O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A matéria será analisada ainda pelo Senado.
O texto prevê, por exemplo, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. A pena também vale para o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.
Essa pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.
O projeto é assinado também pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D´Ávila (PCdoB-RS) e João Arruda (PMDB-PR), pelo deputado licenciado Brizola Neto (PDT-RJ) e pelo suplente Emiliano José (PT-BA).
Invasão de dispositivo
Para o crime de “devassar dispositivo informático alheio” com o objetivo de mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, o texto atribui pena de três meses a um ano de detenção e multa.
Será enquadrado no mesmo crime aquele que produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir programa de computador destinado a permitir o crime de invasão de computadores ou de dispositivos como smart phone e tablet.
A pena será aumentada de 1/6 a 1/3 se a invasão resultar em prejuízo econômico; e de 1/3 à metade se o crime for praticado contra as seguintes autoridades públicas:
- presidente da República, governadores e prefeitos;
- presidente do Supremo Tribunal Federal;
- presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, de Assembleia Legislativa de estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara de Vereadores;
- dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Ação Penal
Segundo o projeto, a ação penal poderá ser proposta apenas por representação da pessoa prejudicada, exceto se o crime for cometido contra a administração pública de qualquer dos Poderes ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.
O projeto também atualiza artigos do Código Penal que tratam do crime de interromper serviços telegráficos para prever pena igual, de um a três anos de detenção, no caso dos serviços de internet. Será tipificado nesse artigo o ato de tirar um site do ar, por exemplo.
A falsificação de cartão de crédito também é tipificada pelo projeto como crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa.
Segundo o autor, essa tipificação preenche omissão hoje existente na lei. “Por causa da tipicidade estrita do direito penal, é preciso efetuar essa mudança para deixar claro que o crime de falsificação também ocorre quando o objeto é um cartão de crédito ou débito”, argumentou Teixeira.
Se o projeto vier a ser transformado em lei, todas as mudanças entrarão em vigência depois de 120 dias da publicação.
Punição
Teixeira disse que o texto dá um passo importante para punir criminosos que cotidianamente invadem contas bancárias e e-mails e que lucram com roubo de informações e clonagem de cartões. "São cerca de R$ 1 bilhão por ano roubados com práticas cibernéticas", disse.
Quem criticou a proposta foi o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator de outro projeto sobre o tema (PL 84/99). Azeredo denunciou o casuísmo do governo. "O governo é omisso sobre o tema há anos. Agora, por conta do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckman, o governo vota um projeto que não foi discutido em nenhuma comissão."
Teixeira rebateu as críticas, dizendo que não havia nenhum consenso sobre o projeto relatado por Azeredo. "Esse projeto [de Azeredo] cria tipos penais muito amplos, que dão margem para interpretação e podem até criminalizar quem baixa uma música", disse.
Íntegra da proposta:
PL-84/1999
PL-2793/2011
Agência Câmara / 15/05/2012
P1: Antes para zerar a questão de Erundina desfazer coligação com Haddad por causa de Maluf, é intriga da oposição, ela deixou claro que não porque nem precisam tirar fotos.
ResponderExcluirCoincidentemente, em uma questão de oportunidade, destino, em meio a milhões de BLogs encontrei um de altíssima qualidade com o nome "Transparente como um Cristal vamos questionar!?", que coincidentemente como o prório nome anuncia, questionava a coligação PP, Maluf, PT haddad e Lula, e PPS luiza Erundina. Com foto de Paulo Maluf, Lula e Haddad juntos para o anúncio desta coligação, por Paulo Maluf.
Cujo BLog entrei como em tantos outros para deixar meu comentário sobre tal coligação, porém este me surpreendeu tanto pelas coincidências que escrevi um aparte, algo muito pessoal, e nada a ver com religiosidade apesar do caso sim, no dia guardado à sete chaves e hoje aberto de repente, uma parte de minha caixa de pandora espalhou ao mundo minha seguinte decepção que, digo após o agradecimento da oportunidade de encontrar este blog dentre tantos:
(Oportunidade divina, do divino, Deus mesmo. Eu encontrar um Blog com o nome do seu, contendo essa sua opinião de um artigo polêmico. E olha que não sou um religioso praticante, sou um espírita cristão que raramente ou quase nada praticante nesses derradeiros dias. Longe de ser um evangélico ou de qualquer radical religioso, apesar de nada contra desde que não façam mal a alguém.
