proponente daquela ação judicial, a anistia assim interpretada violou não apenas o sistema internacional de direitos humanos, mas foi também flagrantemente contrária ao preceito fundamental do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia. Escusa lembrar o princípio óbvio de que nenhuma lei anterior à promulgação de uma nova Constituição permanece em vigor quando infrinja algum de seus dispositivos fundamentais.

No plano internacional, a referida decisão de nossa Suprema Corte deixou de levar em conta que, já à época da promulgação da mencionada lei, os atos de terrorismo de Estado, tais como o homicídio, com ou sem a ocultação de cadáver, a tortura e o abuso sexual de presos, praticados pelos agentes públicos de segurança contra opositores ao regime militar, qualificam-se como crimes contra a humanidade, os quais, por isso mesmo, são insuscetíveis de anistia e de prescrição da punibilidade, decretadas por leis nacionais.

Em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu, afinal, o julgamento no citado Caso, declarando verbis:

“As disposições da Lei de Anistia brasileira, que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos, são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana, ocorridos no Brasil.” (XII Pontos Resolutivos, § 325, 3)

Em conseqüência, ressaltando que o Estado Brasileiro não poderá aplicar, além da anistia, “nenhuma outra disposição análoga, prescrição, irretroatividade da lei penal, coisa julgada, ne bis in idem, ou qualquer excludente similar de responsabilidade” (XI – Reparações, § 256 b), decidiu a referida Corte:

“O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar as sanções e conseqüências que a lei preveja.” (Ibidem, § 325, 9)

É imperioso, portanto, que o Estado Brasileiro, por decisão do Congresso Nacional e da chefia do Poder Executivo, passe a dar cumprimento efetivo à citada decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no tocante à Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Nesse sentido, é apresentado este projeto de lei, visando a dar ao referido diploma legal uma interpretação autêntica, na estrita conformidade com o julgamento condenatório daquela Corte.


LUIZA ERUNDINA DE SOUSA (PSB-SP)

Deputados defendem comissão especial e debates sobre a Comissão da Verdade


Por Rodrigo Bittar

Deputados que integram a Comissão de Direitos Humanos e Minorias pretendem usar a audiência pública marcada para amanhã para pressionar a Câmara a instalar a comissão especial destinada a analisar o Projeto de Lei 7376/10, que institui a Comissão Nacional da Verdade.

Há o receio, por parte de alguns, que o governo pressione pela aprovação de um requerimento de urgência para a proposta, o que dispensaria a instalação da comissão e restringiria as discussões sobre mudanças no texto. 

Nesse caso, o presidente da Câmara, Marco Maia, designaria um relator para o projeto em Plenário que apresentaria um relatório que poderia ser votado no mesmo dia. Segundo a Secretaria Geral da Mesa, a prática não é comum, mas regimentalmente possível.

“No caso de a proposta ser votada em regime de urgência, o parecer será dado na própria sessão do Plenário e votado sem o tempo necessário para fazer emendas e destaques que familiares das vítimas acham necessários, e assim corrigir aspectos considerados inadequados”, alerta a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), uma das autoras do requerimento para a realização da audiência. O deputado Luiz Couto (PT-PB) também apresentou requerimento para debater o assunto.

Modificações - Segundo Erundina, familiares de mortos e desaparecidos políticos querem participar de audiências públicas na comissão especial para mudar o projeto, pois discordam da presença de militares na Comissão da Verdade e querem mecanismos para trazer justiça aos parentes que lutaram contra a ditadura. O projeto atual justifica a criação da comissão para “efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.                                     


A comissão, segundo o projeto, será composta por sete integrantes determinados pelo governo federal. Erundina informa que há um acordo negociado entre parlamentares e o ministro da Defesa, Nelson Jobim, para que dois sejam indicados pela Câmara e outros dois, pelo Senado. “Mesmo esse acordo precisa ser formalizado no texto do projeto, depois de discussão na comissão especial”, acrescenta a deputada. 


