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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática (CCTCI) promove, na proxima terça, uma audiência pública
para discutir o projeto de decreto legislativo (PDL 782/12) que revoga
uma portaria do ministério das Comunicações a qual criou novos
procedimentos para a outorga de serviços de radiodifusão comunitária.
A discussão será feita a requerimento da deputada federal
Luiza Erundina (PSB-SP). De acordo com ela, a portaria 462/11 tem
sofrido “intensas críticas” de representantes da sociedade civil que
lutam em favor da democratização dos meios de comunicação.
O PDL que pretende extinguir a norma foi apresentado pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O parlamentar vê exorbitância de poderes no ato do ministério das Comunicações, o qual fixou obrigações para as emissoras que não estavam previstas em lei.
Um dos pontos polêmicos da portaria prevê que a área de execução do serviço de rádio comunitária fique restrita ao raio máximo de um quilômetro a partir da antena transmissora.
Outro dispositivo controverso é o que estabelece uma definição de “apoio cultural” menos abrangente do que a inscrita na Lei das Comunitárias.
Foram convidados para os debates o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o Coordenador Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Sóter, o representante nacional da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc/Brasil), Arthur William, e o membro do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC) Jerry de Oliveira
“A principal alegação contra a norma diz respeito ao alcance das medidas instituídas pelo ministério, que teria extrapolado os limites estabelecidos pela lei, colocando em risco, inclusive a sobrevivência das rádios comunitárias”, resumiu Erundina.
O PDL que pretende extinguir a norma foi apresentado pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O parlamentar vê exorbitância de poderes no ato do ministério das Comunicações, o qual fixou obrigações para as emissoras que não estavam previstas em lei.
Um dos pontos polêmicos da portaria prevê que a área de execução do serviço de rádio comunitária fique restrita ao raio máximo de um quilômetro a partir da antena transmissora.
Outro dispositivo controverso é o que estabelece uma definição de “apoio cultural” menos abrangente do que a inscrita na Lei das Comunitárias.
Foram convidados para os debates o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o Coordenador Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Sóter, o representante nacional da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc/Brasil), Arthur William, e o membro do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC) Jerry de Oliveira
“A principal alegação contra a norma diz respeito ao alcance das medidas instituídas pelo ministério, que teria extrapolado os limites estabelecidos pela lei, colocando em risco, inclusive a sobrevivência das rádios comunitárias”, resumiu Erundina.
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