P4: Antes de postar meu comentário sobre a coligação do artigo vou lhes contar o porque desta história de oportunidade divina, do divino, Deus.
ResponderExcluirFoi algo que me aconteceu como se por encomenda da outra força, alguém que se dizia amigo meu, um mestre espírita, que só se prontificaria a me auxiliar em um momento delicado de minha vida assim que eu ficasse limpo, cristalino, como a um cristal igual ao nome do blog a que me refiro "Transparente como Cristal".
e me lembrei de seu comentário, do autor(a) do Blog "Transparente como Cristal": Que foi: "Pois é, o IMPOSSÍVEL não é tão impossível, quando o lado "INVENDÍVEL" se vende !!!
Lamentável, pra não dizer mais..."
E lembrei do que pensei daquele que ele e outros o se diziam mestre, ordenado como tal, não por mim, mas por quem de direito e por direito assim o era, o tal.
Me perguntei e pergunto até hoje. Que ser humano arrogantemente à Deus, se diria limpo "transparente" como um Cristal! E ainda cobrasse da humanidade que assim como ele, fosse?
Grato, também ao leitor, por me permitir estas breves palavras sobre um assunto pessoal um tanto engasgado há Algum tempo. Espero que auxilie-me a limpar de vez o mal espiritual como mágoa, ou rancor, que ficou, tanto faz. Mal me fez, e à mim limpá-lo lucrei.
Agora vamos ao porque estarmos aqui, digo, eu, ao que vim fazer. Postar um comentário que tenho postado em vários Blogs sobre esta coligação. Inclusive neste aqui em um outro artigo sobre o tema.
" "O Galo Cantou Canto Certo"
São Paulo forma a mais genial e eclética aliança política que sequer o maior dos gênios do marketing político poderia imaginar. O que naturalmente levará à vitoria da disputa eleitoral mais cobiçada do país, a prefeitura de São Paulo.
São tantos acertos políticos em todas as suas áreas, que vai de costuras políticas em pequenos municípios, prefeitura de São Paulo em si, governo federal, aproximação definitiva e concreta do PSB com a aliança governista e, principalmente a demonstração de confiança total do PSB na Presidente Dilma.
P9: De onde naturalmente gerará maior aproximação e virão mais projetos para os estados comandados pelo PSB, e, mais ministérios para o partido.
ResponderExcluirÉ de se admirar e repetir para acreditar, em uma estratégia política que seria racionalmente inimaginável, um golpe de sorte, mudar não só a vitória da disputa pela prefeitura de São Paulo, mas todo um quadro político nacional.
Como se fosse um projeto planejado em universidades excepcionais como Federal de Juiz de Fora, UFRJ ou harvard, mas por algum político brasileiro conhecedor profundo de nossas mazelas.
Como se fosse uma tese de doutorado, PHD, com o título, "Passo a passo para mudar a política brasileira de mãos para sempre" ou "Os novos rumos do Brasil" ou mais brilhante ainda
"Brasil acordado em solo esplendido".
Como para o PT no início das negociações para a campanha eleitoral de São Paulo perder o apoio de Kassab foi considerado uma derrota fatal.
A surpresa da chegada da surpreendente Luíza Erudina (PSB) como vice de Haddad foi sensacional, e ainda como a cereja do bolo ganharam o apoio do cobiçado Paulo Maluf do PP paulista. Confirmando a derrota triplamente fatal, do Serra.
Quanto à PSB, planejamento passo a passo em Harvard por quem conhece o Brasil a fundo, acho bom perguntarem a Ciro Gomes se ele teve algo a ver com toda essa reviravolta na política brasileira.
Paro por aqui, porque sobre este tema há muito o que conjecturar. Em outra oportunidade volto à ele com prazer, e haverá, um tanto bom.
José da Mota."