Ela ressalta, no entanto, que não considera a composição do acordo a melhor solução para a comissão. “A Câmara e o Senado não têm condição de indicar nomes sem isenção ou sem interferência política, portanto acho pouco aceitável que o Congresso indique quatro integrantes. Isso deveria ser discutido com a sociedade civil”, avalia.


Luta armada - O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que costuma se manifestar favoravelmente à postura dos militares durante um dos períodos analisados pela comissão (1964-1988), também critica a possibilidade de o projeto não ser debatido na comissão especial. “Estou sabendo que o governo está colhendo assinaturas para aprovar a urgência ao projeto, sem discussão na comissão, e isso não pode, porque quero ser indicado para compor o colegiado”, afirma.


Bolsonaro quer incluir entre as atribuições da comissão a de apurar supostos crimes cometidos pelas pessoas que adotaram a luta armada para combater o regime. “Sem essa análise, o relatório da comissão será tendencioso e vai colocar os militares como praticantes de horrores no currículo escolar brasileiro”, diz.


O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirma que não há uma decisão sobre a eventual apresentação de um requerimento de urgência para o projeto. O assunto deverá ser tratado em uma reunião entre ele e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, nesta semana.


Convidados - A audiência será realizada às 14 horas, no Plenário 9. Foram convidados para o debate os ministros da Defesa, Nelson Jobim; da Justiça, José Eduardo Cardozo; e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário. 


Também devem comparecer a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Pereira de Carvalho; o procurador regional da República e coordenador do grupo de trabalho “Memória e Verdade”, Marlon Alberto Weichert; o professor da Universidade de São Paulo (USP) Fábio Konder Comparato; e as representantes da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, Maria Amélia Teles e Rosalina Santa Cruz.

Ação educativa de Paulo Freire é homenageada em Sessão Solene

Anita Freire - Viúva de Paulo Freire  | Foto: Agência Câmara 
A Câmara homenageou ontem, em sessão solene, o educador e filósofo Paulo Freire, que completaria 90 anos no próximo dia 19 de setembro. Pernambucano de Recife, Freire é conhecido pelo método revolucionário de alfabetização que desenvolveu com o objetivo de combater a falta de oportunidades para os grupos sociais mais pobres.

Além dos mais de 43 títulos de doutor honoris causa, Freire recebeu inúmeros outros prêmios em razão de sua luta para ampliar o acesso às escolas e ao conhecimento. Entre eles estão o Prêmio Unesco da Educação para a Paz (1986) e o Prêmio Andres Bello, da Organização dos Estados Americanos, como Educador do Continente (1992).

Em maio deste ano, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 5418/05, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que concede o título de patrono da educação brasileira a Freire, que morreu em 1997. A proposta será analisada pelo Senado.

Transformação - Para o deputado Fernando Ferro (PT-PE), que propôs a solenidade, Freire acreditou na educação como um fator de transformação do mundo e de crescimento coletivo. “Ele retirou homens e mulheres que não tinham nenhuma esperança de participar ativamente da dinâmica cívica, por total falta de informação, e os levou a uma situação de protagonismo social”, afirmou.

O deputado lembrou ainda o livro “Pedagogia do Oprimido”, de 1968, no qual Freire aborda o método de alfabetização que o diferenciou dos intelectuais da época por voltar-se ao diálogo com pessoas simples não apenas como forma de instrução, mas sobretudo como um meio de levá-las a exercer a democracia em sua plenitude.

“Quando atualmente vemos os indígenas tendo acesso ao ensino superior, ou os negros ocupando vagas por cotas, ou ainda as populações do interior deste País tendo acesso às universidades federais, é importante olhar para trás e enxergar que a semente foi plantada por este ilustre pernambucano”, completou Fernando Ferro.

Segundo o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), Paulo Freire é um dos pensadores mais qualificados da cultura brasileira. “Ele chamou atenção, com a sua pedagogia do oprimido, para o papel do educador na constituição de uma sociedade democrática”, afirmou.

Para Benevides, o legado de Freire revela ao mundo uma capacidade da educação para além das salas de aula. Seu método de alfabetizar, disse, destaca-se dos outros porque surgiu de experiências com os próprios grupos sociais formados pelos educandos.

Ruptura de modelos - A viúva e sucessora legal da obra de Freire, Ana Maria Araújo Freire, destacou durante a homenagem o papel do marido como responsável por um movimento que permitiu a ruptura do modelo social predominante à época. “Paulo dedicou a maior parte de sua vida para que possamos ter hoje um País com menos participantes da sociedade e com mais sujeitos de todo o processo democrático”, afirmou.

quarta-feira, 22 de junho de 2011

FRENTECOM recebe a presidenta da Amarc Internacional, Maria Pia Matta


Foto: André Abraão
 
Nesta terça-feira 21, a coordenação da FRENTECOM (Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação) se reuniu no Plenário 14 da Câmara dos Deputados, para discutir questões ligadas à radiodifusão comunitária com a presença da Maria Pia Matta, representante da Amarc Internacional (Associação Mundial de Rádios Comunitárias). Além de Maria Pia Matta, estavam presentes representantes da FRENAVATEC, Intervozes, FITERT e demais membros que ouviram as observações da presidente da Amarc sobre a conexão da radiodifusão com os direitos humanos. Esta relação pode parecer difusa, mas, segundo a própria Pia Matta, o conceito de igualdade, tão amplamente difundido pela sociedade, pode ser garantido com uma simples regulamentação das rádios comunitárias. “Os atores que fazem parte da democracia são variados” – e aponta: “É preciso que haja uma regulamentação em torno das rádios comunitárias para que tenham um espaço na mídia”. Pia também nos trouxe, alguns pontos sobre as concessões privadas vitalícias, muito comuns em diversos países, e a obrigação premente das democracias em dar voz às necessidades da sociedade para que novos atores sejam vistos. “As rádios comunitárias tem pautado a sociedade e isso merece ser respeitado”. Pôde elencar também as condições que tornam uma rádio comunitária possível, dentre as questões: Defesa dos interesses atuais da sociedade e busca por políticas afirmativas para a radiodifusão comunitária. Apontou também os problemas enfrentados pelas rádios comunitárias em todo o mundo, no que se refere às questões trabalhistas e na pequena participação das mulheres neste meio. Embora rápida, a presença de Maria Pia Matta trouxe à coordenação elucidativas informações sobre a radiodifusão comunitária.

terça-feira, 21 de junho de 2011

Carta do II BlogProg – Brasília – Junho de 2011



Desde o I Encontro Nacional dos Blogueir@s Progressistas, em agosto de 2010, em São Paulo, nosso movimento aumentou a sua capacidade de interferência na luta pela democratização da comunicação, e se tornou protagonista da disseminação de informação crítica ao oligopólio midiático.

Ao mesmo tempo, a blogosfera consolidou-se como um espaço fundamental no cenário político brasileiro. É a blogosfera que tem garantido de fato maior pluralidade e diversidade informativas. Tem sido o contraponto às manipulações dos grupos tradicionais de comunicação, cujos interesses são contrários à liberdade de expressão no país.

Este movimento inovador reúne ativistas digitais e atua em rede, de forma horizontal e democrática, num esforço permanente de construir a unidade na diversidade, sem hierarquias ou centralismo.

Na preparação do II Encontro Nacional, isso ficou evidenciado com a realização de 14 encontros estaduais, que mobilizaram aproximadamente 1.800 ativistas digitais, e serviram para identificar os nossos pontos de unidade e para apontar as nossas próximas batalhas.

O que nos une é a democratização da comunicação no país. Isso somente acontecerá a partir de intensa e eficaz mobilização da sociedade brasileira,  que não ocorrerá exclusivamente por conta dos governos ou do Congresso Nacional.

