Dep. Luiza Erundina manifesta-se contra declaração do Secretário-executivo do Minicom, Cezar Alvarez

Nesta terça-feira (26/2), em Sessão Plenária na Câmara dos Deputados, a deputada Luiza Erundina destacou, em seu discurso, a manifestação de revolta e insatisfação das entidades que compõem a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação (Frentecom) contra declaração do Secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, no Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado em Brasília no último dia 20 de fevereiro. 

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Íntegra do discurso:

Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores, venho a esta tribuna na tarde de hoje na condição de Coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, cuja coordenação se reuniu na manhã de hoje nesta Casa e me delegou a responsabilidade de vir trazer aqui a manifestação de revolta, de insatisfação com a manifestação do Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações, que dia 20 último, na abertura do Seminário Políticas de (Tele)comunicações, disse que o Governo não fará a reforma do sistema de comunicação, ou seja, não encaminhará a esta Casa projeto de lei para estabelecer o novo marco regulatório das comunicações sociais no Brasil. Alegou que não haverá tempo. Segundo ele, é muito curto o tempo até o fim da gestão da Presidente Dilma Rousseff. Disse que não haverá tempo para a sociedade civil discutir, debater, e para se criar essa mudança que está sendo reclamada há muitos anos pela própria sociedade civil organizada em dezenas de entidades nacionais, como a própria Frente Parlamentar, que se compõe de Parlamentares e entidades nacionais da sociedade - mais de 100 entidades.

Em 2010, foi realizada a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, evento que contou com a representação de 1.600 delegados, tirados de conferências estaduais realizadas no País inteiro. Dela se extraiu uma agenda de mais 600 resoluções, que vimos debatendo insistentemente. Fizemos propostas ao Governo, realizamos audiências públicas, demos contribuições aos técnicos daquele Ministério durante todo o Governo Dilma e parte do Governo Lula.

Lamentavelmente, ouvimos do Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações a alegação de que, até o final deste Governo, por se tratar de ano pré-eleitoral, não haveria condições de se fazer uma mudança de marco regulatório, nem mesmo de se fazer um amplo e profundo debate com a sociedade.

Queremos protestar contra essa afirmação e dizer ao Secretário que a sociedade brasileira não pode mais esperar. O Código brasileiro já tem mais de 50 anos, e a Lei Geral das Telecomunicações tem mais de 15 anos. A Constituição Federal de 1988, no Capítulo V do Título VIII, avança muito em relação às comunicações no Brasil, mas até hoje seus artigos não foram regulamentados, então os dispositivos constitucionais não estão tendo eficácia. Sucessivos governos não regulamentam esse importante capítulo da Constituição Federal.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, não podemos nos calar diante dessa manifestação em espaço onde havia apenas empresários da mídia. O Secretário não escolheu outro espaço, não discutiu com outras instâncias, instâncias que vêm se reunindo há anos para debater esse tema e contribuir para a sensibilização do Governo à necessidade de cumprimento dessa tarefa, dessa responsabilidade.

A Frente Parlamentar, por meio de suas mais de 110 unidades nacionais, vai desencadear um movimento no País para recolher assinaturas suficientes para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular a fim de que consigamos cumprir esta tarefa, que é de responsabilidade do Congresso Nacional, do Governo Federal: mudar o marco regulatório das comunicações, numa era em que a convergência tecnológica e a extraordinária revolução dos meios de comunicação de massa estão a reclamar um marco regulatório mais moderno, mais atual e mais de acordo com as exigências da política de comunicação social de nosso País.