Manifesto - A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça se apresenta à sociedade brasileira

O Congresso Nacional assumiu suas responsabilidades na busca da verdade e da justiça ao aprovar a Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, que criou, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade.

A Câmara dos Deputados acaba de criar, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça como expressão do compromisso do Legislativo com a missão de conhecer os fatos e responsáveis pelas graves violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 em nosso país.

A referida Comissão Parlamentar inclui a perspectiva da justiça de transição, conceito fundado em tratados internacionais e presente nos processos de restauração democrática de outros países que também superaram regimes ditatoriais. As conclusões de seu trabalho serão encaminhadas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, como é praxe no Estado Democrático de Direito.

A redemocratização do país permanecerá inacabada sem o conhecimento e a apuração das violações de direitos humanos cometidas durante o regime militar. É premente, portanto, acolher o testemunho dos sobreviventes e envidar esforços para a abertura dos arquivos da repressão, ainda subtraídos do conhecimento público.

Além de cumprir a prerrogativa constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça contribuirá com a Comissão Nacional da Verdade compartilhando com ela os resultados de suas iniciativas, colocando inclusive à sua disposição informações e documentos acumulados pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias no decorrer de suas atividades.

É também dever desta Casa, que teve suas portas fechadas e prerrogativas usurpadas, apurar as violações de direitos humanos perpetradas contra parlamentares e servidores, restituindo-lhes, ainda que simbolicamente, a dignidade de seus mandatos e de seus direitos de cidadania.

A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça realizará seminários, audiências públicas e diligências com vistas à partilha de informações, experiências e angústias das vítimas da ditadura, contribuindo, assim, com o efetivo resgate da verdade histórica.

Resta-nos, por fim, apelar à agilidade do Poder Executivo na implantação da Comissão Nacional da Verdade, criada por Lei promulgada há mais de quatro meses e até o presente sem qualquer efeito prático.