Para o nosso movimento, democratizar a comunicação no Brasil significa, entre outras coisas:

a) Aprovar um novo Marco Regulatório dos meios de comunicação. No governo Lula, o então ministro Franklin Martins preparou um projeto que até o momento não foi tornado público. Nosso movimento exige a divulgação imediata desse documento, para que ele possa ser apreciado e debatido pela sociedade. Defendemos, entre outros pontos,  que esse marco regulatório contemple o fim da propriedade cruzada dos meios de comunicação privados no Brasil.

b) Aprovar um Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) que atenda ao interesse público, com  internet de alta velocidade para todos os brasileiros. Nos últimos tempos, o governo tem-se mostrado hesitante e tem dado sinais de que pode ceder às pressões dos grandes grupos empresariais de telecomunicações, fragilizando o papel que a Telebrás deveria ter no processo.  Manifestamos, ainda, nosso apoio à PEC da Banda Larga que tramita no Congresso Nacional (propõe que se inclua, na Constituição, o acesso à internet de alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão).

c) Ser contra qualquer tipo de censura ou restrição à internet. No Legislativo, continua em tramitação o projeto do senador tucano Eduardo Azeredo de controle e vigilância sobre a internet – batizado de AI-5 Digital. Ao mesmo tempo, governantes e monopólios de comunicação intensificam a perseguição aos blogueiros em várias partes do país, num processo crescente de censura pela via judicial. A blogosfera progressista repudia essas ações autoritárias. Exige a total neutralidade da rede e lança uma campanha nacional de solidariedade aos blogueiros perseguidos e censurados, estabelecendo como meta a criação de um “Fundo de Apoio Jurídico e Político” aos que forem atacados.

d) Lutar pelo encaminhamento imediato do Marco Civil da Internet, pelo poder executivo, ao Congresso Nacional.

e) Fortalecer o movimento da blogosfera progressista,garantindo o seu caráter plural e democrático. Com o objetivo de descentralizar e enraizar ainda mais o movimento,aprovamos:

- III Encontro Nacional na Bahia, em maio de 2012.

A Comissão Organizadora Nacional passará a contar com 15 integrantes:

- Altamiro Borges, Conceição Lemes, Conceição Oliveira, Eduardo Guimarães, Paulo Henrique Amorim, Renato Rovai e Rodrigo Vianna (que já compunham a comissão anterior);

- Leandro Fortes (representante do grupo que organizou o II Encontro em Brasília);

- um representante da Bahia (a definir), indicado pela comissão organizadora local do III Encontro;

- Tica Moreno (suplente – Julieta Palmeira), representante de gênero;

- e mais um representante de cada região do país, indicados a partir das comissões regionais (Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte). As comissões regionais serão formadas por até dois membros de cada estado, e ficarão responsáveis também por organizar os encontros estaduais e estimular a formação de comissões estaduais e locais.

Os blogueir@s reunidos em Brasília sugerem que, no próximo encontro na Bahia, a Comissão Organizadora Nacional passe por uma ampla renovação.

f) Defender o Movimento Nacional de Democratização da Comunicação, no qual nos incluímos, dando total apoio à luta pela legalização das rádios e TVs comunitárias, e exigindo a distribuição democrática e transparente das concessões dos canais de rádio e TV digital.

g) Democratizar a distribuição de verbas públicas de publicidade, que deve ser baseada não apenas em critérios mercadológicos, mas também em mecanismos que garantam a pluralidade e a diversidade. Estabelecer uma política pública de verbas para blogs.

h) Declarar nosso repúdio às emendas aprovadas na Câmara dos Deputados ao projeto de Lei 4.361/04 (Regulamentação das Lan Houses), principais responsáveis pelos acessos à internet no Brasil, garantindo o acesso à rede de 45 milhões de usuários, segundo a ABCID (Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital).

