Sra. Presidenta Benedita da Silva, colegas parlamentares, telespectadores que nos assistem nesta manhã, no dia de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa aprovou uma PEC apresentada por mim, em 2011, que recebeu o número 90 (PEC 90), que inclui o transporte entre os direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal, no seu art. 6º, assim como o direito à saúde, à educação, ao trabalho, a segurança pública e os vários direitos sociais. Enfim, se aprovada essa PEC o transporte passa a ser um desses direitos.
A vantagem disso é que o Estado e os Governos serão obrigados a adotar políticas públicas, a destinar recursos e a fazer investimentos, de modo a atender a esse direito social, que, por sinal, é um serviço público, companheira Presidenta, no sentido de que as cidades só funcionam e a economia só se reproduz nas grandes cidades ou em qualquer cidade de uma sociedade a depender de certos meios, de certas condições, de certos serviços.
E o transporte é um serviço meio, até para que o cidadão tenha acesso aos outros serviços, aos outros direitos, como o deslocamento para o trabalho, para a escola, para o atendimento ao serviço de saúde.
Portanto, sem transporte como um direito social ou simplesmente o seu custo atribuído totalmente ao usuário individual desse serviço, torna muito pesado e injusto para quem depende desse meio de transporte para trabalhar, para estudar e para contribuir com a construção e o funcionamento das cidades.
Para terminar, Sra. Presidente, eu faço um apelo aos Srs. Líderes e ao Presidente da Casa para que instalem imediatamente a Comissão Especial, porque essa PEC precisa passar por uma Comissão Especial, ser apreciada, e, se aprovada nela, vir a plenário, com duas votações na Câmara e duas no Senado, já que se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição.
E precisamos até para dar uma resposta desta Casa ao clamor da sociedade que exige, entre outras coisas, a tarifa zero ou transporte gratuito, para que o cidadão não seja tão onerado como tem sido até agora.
Era isso, Sra. Presidente.
Agradeço a tolerância e a atenção dos nobres colegas Parlamentares.
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