A Comissão Especial da PEC 90 da Câmara dos Deputados, realizou no dia 17 de outubro, Seminário sobre o tema na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). A Deputada Federal Luíza Erundina é a autora da Proposta, que foi elaborada em 2011.
Estavam presentes diversos parlamentares e representantes da sociedade civil que trouxeram suas
contribuições ao debate sobre o transporte – principalmente o urbano –, sublinhando a necessidade e importância do seu reconhecimento como Direito Social, conforme proposto pela PEC.
As exposições e debates compreenderam um leque amplo com enfoques que foram da gratuidade do transporte urbano de passageiro à ocupação da cidade por seus habitantes e a proposição de “municipalizar” a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico – Cide, esta com o propósito de subsidiar o preço da passagem ao usuário final e, simultaneamente, fortalecer, em conjunto com outras ações, o transporte coletivo de passageiros em detrimento do transporte individual.
Representantes dos movimentos sociais destacaram a luta que travam nos bairros mais afastados do centro pelo reconhecimento de seus direitos constitucionais, como moradia. A aprovação da PEC/90, neste sentido, irá fortalecer e ampliar suas demandas.
A cidade, como espaço de convivência e cidadania, recoloca a política como “prática das ruas” e a própria Audiência Pública deixa isto manifesto: apresentada em 2011, a PEC 90, somente após as manifestações de junho de 2013, voltou a tramitar em Regime Especial tendo sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ).
Mas o debate não se limitou aos aspectos de direitos, de tarifas, do exercício democrático da cidadania: foi além quando destacou a necessidade de ser oferecido um transporte público de qualidade e onde os cidadãos, de forma irrestrita, possam ter acesso e tenha sua condição de existência respeitada. Assim, as questões de gênero, limitações físicas – deficiência auditiva, visual, plegias diversas, incapacidade mental etc. –, devem ser foco da atenção do poder público de forma a garantir iguais condições de deslocamento a todos os cidadãos.
Após o evento de São Paulo, a Comissão programou outras Audiências no Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte, com "o intuito (de) buscar o aprimoramento do projeto, além de conquistar a aprovação popular”, conforme afirmou a Deputada Luíza Erundina.
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