Brasília, 19 de junho de 2011

segunda-feira, 20 de junho de 2011

Luiza Erundina, a “vitamina E” do #2blogprog



20 de junho de 2011  
Por Adilson Filho, professor da rede estadual do Rio de Janeiro.Via Luiz Carlos Azenha

O evento foi sem dúvida um sucesso absoluto. Poderia falar da presença iluminada de Lula, da aula de sabedoria de Comparato, das inúmeras falas positivas no sentido de cobrar do governo um marco regulatório para a mídia, do envolvimento sincero de todos os participantes e da turma da organização; enfim, foram muitos pontos positivos mesmo.
Mas eu optei por destacar um que me despertou muita atenção: pra mim, o melhor momento do Encontro foi quando Luiza Erundina, no final de sua fala, me fez  lembrar de Eduardo Galeano na praça da Catalunya, exortando a platéia a não se entregar, a valorizar as conquistas alcançadas e não desanimar. “O desânimo é reacionário”, disse ela de forma muito determinada e vibrante. “Vamos sonhar, gente, mesmo que o sonho não se realize nessa vida.”
Luiza Erundina foi, com toda certeza, “a vitamina E” (de entusiasmo) que abrilhantou nosso Evento!
E vamos, com essa energia renovada, continuar nossa luta pela democratização dos meios de comunicação no país, pelo direito do cidadão brasileiro à informação qualificada e de se expressar livremente. Viva a liberdade de expressão, viva o novo Brasil que está nascendo.
Abraços e até 2012!

quinta-feira, 16 de junho de 2011

Audiência Pública sobre Operador Único de Rede

Foto: Sérgio Francês
 
Nesta terça-feira, 14, aconteceu a primeira audiência pública sobre o Operador Único de Rede da TV Pública Digital. O evento, mais que uma audiência, foi um encontro entre expositores e debatedores, reunindo diversas entidades civis e empresariais para tratar do tema “Operador Único de Rede”. Foi, sobretudo, uma oportunidade para que a sociedade pudesse entender mais especificidades sobre o assunto e também a necessidade de vigilância e atenção sobre esta questão, que, dentre outras coisas, prevê a criação de um único receptor de sinal digital, cuja importância se dá, pois, será o responsável por retransmitir  sinais digitais em todo o território nacional. Na audiência de hoje estiveram presentes Teresa Cruvinel, presidenta da EBC, Ara Apkar Minassian, representante da Anatel, além de Caio Cezar Bonilha, presidente da Telebrás e, Ana Luiza Fleck, do conselho curador da EBC. Entre os debatedores estavam os representantes da FRENAVATEC, ABCCOM, ASTRAL, ABTU e ABEPEC.

O encontro foi presidido pela coordenadora da FrenteCom, a Deputada Luiza Erundina, que pôde, ao final do encontro, saudar a todos pela importância do encontro e da necessidade de ficarmos atentos sobre estas questões que são fundamentais para a manutenção de uma comunicação democrática, participativa e popular.

A presidenta da EBC, Teresa Cruvinel apresentou o atual cenário sobre a TV pública digital. Defendeu que em 2003 foram fixadas as diretrizes para a criação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre - SBTVD-T, sob o decreto nº 4.901/2003. Em 2006, era firmado um acordo de cooperação entre os governos do Brasil e do Japão para a implementação do SBTVD-T e desenvolver a respectiva indústria eletrônica brasileira. Em virtude do estudo de viabilidade sobre uma “Plataforma Comum do Sistema de Transmissão de TV Digital Terrestre para Televisão Pública no Brasil”, foi elaborado um documento pelas empresas “NHK Integrated-Tecchnology Inc.” e “Marubeni Corporation”, cujo financiamento foi feito pelo “Japan Bank for International Cooperation” (JBIC), no escopo do Subgrupo de Trabalho 4 (GT4) do referido acordo. Teresa Cruvinel também falou sobre a criação da EBC, que nasceu após uma medida provisória que tratou, inclusive, de explicitar quais seriam suas atribuições. A presidenta buscou esclarecer quais as imputações do grupo, e leu: “Estabelecer cooperação e colaboração com outras entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão pública, mediante convênios ou outros ajustes, com vistas à formação da Rede Nacional de Comunicação Pública”. A fala de Teresa foi a todo instante muito contundente e ao final dos minutos dedicados a sua fala pôde esclarecer o papel da EBC e suas funcionalidades dentro da criação do Operador Único de Rede.

