terça-feira, 19 de novembro de 2013

Comissão Especial aprova PEC 90 que introduz o transporte como direito social

 
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 90/11, que introduz o transporte como direito social previsto na Constituição Federal, foi aprovada nesta terça-feira (19) na Comissão Especial destinada a analisar a proposta. A PEC segue para apreciação no Plenário da Câmara.

Autora da proposta, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) comemorou a aprovação do relatório do deputado federal Nilmário Miranda (PT-MG), mas pediu empenho coletivo dos membros da Comissão para que a PEC seja votada ainda este ano na Câmara. De acordo com a socialista, na medida em que o transporte se torna um serviço correspondente a um direito humano fundamental, obriga estados, municípios e União a terem políticas públicas que atendam a esse direito.

A Constituição hoje já institui outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

Erundina lembra ainda que o transporte se destaca na sociedade moderna pela relação com a mobilidade das pessoas, a oferta e o acesso aos bens e serviços. “O transporte, notadamente o público, cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção”, explica a parlamentar.

Nos últimos três meses a Comissão realizou audiências públicas e seminários em Minas Gerais e São Paulo para entender melhor a precariedade do setor. Antes de chegar à Comissão Especial, a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no relatório do líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS).

Para o socialista, ao passar a ser reconhecido como um direito social, o transporte gratuito exigirá do poder público novas políticas de alocação de recursos. "Isso será necessário para que o transporte seja digno, assim como quer que seja digna a saúde e a educação e os demais direitos", detacou Beto.
Foto: Agência Câmara / Texto: Liderança do PSB - Andrea Leal

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