'Sem pressão social, Congresso vai parar de trabalhar', diz Erundina

Para deputada, é preciso aproveitar o momento para avançar na aprovação de uma reforma política que amplie os mecanismos de participação direta da sociedade nos rumos do país

 

por Tadeu Breda, da RBA publicado 28/06/2013 10:18

 

Valter Campanato/ABr

Erundina é autora da PEC 90, cuja tramitação avançou na Câmara após as manifestações

São Paulo – Se a sociedade deixar de pressionar, o Congresso vai parar de trabalhar, acredita a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP). A parlamentar conversou coma reportagem ontem (27), por telefone, sobre o frenesi legislativo que, graças aos protestos populares que se espalham pelo país, acometeu a Câmara e o Senado nos últimos dias. “Claro que as pessoas não podem ficar nas ruas a vida inteira, mas, se não aproveitarmos o momento para criar mecanismos de participação direta da sociedade na política, o tempo vai passar, o Congresso vai se desmobilizar e os problemas voltarão.”

Na avaliação de Erundina, que foi prefeita de São Paulo entre 1989 e 1992, as recentes manifestações demonstram que a classe política tem sido “omissa” em relação aos anseios do povo – isso para dizer o mínimo. “A representação, como a conhecemos, está esgotada, esvaziada, sem legitimidade e sem credibilidade”, opina. Para ela, a agitação de deputados e senadores, agora, pode ser vista como uma confissão de culpa. “Não aprovaram os projetos antes porque não quiseram.”

Daí a importância de aproveitar a força das ruas para finalmente aprovar uma reforma política que, entre outros fatores, aumente os espaços de participação popular na definição dos rumos do país. “Ficou bastante evidenciada nessa mobilização a vontade das pessoas de participar das decisões. E hoje não existem mecanismos diretos de participação”, critica. “Os governos decidem questões importantes sem ouvir ninguém. A única instituição que o governo consulta é o Congresso, e o Congresso não está nem aí para a sociedade.”

Erundina está otimista: acredita que, agora que tomaram as ruas, os brasileiros não deixarão de manifestar suas vontades políticas. “Não acredito que vá arrefecer o movimento, até pelas conquistas que foram obtidas”, diz. “O cancelamento do reajuste das tarifas é um fator adicional para reforçar a vontade de reivindicação, de exigir e denunciar aquilo que está ruim na vida do povo.”

A deputada espera aproveitar essa conjuntura favorável para aprovar na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90, de sua autoria, que inclui o transporte público como um dos direitos sociais reconhecidos pelo artigo 6º da Carta. Esse é um dos caminhos possíveis para uma futura gratuidade das tarifas de ônibus, trem e metrô nas grandes cidades brasileiras, como propõe o Movimento Passe Livre (MPL).

Por que a senhora resolveu apresentar a PEC 90?
Tenho discutido o passe livre no transporte público desde quando fui prefeita de São Paulo, entre 1989 e 1992. A primeira ideia de tarifa zero foi apresentada pelo meu governo. Não se viabilizou porque tinha minoria na Câmara dos Vereadores. Nem sequer discutiram a proposta. Houve também campanha contrária da mídia, porque a implantação da tarifa zero implicaria em aumento do IPTU nos imóveis de maior valor. Foi uma campanha pesada, me ameaçando inclusive de cassação. Eu queria instituir o IPTU progressivo. O IPTU é um imposto justo, porque é direto e incide sobre a propriedade. Seria progressivo, porque cobraria mais dos grandes imóveis, como shoppings, supermercados e terrenos destinados à especulação imobiliária. Os imóveis de até 60 m² estariam isentos, enquanto os imóveis maiores teriam alíquota maior. O PT, meu partido na época, apoiou.

Mas por que surgiu a ideia de apresentar a proposta em 2011?
Na verdade, a ideia nunca morreu. Mas em 2005 um grupo de jovens começou a querer conhecer melhor a proposta. Participei de debates em universidades e centros acadêmicos em vários estados. O engenheiro Lúcio Gregori, que foi meu secretário de Transportes na época da prefeitura, foi quem elaborou a proposta. Ele também passou a ser procurado para discutir a tarifa zero com os segmentos da sociedade. Em 2011, houve uma forte mobilização do Movimento Passe Livre em São Paulo, que foi crescendo. Daí surgiu a ideia de considerar o transporte público como um direito social na Constituição, como acontece com saúde e educação. Então apresentei a PEC 90, que ficou sem tramitar até agora.

E por que não havia avançado até agora?
Por insensibilidade do governo e do congresso. Esse clamor popular serviu para acordar a classe política. O sistema está esvaziado. Há 13 anos estou no Câmara, e há 13 anos participo de comissões que discutem a reforma política. Mas nada acontece. Quando as propostas chegam ao plenário, as lideranças e partidos se recusam a votar. Com esse “basta” que foi dado pelo povo, as coisas parecem ter mudado. E não acredito que vá arrefecer o movimento, até pelas conquistas.
O cancelamento do reajuste das tarifas é um fator adicional para reforçar a vontade de reivindicação, exigir e denunciar aquilo que está ruim na vida do povo. Ficou bastante evidenciada nessa mobilização a vontade de participar das decisões políticas. E não existem mecanismo de participação. Os governos decidem questões importantes sem ouvir ninguém. A única instituição que o governo consulta é o Congresso, e o Congresso não está nem aí com a sociedade. Esse movimento está criando condições políticas para que se enfrente a reforma política. Na última comissão formada para discutir o tema, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) não conseguiu sequer aprovar o relatório final. E isso depois de mais de dois anos de discussões e audiências públicas. Agora não será tão fácil deixar de responder aquilo que é uma necessidade da cidadania. Os partidos todos estão em xeque. O Congresso e os governos, também. Foram, no mínimo, omissos.

Como a senhora enxerga essa “pressa” que agora acometeu os parlamentares, que estão aprovando um monte de projetos parados?
É a força do povo, é o poder popular, o povo exercendo seu poder político. Uma das teses que defendemos no Congresso é exatamente a democracia participativa. Agora, com o plebiscito para a reforma política, haverá força para que o Congresso seja obrigado a fazer as mudanças na legislação atendendo aspectos fundamentais exigidos pela população. E um deles certamente será a participação direta, para além da democracia representativa, que está em crise. A representação, como a conhecemos, está esgotada, esvaziada, sem legitimidade e sem credibilidade. As duas Casas começaram a se mexer. É uma confissão de culpa. Não aprovaram os projetos antes porque não queriam.

Está sendo satisfatória a reposta do congresso?
Na questão dos transportes, desonerar um ou outro tributo não é suficiente para enfrentar problema, que é estrutural. Não é só a tarifa. Existe uma inversão de prioridades do transporte público pelo transporte individual. A maioria dos investimentos é feita no transporte individual: grandes túneis, avenidas largas etc. Até agora, não há participação do transporte individual no custeio do transporte coletivo. Mas, enfim, é um começo. Se a sociedade se desmobilizar... Claro que as pessoas não podem ficar nas ruas a vida inteira, mas, se não aproveitarmos o momento para criar mecanismos de participação direta da sociedade, o tempo vai passar, o Congresso vai se desmobilizar e os problemas voltarão. O povo já demonstrou sua garra. O país nunca havia visto nada parecido, e ainda menos da forma que se deu, espontaneamente, sem atrelamento a partidos ou sindicatos. É um fenômeno que se diferencia de todas as mobilizações que o país já teve.

PSB debate as manifestações em busca de novos caminhos para o País

 27/06/2013 - Por: Elisabeth Dereti - Site Liderança PSB na Câmara

 

          
Com o objetivo de discutir o significado, a importância e a dimensão das manifestações que vêm acontecendo no País nas últimas semanas, o PSB e a Fundação João Mangabeira (FJM) realizaram nesta quarta-feira (26), em Brasília, o debate "A Voz das Ruas". Com auditório lotado, o evento foi transmitido ao vivo pela TV João Mangabeira.