A fala de Caio Cezar Bonilha, presidente da Telebrás nos trouxe uma idéia do aparato técnico que é utilizado para que as transmissões digitais sejam viabilizadas. A Telebrás e EBC estão numa parceria para que as cidades acima dos 100 mil habitantes sejam interligadas através de fibras óticas. “Há uma sinergia muito forte entre as duas empresas. Juntando as forças qualquer cliente pode ser atendido no território nacional”, complementa Cezar Bonilha. Sobre a questão da radiodifusão com sinal digital, acrescenta que do ponto de vista técnico não há problemas.

Ara Apkar, representante da Anatel também fez boas proposições no que tange as questões técnicas e garantiu: “Tecnicamente, todas as emissoras terão a mesma qualidade e presença no canal digital, o que, no analógico não seria possível.

Ana Luiza Fleck, do conselho curador da EBC mostrou preocupação se o Operador de Rede poderá prover suporte aos nacionais, mas, sobretudo aos canais municipais. “É preciso que tenha uma máxima universalização dos serviços oferecidos – É importante que haja um debate sobre a gestão do Operador de Rede”.

Na fala dos debatedores o tom do debate mudou. O discurso de cada um dos integrantes da mesa debatedora foi bastante marcado e sem dúvida alguma contribui para pluralizar a visão sobre o um tema tão relevante como este.

Chico Pereira, da FITERT clamou que as entidades empresariais, como ABTU e ASTRAL se fizessem presentes nas reuniões da FrenteCom, para que as discussões fossem as mais plurais possíveis.

Alexandre Osório, da Frenavatec mostrou preocupação na gestão do Operador em relação aos canais comunitários e também com relação à interatividade com a linguagem televisiva. Da ABCCOM, através do Sr. Edivaldo Amorim, veio o discurso mais feroz e contundente, apontando para uma dominação exclusivamente internacional nas Tv’s à cabo - havendo, segundo Amorim, apenas 26 canais brasileiros dentro das Tv’s por assinatura, sendo que 15 são da mesma empresa. Desses 15 canais, 7 são “joint ventures” com canais internacionais – apontando para apenas 8 canais de TV por assinatura legitimamente brasileiros. Após sua fala, o texto, a pedido da deputada Luiza Erundina, foi acolhido pela FrenteCom.
 
A ABTU e a ASTRAL também mostraram grande preocupação com a gestão do Operador de Rede e manifestaram desejo em participar ativamente das discussões sobre a incorporação do sinal digital através de um único operador.

segunda-feira, 13 de junho de 2011

Cidadão poderá fiscalizar processos de licença para emissora de rádio e tv

Foto: Gustavo Lima
Os processos de outorga e renovação de outorgas de emissoras de rádio e televisão em tramitação na Câmara serão digitalizados e, ainda neste ano, estarão disponíveis para consulta da população. A informação foi dada, nesta terça-feira (24), pelo diretor do Departamento de Comissões da Câmara (Decom), Luiz Antônio Eira, durante o seminário “Participação Popular no Parlamento do Século 21”.
Promovido  pela Comissão de Legislação Participativa, o evento faz parte das comemorações do aniversário de dez anos do colegiado. “A digitalização dos processos abrirá um leque de informação muito grande, possibilitando à população local verificar o cumprimento de requisitos básicos para o funcionamento das emissoras”, disse Eira.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) destacou que, com a digitalização dos processos, os cidadãos poderão auxiliar na fiscalização das emissoras e informar quem são os verdadeiros proprietários. Erundina lembrou, por exemplo, diversas denúncias da existência de proprietários “laranjas”. “A iniciativa vai conferir transparência ao processo”, disse.
O Congresso Nacional é responsável por aprovar ou rejeitar os processos de outorga de emissoras de rádio e TV enviados pelo Poder Executivo.
Áudio e vídeo
Outra novidade, prevista pelo Decom para este ano, será a incorporação de novas informações ao sistema de consulta de tramitação das propostas analisadas pela Câmara. Segundo Eira, poderão ser consultados os discursos parlamentares referentes às propostas em tramitação, além do áudio e do vídeo dos debates sobre as matérias nas comissões temáticas.
Em um segundo momento, também em 2011, os estudos da consultoria legislativa da Casa e as notícias referentes a cada proposta serão disponibilizadas na página de cada proposição. “Queremos tornar a informação mais acessível para o cidadão”, ressaltou.
Erundina apoiou a proposta. Primeira parlamentar a presidir a CLP, ela lembrou que, nos últimos 10 anos, a comissão já aprovou 30 projetos de iniciativa popular, que estão em condições de serem votados pelo Plenário. Além disso, a Câmara já aprovou uma lei de iniciativa popular que informatizou o sistema judicial brasileiro. Segundo a deputada, a democracia representativa é insuficiente para consolidar um sistema realmente democrático no País.
Participação direta
O coordenador do portal e-Democracia, Cristiano Ferri, explicou que todos os cidadãos já podem, por meio do portal, participar de discussões sobre propostas em análise na Câmara. Segundo ele, atualmente estão disponíveis comunidades para a discussão de temas como o combate ao trabalho escravo, a obrigatoriedade do diploma de jornalista e a regulamentação das lan houses.
Ferri lembrou que os deputados e os consultores legislativos participam dos bate-papos promovidos pelo e-Democracia. Ele mencionou que, no caso da discussão do Estatuto da Juventude, o texto aprovado pela comissão especial  sobre o assunto efetivamente incorporou sugestões de cidadãos dadas por meio do portal.
O consultor legislativo José de Sousa Paz Filho, por sua vez, destacou o potencial da internet para promover mecanismos de consolidação da democracia, por meio de ferramentas de governo eletrônico e de participação da população em discussões relevantes. De acordo com ele, o grande desafio do Brasil para a inclusão digital é superar o abismo entre as classes sociais e as desigualdades regionais de acesso às novas tecnologias.
Segundo Paz Filho, um dos grandes obstáculos do Plano Nacional de Banda Larga (programa do governo federal para levar a internet a 35 milhões de domicílios até 2014) são: a elevada carga incidente sobre os serviços de telecomunicações; a carência de recursos públicos; e a pouca cooperação entre Poder Público e iniciativa privada na promoção da inclusão digital.
Para o consultor, algumas soluções seriam as parcerias públicos-privadas; a redução seletiva de tributos, com uma “tarifa social” para as classes baixas; e o uso dos recursos dos fundos setoriais, como o Fundo de Universalização das Telecomunicações, para ampliar o acesso à banda larga. “Hoje grande parte desses recursos são contingenciados, e é preciso alterar essa lógica para que os fundos sejam efetivamente utilizados para os seus fins originais”, concluiu.

quinta-feira, 9 de junho de 2011

Comissão de Legislação Participativa - sugestões de emendas do CFEMEA à LDO (Lei de Orçamento) aprovadas.


 Na tarde desta quarta-feira, 08/jun, a Deputada Luiza Erundina foi relatora da Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 da Câmara Federal, onde, pôde apresentar as sugestões de emendas do Centro Feminista de Estudos e Assessoria à LDO (Lei de Orçamento). A sugestão de emenda Nº1/11 do CEFEMEA, que sugere à LDO evitar o contingenciamento dos recursos destinados ao Programa de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra a Mulher, foi aprovada, bem como, as demais sugestões apresentadas. A de Nº 2/11, sugere Emenda à LDO para estabelecer como prioridade a redução das desigualdades de gênero e étnico-racial e da mortalidade materna. A de Nº 3/11, sugere emenda à LDO dispor sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas para debater o Projeto de Lei do Orçamento. Mais uma vitória em defesa das mulheres desse país.