NOTA PÚBLICA SOBRE A COMISSÃO MISTA DA REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E O GRUPO DE TRABALHO DA REFORMA ELEITORAL

 

A Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular reunida no dia 10 de junho de 2013, no Plenário 16 da Câmara dos Deputados, examinou a seguinte pauta: i) atividades do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre proposta de Nova Lei Eleitoral e ii) atividades da Comissão Mista do Congresso Nacional para “Consolidar a Legislação Federal e Regulamentar Dispositivos da Constituição Federal”.

Após exposição sobre cada uma dessas atividades e discussões sobre qual seria a posição da Frente em relação aos dados apresentados, foram tomadas as seguintes decisões:

- Com relação à proposta de Nova Lei Eleitoral solicitar uma audiência com o Grupo de Trabalho, através do seu coordenador, para que a Frente tenha os esclarecimentos necessários sobre as propostas já apresentadas pelos parlamentares que integram o GT e possa estabelecer um diálogo com o referido colegiado. Pelas discussões ocorridas durante a reunião, as organizações presentes manifestaram preocupação com algumas propostas que, se aprovadas, significarão um retrocesso em relação à legislação eleitoral em vigor e em conquistas dos movimentos sociais.

- Com relação à Comissão Mista, que reúne Câmara e Senado, as discussões indicaram a necessidade de conhecer melhor o que está sendo tratado pelo referido coletivo, suas competências e limites de atuação, no que se refere à Constituição Federal, à legislação vigente e ao Regimento Comum do Congresso Nacional.

 Os participantes da reunião ficaram indignados com o silêncio e a falta de transparência da Comissão quanto a suas atividades, as ações que vem encaminhando e suas consequências. Regulamentar dispositivos constitucionais sem discussão com a sociedade e nem mesmo com as lideranças partidárias é no mínimo temerário. Pelas informações que chegaram à reunião da Coordenação da Frente Parlamentar a composição da Comissão Mista (6 deputados e 6 senadores) não contempla a representação proporcional das bancadas partidárias, o que significa grave irregularidade que compromete a legitimidade do referido coletivo.  Além disso, adota um rito especial que exclui qualquer possibilidade de debate com a sociedade, visto que as propostas de lei sequer são apreciadas pelas Comissões Permanentes da Câmara e do Senado. Regulamentar dispositivos constitucionais sem o devido respeito à publicidade é uma violação à própria Constituição.

Assim, a Frente Parlamentar decidiu interpelar os Presidentes das duas Casas do Congresso Nacional sobre a criação da Comissão Mista com todas essas irregularidades; os próprios membros do colegiado; a forma autoritária e nada transparente como vem funcionando e indiferença quanto às graves consequências que os resultados do seu trabalho poderão trazer.

Finalmente, a Frente Parlamentar pela Reforma Política convoca a todos e todas que têm compromisso com a preservação e o fortalecimento da democracia no Brasil a se manifestarem contra esse flagrante atentado ao Estado democrático de direito e à cidadania política brasileira.

Brasília, 12 de junho de 2013.

Deputada LUIZA ERUNDINA DE SOUSA (PSB-SP)

Coordenadora

Organizações e Parlamentares presentes à reunião assinam esta Nota.

Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ )	Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
Senadora Lídice da Mata (PSB-BA)	Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB	Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap
Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc	Associação Brasileira de Organizações não Governamentais – Abong
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – Cfemea	Comissão Brasileira Justiça e Paz
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – Conic	Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado – PSTU
Articulação de ONGs de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB