Marco Civil da Internet aquece debate sobre a liberdade na rede

O ano de 2012 começou agitado para os defensores da internet livre. Inúmeras manifestações contra os projetos SOPA e PIPA, que tramitam no Congresso americano para frear a pirataria na rede, correram o mundo. Os protestos aqueceram o debate no Brasil em torno do Marco Civil da Internet (PL 2126/2011), que começa a ser apreciado na Câmara dos Deputados.  Neste contexto, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Informação (#FrenteCom) já programa seminários e debates com a sociedade sobre o tema.

 A coordenadora da #FrenteCom, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), explica que a intenção do grupo é conduzir o debate para que a nova lei seja aprovada e, com isso, mantenha a liberdade de expressão na rede. “Como a internet é um ambiente livre, temos medo que a regulação exceda os limites da liberdade de expressão. Por isso, é preciso acompanhar isso de perto”, explica. 

O Marco Civil brasileiro indica os fundamentos, princípios e objetivos do uso da rede, o que garante a proteção da privacidade do internauta e de seus dados pessoais. O PL assegura aos usuários, por exemplo, a inviolabilidade do sigilo da comunicação, exceto em caso de ordem judicial para fins de investigação criminal. O projeto deixa claro também que a liberdade de expressão nas comunicações é condição plena para o exercício do direito à internet no Brasil. 

O consultor de Social Media e integrante do movimento #Meganão, João Carlos Caribé, explica que o PL 2126/2001 tem o apoio dos ativistas da internet livre. “O Marco Civil é positivo. É considerado, inclusive, um projeto anti-ACTA [acordo global que permite corporações censurarem conteúdos distribuídos pela rede]. Mas é preciso conduzir sua aprovação sem a interferência econômica das empresas de telecomunicações”, opina.

Um dos pontos de divergência entre os ativistas e os grupos de telecomunicações é a questão da neutralidade. Esse princípio garante que todos os dados que trafegam na internet devem navegar na mesma velocidade, o que permite acesso livre às informações. O parágrafo IV do art 2º do normativo coloca a neutralidade como um fundamento, mas estabelece a necessidade de regulamentação posterior. “Nós queremos essa garantia diretamente no Marco Civil”, explica Caribé.

Polêmica - Com poucas discordâncias em torno do Marco Civil, a grande briga do #Meganão fica em torno do PL 84/1999, que tipifica os crimes cometidos na rede, considerado por ativistas, o PIPA brasileiro. Em seminário realizado no ano passado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, Erundina ouviu as críticas do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em relação a proposta. Para o Idec, o PL viola os direitos dos consumidores brasileiros e não garante a proteção dos internautas nas relações comerciais.

Entre outras medidas, o PL 84/1999 prevê pena de um a três anos para quem violar rede de computadores, dispositivos de segurança de comunicação ou sistema informatizado.

PIPA: Sigla em inglês de Protect Ip Act, projeto em tramitação no Senado dos Estados Unidos que prevê o bloqueio de acesso a sites que distribuem conteúdos digitais considerados piratas
SOPA: A sigla SOPA (Stop Online Piracy Act) significa Lei de Combate à Pirataria Online. Basicamente, esse projeto de lei expande os meios legais para que os detentores dos direitos autorais possam combater o tráfico online de propriedade protegida e de artigos pirateados.

Marco Civil na Internet: PL 2126/2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil.

* Liderança do PSB na Câmara - Comunicação - 08/02/2012