O líder do PSB na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS), afirmou que “a onda de manifestações desafia os poderes constituintes, que estão absorvidos por uma política formal que ainda se movimenta no sistema analógico, enquanto a sociedade já está no digital”. Beto lembrou que o povo brasileiro já não se sente representado pela classe política, e que o governo está perdendo o rumo, correndo atrás da inflação.

“Temos que ouvir o recado das ruas e apresentar um discurso novo, um projeto diferente para o País, pois, se não o fizermos, a Direita, com seus valores conservadores, fará”, alertou. Beto citou o governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, como sendo o porta-voz desse novo projeto.

O vice-presidente nacional da legenda, Roberto Amaral, concordou com Beto e lembrou também que a Esquerda de 1988 fracassou ao assumir o Poder por, em nome da governabilidade, não haver realizado nenhuma das reformas a que se propôs. “A Esquerda renunciou à luta ideológica. Temos que voltar para as ruas, pois é lá que se faz a luta de classes”, apelou.

O líder socialista manifestou sua satisfação com as mobilizações. “Devemos festejar este rompimento do círculo político”. Amaral destacou que, há muito tempo, vem escrevendo sobre a falência da democracia representativa. “A coalizão na cúpula do Poder não corresponde mais à realidade das ruas”.

Convencido de que o debate ajudará a discutir o que fazer, Amaral afirmou que "ou a Esquerda ocupa as ruas, ao lado dos jovens, ou a direita tomará conta deste espaço".

O primeiro Secretário Nacional do partido e presidente da Fundação, Carlos Siqueira, destacou o fato de que “pela primeira vez, registram-se no Brasil grandes manifestações sem que os partidos políticos ou a sociedade civil organizada estejam por trás dos acontecimentos”. Siqueira reiterou a importância da discussão acerca do significado dos eventos para as instituições. “Precisamos entender este processo legítimo e democrático”, explicou.

Do evento participaram lideranças, parlamentares e militantes do PSB, além de convidados especiais como a diretora do IBOPE, Márcia Cavallari Nunes; o professor de Ciências Políticas da Universidade de São Paulo (USP), Leandro Piquet Carneiro, pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas da mesma universidade; o sociólogo Jessé José Freire de Souza, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora, em Minas Gerais, e a deputada Federal, Luiza Erundina (PSB-SP).

INSATISFAÇÃO — A primeira palestrante, Márcia Cavallari Nunes, apresentou dados relativos às últimas três pesquisas realizadas pelo IBOPE sobre as manifestações populares.  Foram ouvidos 1.775 internautas constantemente conectados na rede, entre os dias 15 e 17 de junho; 1.008 pessoas da população, nos dias 19 e 20 de junho; e 2.002 manifestantes que protestaram nas ruas em 20 de junho.

Entre a população questionada, 28% declarou estar pessimista ou muito pessimista em relação ao futuro do País. Além disso, 78% dos entrevistados citou a saúde como o principal problema, em todas as cidades de todos os estados ouvidos. No entanto, para 55% a segurança é o maior problema e, para 52%, a educação.

Os estudos revelam que 89% dos manifestantes declararam ter interesse por política, fato que surpreendeu a diretora do IBOPE.  No entanto, 83% deles não se sentem representados por nenhum político e 89% não se sentem representados por nenhum partido político. Os dados também mostram que 75% da população é a favor das manifestações, e 30% acredita que as depredações podem ser justificáveis em determinadas situações.

DESIGUALDADE — O segundo palestrante, o sociólogo Jessé José Freire de Souza, citou a desigualdade social como o grande problema a ser enfrentado pela sociedade brasileira. “A distribuição de renda e a desigualdade nunca são colocados em pauta. Em vez disso, sempre se coloca a corrupção como a raiz de todos os problemas brasileiros”, criticou.

Leandro Piquet Carneiro, que falou em seguida, acredita que a segurança pública esteja no centro das mobilizações, pois a violência “atinge diretamente a qualidade de vida da população”. Carneiro lembrou a baixa taxa de indiciamento por homicídio no Brasil, “é um crime praticamente impune”. Ele alertou para os fatores responsáveis pela impunidade, como a sobrecarga da justiça criminal e a falta de articulação entre os serviços de inteligência das polícias.

FRUSTRAÇÃO — Ao analisar a movimentação popular, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) afirmou que “falta aos administradores públicos uma visão metropolitana dos problemas urbanos para resolvê-los de forma competente e criativa”. Ela criticou a ausência de soluções para curto e médio prazo, e considerou que a insatisfação popular, diante desse quadro, seja absolutamente normal. “A violência que temos visto é um desabafo, resultado das frustrações do dia a dia”.

Erundina, que foi prefeita de São Paulo, conhece bem as dificuldades dos paulistanos com o transporte coletivo caro e de má qualidade. “O transporte coletivo é um fator de produção e um insumo básico da economia e da manutenção das cidades”. Por isso, a deputada socialista reiterou a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, de sua autoria, pela Câmara dos Deputados. A PEC transforma o transporte em direito social do cidadão a ser incluído na Constituição Federal.

Para Erundina, as manifestações mostram também a frustração da população diante do fracasso de um governo que “prometeu fazer justiça social e ser democrático”. A socialista classificou o programa Bolsa Família como politicamente desmobilizador, citando pesquisa do IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) que mostra que o programa seria um dos responsáveis pelo esvaziamento do Programa Agricultura Familiar.  “Tirar as pessoas da linha de produção não é construir de cidadania, as famílias não estão evoluindo”.

A deputada também destacou o que considera “indiferença” do Parlamento e do governo em relação aos apelos da população. “É preocupante quando a própria chefe do governo está tão distanciada. Ela sequer tocou na questão do transporte e propôs medidas que já estão caducando no Congresso, pois há mais de uma década já se tinha consciência de que nosso sistema político havia se esvaziado”, falou, referindo-se à proposta de reforma política como uma das soluções para o país.

Discurso da dep. Luiza Erundina sobre a aprovação da PEC 90 pela CCJ

Sra. Presidenta Benedita da Silva, colegas parlamentares, telespectadores que nos assistem nesta manhã, no dia de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa aprovou uma PEC apresentada por mim, em 2011, que recebeu o número 90 (PEC 90), que inclui o transporte entre os direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal, no seu art. 6º, assim como o direito à saúde, à educação, ao trabalho, a segurança pública e os vários direitos sociais. Enfim, se aprovada essa PEC o transporte passa a ser um desses direitos.

A vantagem disso é que o Estado e os Governos serão obrigados a adotar políticas públicas, a destinar recursos e a fazer investimentos, de modo a atender a esse direito social, que, por sinal, é um serviço público, companheira Presidenta, no sentido de que as cidades só funcionam e a economia só se reproduz nas grandes cidades ou em qualquer cidade de uma sociedade a depender de certos meios, de certas condições, de certos serviços. 

E o transporte é um serviço meio, até para que o cidadão tenha acesso aos outros serviços, aos outros direitos, como o deslocamento para o trabalho, para a escola, para o atendimento ao serviço de saúde.

Portanto, sem transporte como um direito social ou simplesmente o seu custo atribuído totalmente ao usuário individual desse serviço, torna muito pesado e injusto para quem depende desse meio de transporte para trabalhar, para estudar e para contribuir com a construção e o funcionamento das cidades.

Para terminar, Sra. Presidente, eu faço um apelo aos Srs. Líderes e ao Presidente da Casa para que instalem imediatamente a Comissão Especial, porque essa PEC precisa passar por uma Comissão Especial, ser apreciada, e, se aprovada nela, vir a plenário, com duas votações na Câmara e duas no Senado, já que se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição.

E precisamos até para dar uma resposta desta Casa ao clamor da sociedade que exige, entre outras coisas, a tarifa zero ou transporte gratuito, para que o cidadão não seja tão onerado como tem sido até agora.

Era isso, Sra. Presidente.

Agradeço a tolerância e a atenção dos nobres colegas Parlamentares.

CCJ aprova PEC de Luiza Erundina que transforma transporte em direito social

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) obteve, nesta terça-feira (25), a primeira vitória com a sua Proposta de Emenda Constitucional, que tem objetivo transformar o transporte público em direito social, com acesso livre e gratuito a todo cidadão. Trata-se da PEC 90/11, que teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, por parte do seu relator, o líder socialista Beto Albuquerque (PSB-RS).

Segundo Beto, ao passar a ser reconhecido como um direito social, o transporte gratuito exigirá do poder público novas políticas de alocação de recursos. "Isso será necessário para que o transporte seja digno, assim como quer que seja digna a saúde e a educação e os demais direitos. Isso é mais do que simplesmente arbitrar a relação como ela é hoje", explicou Beto.

Na semana que vem a presidência da Câmara deve convocar uma comissão geral para discutir o assunto. "Passando a ser um direito social de igual quilate de importância da educação e da saúde, o transporte público exigirá mudanças de comportamento e atitudes dos poderes públicos em todos os níveis", completou.

Na medida em que o transporte se torna um serviço correspondente a um direito humano fundamental, isso obriga o Estado e o Governo a terem políticas públicas para atenderem esse direito. Essa é a visão da deputada Luiza Erundina. "O cidadão poderia até recorrer ao Ministério Público e à justiça para se, eventualmente, esse direito não estiver sendo atendido. Trata-se de uma questão estrutural e solução estrutural", disse a parlamentar, que também destacou o fato dessa vitória de hoje não ser apenas uma reação ao clamor popular nas ruas. "Foi o primeiro passo, mas é preciso que o presidente da Casa tenha a mesma prontidão de constituir essa missão especial e tenhamos um desfecho de todo trâmite o quanto antes", concluiu Erundina.

Rhafael Padilha

PEC 90 - Transporte como Direito Social

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N^o 90, DE 2011

(Da Sra. Luiza Erundina e outros)

Dá nova redação ao art. 6^o da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O art. 6º da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposta de Emenda à Constituição – PEC pretende acrescer o transporte ao rol dos direitos fundamentais, mediante sua inclusão entre aqueles direitos elencados no mencionado artigo 6º da Constituição Federal.

Esse artigo enumera aspectos relevantes da vida em sociedade. Educação, saúde, trabalho, dentre outros, são elementos centrais de políticas públicas necessárias ao alcance de uma coletividade que prime pela justa, garantia do desenvolvimento, erradicação da pobreza e promoção do bem comum, conforme preceitua o artigo 3°, também da Carta Magna.

Vetor de desenvolvimento relacionado à produtividade e à qualidade de vida da população, sobretudo do contingente urbano, o transporte destaca-se na sociedade moderna pela relação com a mobilidade das pessoas, a oferta e o acesso aos bens e serviços. Como é de amplo conhecimento, a economia de qualquer país fundamenta-se na produção e no consumo de bens e serviços, como também no deslocamento das pessoas, ações que são mediadas pelo transporte.

Desse modo, o transporte, notadamente o público, cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção.

Portanto, a evidente importância do transporte para o dinamismo da sociedade qualifica sua aposição na relação dos direitos sociais expressos no art. 6º da Constituição.

Por oportuno, ressalte-se que, embora os direitos e garantias fundamentais componham a lista das cláusulas pétreas (vide o inciso IV, do § 4º do art. 60 da Carta da República), o entendimento jurídico aponta como inconstitucional apenas as emendas que tencionem abolir qualquer uma das salvaguardas manifestadas no texto da Lex Mater. Emendas objetivando modificá-los encontram amparo, devendo restringir-se a temas pertinentes, que não alterem o núcleo essencial das matérias estatuídas.

Atendendo a esses pressupostos, o artigo 6º foi alterado duas vezes, por meio da Emenda nº 26, de 2000, que acresceu a moradia aos itens nele contemplados, e pela Emenda nº 64, de 2010, que introduziu a alimentação como direito social.

Assim, contamos com o apoio dos nossos Pares para a aprovação da PEC aqui exposta.

Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2011.

Deputada LUIZA ERUNDINA

NOTA PÚBLICA SOBRE A COMISSÃO MISTA DA REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E O GRUPO DE TRABALHO DA REFORMA ELEITORAL

 

A Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular reunida no dia 10 de junho de 2013, no Plenário 16 da Câmara dos Deputados, examinou a seguinte pauta: i) atividades do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre proposta de Nova Lei Eleitoral e ii) atividades da Comissão Mista do Congresso Nacional para “Consolidar a Legislação Federal e Regulamentar Dispositivos da Constituição Federal”.

Após exposição sobre cada uma dessas atividades e discussões sobre qual seria a posição da Frente em relação aos dados apresentados, foram tomadas as seguintes decisões:

- Com relação à proposta de Nova Lei Eleitoral solicitar uma audiência com o Grupo de Trabalho, através do seu coordenador, para que a Frente tenha os esclarecimentos necessários sobre as propostas já apresentadas pelos parlamentares que integram o GT e possa estabelecer um diálogo com o referido colegiado. Pelas discussões ocorridas durante a reunião, as organizações presentes manifestaram preocupação com algumas propostas que, se aprovadas, significarão um retrocesso em relação à legislação eleitoral em vigor e em conquistas dos movimentos sociais.

- Com relação à Comissão Mista, que reúne Câmara e Senado, as discussões indicaram a necessidade de conhecer melhor o que está sendo tratado pelo referido coletivo, suas competências e limites de atuação, no que se refere à Constituição Federal, à legislação vigente e ao Regimento Comum do Congresso Nacional.

 Os participantes da reunião ficaram indignados com o silêncio e a falta de transparência da Comissão quanto a suas atividades, as ações que vem encaminhando e suas consequências. Regulamentar dispositivos constitucionais sem discussão com a sociedade e nem mesmo com as lideranças partidárias é no mínimo temerário. Pelas informações que chegaram à reunião da Coordenação da Frente Parlamentar a composição da Comissão Mista (6 deputados e 6 senadores) não contempla a representação proporcional das bancadas partidárias, o que significa grave irregularidade que compromete a legitimidade do referido coletivo.  Além disso, adota um rito especial que exclui qualquer possibilidade de debate com a sociedade, visto que as propostas de lei sequer são apreciadas pelas Comissões Permanentes da Câmara e do Senado. Regulamentar dispositivos constitucionais sem o devido respeito à publicidade é uma violação à própria Constituição.

Assim, a Frente Parlamentar decidiu interpelar os Presidentes das duas Casas do Congresso Nacional sobre a criação da Comissão Mista com todas essas irregularidades; os próprios membros do colegiado; a forma autoritária e nada transparente como vem funcionando e indiferença quanto às graves consequências que os resultados do seu trabalho poderão trazer.

Finalmente, a Frente Parlamentar pela Reforma Política convoca a todos e todas que têm compromisso com a preservação e o fortalecimento da democracia no Brasil a se manifestarem contra esse flagrante atentado ao Estado democrático de direito e à cidadania política brasileira.

Brasília, 12 de junho de 2013.

Deputada LUIZA ERUNDINA DE SOUSA (PSB-SP)

Coordenadora

Organizações e Parlamentares presentes à reunião assinam esta Nota.

Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ )	Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
Senadora Lídice da Mata (PSB-BA)	Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB	Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap
Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc	Associação Brasileira de Organizações não Governamentais – Abong
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – Cfemea	Comissão Brasileira Justiça e Paz
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – Conic	Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado – PSTU
Articulação de ONGs de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB