Direitos humanos e combate à tortura

MARIA DO ROSÁRIO
TENDÊNCIAS/DEBATES - Folha de S. Paulo - 11/10/2011

O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura dará transparência a instituições fechadas, o que não acontece em ditaduras

O governo da presidenta Dilma Rousseff deu mais um grande passo rumo à consolidação dos direitos humanos no Brasil.

Enviamos ao Congresso Nacional o projeto que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, compromisso assumido há quatro anos pelas principais democracias do mundo com a Organização das Nações Unidas.

Depois que tal projeto for aprovado pelo Congresso Nacional, o país terá, pela primeira vez, um instrumento dedicado exclusivamente ao enfrentamento dessa grave violação dos direitos humanos.

Esse sistema será composto por duas instâncias básicas: o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, composto por 23 pessoas indicadas pela presidenta, sendo a maioria da sociedade civil organizada, e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, que terá 11 peritos indicados por esse Comitê.

A estrutura está de acordo com os Princípios de Paris, conjunto de requisitos básicos das Nações Unidas para o funcionamento das organizações de direitos humanos.

Os peritos terão acesso livre, sem necessidade de aviso prévio, a toda e qualquer instituição fechada -centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros militares de detenção disciplinar.

Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, órgão do governo federal que deverá coordenar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, incentiva desde já as unidades federativas a criar os sistemas estaduais equivalentes, a exemplo do que fez o Rio de Janeiro.

A parceria com os Estados será fundamental para erradicarmos essa grave violação dos direitos humanos no Brasil. Também é importante a mobilização da sociedade, denunciando situações de tortura por meio do Disque Direitos Humanos -Disque 100.

Quando estiver em plano funcionamento, esse sistema permitirá a constituição de uma base de dados com informações pormenorizadas a respeito das instituições fechadas em funcionamento no país.

Isso facilitará não só o monitoramento de tais instituições mas também a elaboração e a implementação de políticas públicas que contribuam para garantir os direitos básicos nesses estabelecimentos.

Ao evocar sua condição de mulher e ex-presa política torturada na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, a presidenta Dilma reafirmou o compromisso do Brasil com os direitos humanos.

O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura dará transparência às instituições fechadas, justamente o que não acontece em épocas de ditadura.

O concreto e o cimento darão lugar a paredes de vidro, para que a população conheça e fiscalize a realidade intramuros.

Certa vez Carl Jung, discípulo de Freud, disse que a morte de cada homem o diminuía, pois ele estava englobado na humanidade.

A tortura é um crime contra a humanidade e, portanto, imprescritível e inaceitável.

Por isso, o governo brasileiro trabalha com determinação para enfrentar todas as violações de direitos humanos e garantir uma vida plena de cidadania para todos os brasileiros e brasileiras.

MARIA DO ROSÁRIO é ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ativistas se reúnem com senador e pressionam por alterações na Comissão da Verdade

A responsabilização dos torturadores é um dos pontos que eles querem introduzir no texto que deve ir à votação, no próximo dia 18, no Senado

Por Lúcia Rodrigues

Uma comissão formada por parentes de mortos e desaparecidos, ex-presas políticas e ativistas de direitos humanos se reuniu, nesta sexta-feira, 7, em São Paulo, com o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), para apresentar as objeções do coletivo ao projeto de lei, que cria a Comissão da Verdade, aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 21.

O projeto deve ser votado no plenário do Senado no próximo dia 18. Por enquanto, o texto está parado na CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, a principal da Casa.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a Comissão de Direitos Humanos da instituição, se antecipou à possibilidade de votação e convocou uma audiência pública para o mesmo dia, às 9h, com o objetivo de debater o assunto. Os ministros da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, e dos Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, foram convidados para a reunião.

Os ativistas procuraram Aloysio Nunes porque seu nome vem sendo ventilado nos bastidores como o provável relator do projeto no Senado, embora ele garanta que ainda não foi convidado para a função. “Posso vir a ser o relator, mas ainda não sou. Eles não me dizem o que querem”, afirma o senador tucano ao se referir aos membros do Executivo que negociam a aprovação da Comissão da Verdade na Casa.

A juíza Kenarik Boujikian Felippe, da Associação dos Juízes para a Democracia, e a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) acompanharam a Comissão na conversa com Aloysio.

Kenarik ressaltou a importância do resultado das investigações promovidas pela Comissão da Verdade ser repassado ao Ministério Público. “Esse é o trâmite legal para que os torturadores da ditadura possam ser responsabilizados pelos crimes praticados”, explica a juíza. A inclusão desse adendo no texto é uma das principais reivindicações dos ativistas que querem alterar o projeto.

O senador considera, no entanto, que o fato de o material recolhido pela Comissão ser encaminhado ao Arquivo Público Nacional permite que o Ministério Público busque no órgão as informações de que necessita para mover processos contra esses torturadores. “Espero que vá tudo para a internet”, afirma Aloysio.

Laura Petit da Silva, que perdeu três irmãos assassinados pelas Forças Armadas na Guerrilha do Araguaia, frisa que o Arquivo Nacional não tem pessoal suficiente para lidar com o material que vai receber. “Precisa de dotação.” A falta de autonomia financeira da Comissão da Verdade, que será criada pelo projeto que está no Senado, é uma das críticas dos ativistas que tentam modificar o texto.

A escolha dos membros que vão integrar a Comissão também é motivo de preocupação por parte dos militantes de direitos humanos. O artigo sétimo do projeto dá brecha para que militares sejam indicados para a Comissão. “A Dilma não é doida de fazer isso”, reage Aloysio, que na juventude pertenceu a Ação Libertadora Nacional (ALN), a maior organização política de combate à ditadura.

Mesmo assim, a ex-guerrilheira do Araguaia Criméia Almeida, torturada aos sete meses de gravidez pelo coronel do Exército e comandante do DOI-Codi paulista Carlos Alberto Brilhante Ustra, prefere que o texto exclua essa possibilidade e permita que a composição da Comissão da Verdade seja debatida pela sociedade civil.

Até o momento, o governo federal não recebeu nenhum representante de entidades de familiares de mortos e desaparecidos, ex-presos políticos e ativistas de direitos humanos para discutir as reivindicações.

A militante do Partido dos Trabalhadores e ex-ativista da Ação de Libertação Nacional Suzana Lisboa está inconformada com a atitude dos presidentes Lula e Dilma Rousseff. “Vivi com muita tristeza esses anos. Choro essa indiferença.”

Suzana foi a primeira familiar a encontrar os restos mortais do marido, Luiz Eurico Tejera Lisboa, assassinado sob tortura pela ditadura, em setembro de 1972. Os ossos dele foram localizados no Cemitério de Perus, na periferia paulistana, em 1979.

Rolo compressor

A deputada Luiza Erundina aposta no esclarecimento da sociedade sobre os crimes que foram cometidos pela ditadura militar. Ela acredita que a pressão popular vai ajudar a Comissão da Verdade a trazer à tona o que de fato aconteceu durante os Anos de Chumbo.

Mas não é só a população que precisa ser esclarecida. O próprio senador Aloysio, que é advogado e já foi procurador do Estado de São Paulo, se surpreendeu ao ser informado pela comissão de que existe uma sentença judicial transitado em julgado (quando não há mais nenhuma possibilidade de se recorrer e o Estado tem de cumprir a sentença), que determina a localização dos corpos e as circunstâncias em que ocorreram as mortes dos guerrilheiros do Araguaia.

A sentença da juíza Solange Salgado é de 2007, mas até agora o governo federal não cumpriu a decisão judicial. Assim como fez com a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização de Estados Americanos, a OEA, que condenou o Brasil, em dezembro do ano passado, pelos crimes cometidos durante a ditadura.

“A presidente (Dilma) é a chefe das Forças Armadas, não precisa ter tanto medo dos militares”, alfineta a deputada Luiza Erundina.

Erundina também reclama da pressão exercida pelos membros do Executivo sobre os parlamentares para a aprovação do projeto. “O rolo compressor foi terrível na Câmara”, recorda. Ela revela que não foi o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), teoricamente o responsável pela produção do texto que foi à votação, quem redigiu o documento.  “Quem fez esse relatório foram os ministros, não foi o Edinho. Ele não tem nenhum acúmulo nessa área.”

Aliada dos movimentos de defesa dos direitos humanos, a deputada quer que o período a ser investigado pela Comissão da Verdade se limite à ditadura militar, que se estendeu de 1964 a 1985, e não de 1946 a 1988, como quer o governo. “Quarenta e dois anos é muito tempo. Dilui as investigações.” A parlamentar também quer que o prazo de investigação pelos membros da Comissão seja prorrogado dos atuais dois anos fixados no texto.

 

Campanha Cumpra-se - Cumprimento da sentença condenatória da OEA

Republique em seu site, blog e redes sociais o artigo e este email. Colabore.
A proposta de cumprimento parcial da sentença condenatória da OEA sobre o caso Gomes Lund e outros x Brasil (Guerrilha do Araguaia), que vem sendo executada pelos três poderes (judiciário, legislativo e executivo), é equivocada e ilegal. Nega-se um dos principais aspectos da sentença, que é a desobstrução da justiça para que os crimes de lesa-humanidade apontados sejam investigados e os responsáveis punidos, através de nova interpretação da Lei de Anistia contida na ADPF 153 proposta no STF pela OAB ou pelo PL 573/11 da Deputada Luiza Erundina.

Convidamos todos e todas a participarem da Campanha Virtual de Esclarecimento do Cumpra-se, cujo objetivo é promover o debate sobre o tema e levar ao conhecimento do maior número de pessoas, coletivos e instituições a necessidade de exigirmos do estado brasileiro uma posição clara e coerente em direitos humanos, pois negar a jurisprudencia da Corte Interamericana, como está sendo feito, é destruir trabalho de décadas e bloquear avanços para a cidadania, hoje e amanhã.

Para reafirmarmos a importância dos direitos humanos no desenvolvimento de nossa sociedade, pedimos que encaminhem este email a seus amigos, familiares, contatos de email, facebook, orkut, twitter etc… e os convide a ler, repassar e publicar na internet o artigo Cumpra-se que saiu no Jornal Brasil de Fato, que já está nas bancas, em apoio à nossa campanha.

CADASTRE-SE no formulário on-line e ajude a organizar a campanha. CLIQUE AQUI.

Participe, colabore, venha construir esta rede.

Convidamos as instituições que participaram da luta pela aprovação da ADPF 153 a retomarem a atuação no Comitê Cumpra-se.

Reunião Comitê Cumpra-se – Dia 14/10/2011 às 16h na sede da Associação Juízes para a Democracia – Rua Maria Paula, nº 36, 11º andar – conj. 11B
Confirme presença através do email cumpra-se@gmail.com

Calendário em discussão:

1. Até dia 23/10/2011 estruturação do Comitê Cumpra-se e da campanha pela internet, da construção da rede através do cadastramento on-line de parceiros, criação do site, produção de vídeos, e campanhas virtuais de esclarecimento e etc…

2. Dia 24/10/2011 (1 mês para o cumprimento da sentença) Lançamento da petição on-line e ação em massa de envio de emails às autoridades envolvidas.

3. Dia 24/11/2011 – data indicativa de manifestação pelo CUMPRA-SE – aniversário de um ano da sentença

Convocam: AJD – Associação Juízes para a Democracia, CJP-SP – Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, GTNM-SP – Grupo Tortura Nunca Mais – SP, KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço (ligada ao Conselho Mundial de Igrejas) e Coletivo Manifestação.Org.

Esperamos você no facebook – clique aqui

Atenciosamente;

Marcelo Zelic

 

LEIA A ÍNTEGRA DO MANIFESTO:

A posição dissimulada do estado brasileiro em não cumprir integralmente a sentença da OEA, impõe fronteiras aos direitos humanos, negando a responsabilidade coletiva que temos junto aos demais países membros em zelar e desenvolver os instrumentos do direito internacional dos direitos humanos.

A não apuração dos crimes de lesa humanidade praticados nos anos de 1964-1985 e a manutenção dos mecanismos de impunidade dos torturadores, atinge a todos os brasileiros e brasileiras, de ontem, de hoje e de amanhã, pois nega o caráter especial do direito internacional dos direitos humanos e a jurisdição da Corte Interamericana em nosso país. Destacamos trechos muito claros do voto do Juiz ad HOC Roberto de Figueiredo Caldas na sentença que condenou o Brasil em novembro de 2010, que mostram nossas responsabilidades.

“Se aos tribunais supremos ou aos constitucionais nacionais incumbe o controle de constitucionalidade e a última palavra judicial no âmbito interno dos Estados, à Corte Interamericana de Direitos Humanos cabe o controle de convencionalidade e a última palavra quando o tema encerre debate sobre direitos humanos. É o que decorre do reconhecimento formal da competência jurisdicional da Corte por um Estado, como o fez o Brasil.”

“Para todos os Estados do continente americano que livremente a adotaram, a Convenção equivale a uma Constituição supranacional atinente a Direitos Humanos. Todos os poderes públicos e esferas nacionais, bem como as respectivas legislações federais, estaduais e municipais de todos os Estados aderentes estão obrigados a respeitá-la e a ela se adequar.”

“Mesmo as Constituições nacionais hão de ser interpretadas ou, se necessário, até emendadas para manter harmonia com a Convenção e com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.”

“Portanto, em prol da garantia da supremacia dos Direitos Humanos, especialmente quando degradados por crimes de lesa-humanidade, faz-se mister reconhecer a importância dessa sentença internacional e incorporá-la de imediato ao ordenamento nacional, de modo a que se possa investigar, processar e punir aqueles crimes até então protegidos por uma interpretação da Lei de Anistia que, afinal, é geradora de impunidade, descrença na proteção do Estado e de uma ferida social eternamente aberta, que precisa ser curada com a aplicação serena mas incisiva do Direito e da Justiça.”

“É preciso mostrar que a Justiça age de forma igualitária na punição de quem quer que pratique graves crimes contra a humanidade, de modo que a imperatividade do Direito e da Justiça sirvam sempre para mostrar que práticas tão cruéis e desumanas jamais podem se repetir, jamais serão esquecidas e a qualquer tempo serão punidas.”

A posição “vice-versa” do STF, sobre a interpretação da Lei de Anistia, questionada tanto na ADPF 153 pela OAB, como na sentença condenatória da OEA no caso Guerrilha do Araguaia, exige-nos recordar a clareza e objetividade do juiz Cançado Trindade ao se referir à questão da jurisdição da Corte, diz ele:

“A convenção Americana, juntamente com outros tratados de direitos humanos, foram concebidos e adotados com base na premissa de que os ordenamentos jurídicos internos devem se harmonizar com as disposições convencionais, e não vice-versa”.

O STF por força de embargo de declaração feito pela OAB e dos tratados assinados pelo Brasil, mesmo depois de votar a questão em 2010, ainda segue apreciando a ADPF 153. O Ministro Luiz Fux recentemente solicitou informações aos poderes da república, sobre a questão e aguarda contra resposta da Presidência da República e do Congresso Nacional. Com o prazo legal vencido, os poderes da república buscam uma “saída” que não existe.

A sentença é clara e diz, por unanimidade, que:

“As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil.”

“A jurisprudência brasileira firme, inclusive placitada por decisão recente do mais alto órgão do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, esbarrou em jurisprudência tranqüila desta Corte ao deixar de observar o  jus cogens, ou seja, normas peremptórias, obrigatórias aos Estados contidas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”, doravante indicada também somente como Convenção”). Em apertada síntese, é por esta razão que o País está sendo condenado nesta sentença, pelas violações à Convenção.”

É preciso denunciar que a Câmara dos Deputados acaba de violar o “Pacto de São José”, agindo na contramão das obrigações assumidas na Convenção Americana, ao negar seguimento ao projeto de lei da Deputada Luiza Erundina, que propunha adequar a norma interna produzida com a Lei de Anistia de 1979, à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e à sentença que condenou o Brasil na OEA em 2010.

O governo perdeu a oportunidade de resolver a questão no legislativo, ao ausentar-se das audiências públicas e derrubar a proposta da Dep. Luiza Erundina. Se tiver a mesma postura frente à ADPF 153, poderá estreitar as possibilidades de um efetivo cumprimento da sentença e a consequente obstrução da justiça, deixando escapar a solução do impasse junto à OEA, também no judiciário.

Com as negativas do legislativo e do judiciário ao cumprimento da sentença, resta ao executivo mudar a interpretação da Lei de Anistia por decreto, o que aponta o tamanho do retrocesso no campo de direitos humanos que vivemos em nosso país e quão distantes os poderes do estado estão da tarefa de construir e fortalecer práticas democráticas e de respeito aos direitos humanos.

Não se pode presumir limitações ao exercício dos direitos consagrados em tais instrumentos, criando fronteiras e impedimentos para sua concretização.

Pelo cumprimento integral da sentença da OEA.

CUMPRA-SE

*Marcelo Zelic é vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de SP.

*Anivaldo Padilha é ex-preso político, líder ecumênico metodista e associado de KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço.

Projeto do governo que cria o marco civil da internet começa a tramitar na Câmara

Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia diz que a proposta do Executivo não vai interferir na votação do PL 84/99, que tipifica crimes cibernéticos, prevista para setembro.
Foto: Beto Oliveira

                                                             

A Câmara recebeu o Projeto de Lei 2126/11 do Executivo, que cria o marco regulatório da internet. A proposta chegou no momento em que a Casa discutia o PL 84/99, que tipifica os crimes cibernéticos durante o seminário sobre o tema na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, parlamentares e especialistas defenderam que primeiro seja discutido o marco civil que traça princípios, direitos e deveres dos usuários, antes que seja votado o projeto que criminaliza certos procedimentos.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que é coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação, defendeu a retirada do PL 84/99. “É uma oportunidade de se retomar a discussão em outro patamar. Esse projeto estabelece restrições muito profundas, o que pode comprometer o caráter democrático da internet”, afirmou.

A chegada do projeto do Executivo não vai interferir na votação da proposta que tipifica os crimes cibernéticos. É o que garante o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Bruno Araújo (PSDB-PE). “Essa proposta já está em discussão há três anos. Não vamos suspender a votação, que deve acontecer em setembro. Não vamos trabalhar com a possibilidade de engavetar o projeto”, afirmou.

Projeto prejudicado

Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o projeto sobre crimes cibernéticos está prejudicado e é muito questionado com relação à proporcionalidade. “Com a aprovação do marco civil, esse projeto perde o sentido. Acho que devemos suspender sua análise por uma questão de bom senso. Não se pode estabelecer medidas punitivas se ainda não se sabe quais são os direitos, quais são as regras”.

O relator do projeto, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), criticou os que defendem que as ações na internet só devem ser criminalizadas depois de ser votado o marco civil enviado pelo Executivo. “Essa justificativa não é verdadeira porque nós já tivemos a legislação penal do meio ambiente aprovada sem um marco civil. Não vejo nenhuma incompatibilidade com o projeto de tipificação de crimes. “

Com relação à possibilidade de retirada do projeto do qual é relator, Azeredo, foi enfático. “Nós já temos uma discussão de doze anos. A Câmara já aprovou esse projeto. Não me parece que seja bom para o País você atrasar todo o processo outra vez”.

IDEC é contra proposta

O representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Guilherme Varella, entregou aos parlamentares um abaixo-assinado com mais de 350 mil assinaturas de pessoas contrárias à aprovação da proposta. Para ele, o texto é insuficiente para combater os crimes cibernéticos, extrapola o caráter criminal e alcança ações cotidianas dos consumidores que passarão a ser consideradas crimes, e citou um exemplo. “Uma pessoa que compre um celular bloqueado de fábrica, quando ela desbloqueá-lo, que hoje é um direito do consumidor, estará cometendo um crime, com pena de até três anos de prisão.”

O Projeto de Lei 84/99 foi aprovado pela Câmara em 2003, mas foi alterado no Senado e retornou à Casa em 2008. Já o projeto do Executivo, que começou a tramitar hoje na Câmara, tem regime de urgência, simultaneamente, nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Íntegra da proposta:

• PL-84/1999
• PL-2126/2011

*Agência Câmara - 24/08/2011

Descoberta da Vala de Perús

A descoberta da vala clandestina no cemitério de Perús, na gestão da então Prefeita de São Paulo, Luiza Erundina, trouxe à tona um capítulo da ditadura no Brasil. A busca pela apuração dos crimes cometidos à época, bem como, a busca pelos corpos dos desaparecidos, dura até os dias de hoje, onde, como deputada federal, Luiza Erundina luta para que a Comissão da Verdade seja ampla e irrestrita e para que ocorra a revisão da Lei da Anistia, que atualmente impede que os autores das torturas e assassinatos sejam processados. 

Privacidade e regulamentação da internet

A internet tornou-se um dos mais importantes instrumentos de comunicação para o desenvolvimento econômico e cultural de nossa sociedade, para o aprofundamento da democracia e até para mobilizações políticas como as que testemunhamos atualmente em nações do mundo árabe.

A reboque da internet, vieram os riscos de violação de garantias constitucionais individuais e coletivas, na ausência de um marco legal que relacione, de um lado, regras de proteção aos cidadãos, e de outro, responsabilidades empresariais de provedores e detentores de plataformas hospedeiras.

Há 15 anos, tramitam no Congresso do país projetos de lei que dispõem sobre a regulamentação do uso da internet em território nacional. O mais adiantado, o PL 84/1.999, tem o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) como relator.

No intuito sincero de coibir a criminalidade na internet, o texto acaba avançando sobre os direitos fundamentais de liberdade de expressão, de informação e de privacidade dos cidadãos.

Além disso, no que diz respeito ao direito do consumidor, o PL inverte a lógica do princípio da boa-fé, criando, no entendimento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a figura da "presunção de culpa", que se contrapõe ao princípio constitucional da "presunção da inocência".

A obrigatoriedade da guarda de dados pelos provedores por três anos, conforme previsto no projeto de Azeredo, também assusta, pois promove o monitoramento do usuário. Não é à toa que, na Alemanha, a guarda dessas informações é considerada inconstitucional.

Some-se a isso o fato de que o PL é completamente inócuo naquilo a que se pretende, e vejamos por quê. A proposição não alcança os "crackers" que lançam mão de embaralhadores de IPs para perpetrar seus ataques nem os criminosos que se aproveitam de sites e servidores hospedados em outros países, bem como a maioria dos fraudadores do sistema financeiro que atuam no interior de suas instituições.
Para investigar os crimes cibernéticos, segundo a Polícia Federal, é preciso apenas uma legislação complementar à já existente que garanta a guarda de logs de conexão das operadoras (e não os de tráfego e de conteúdo) e criar condições para a disseminação das delegacias especializadas.

De outra parte, o governo enviou há pouco ao Congresso sua proposta de marco civil da internet (o PL 2.126/11), que pretende harmonizar a interação entre o direito e a chamada cultura digital.

Ele define um leque de direitos e garantias do usuário, provisão de conexão e de aplicações da internet e diretrizes para a atuação do poder público.

Deve ordenar a discussão, uma vez que é imperioso estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores, antes de se definir normas legais de punição aos delitos cibernéticos.

LUIZA ERUNDINA é assistente social, ex-prefeita de São Paulo, deputada federal (PSB-SP) e membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

 NEWTON LIMA é doutor em engenharia, deputado federal (PT-SP), membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, ex-reitor da UFSCar e ex-prefeito de São Carlos (SP).


*Publicado no jornal Folha de S.Paulo em 03/10/2011

Manifestação em São Paulo critica moldes da Comissão da Verdade

Familiares de mortos e desaparecidos na ditadura militar e representantes de entidades de direitos humanos querem atrair a atenção da sociedade para o debate em torno do projeto de lei que cria a Comissão da Verdade, em tramitação no Congresso. Uma iniciativa nesse sentido ocorreu na tarde desta sexta-feira, 30, em São Paulo, no vão livre do Masp, na Avenida Paulista.

Com faixas e panfletos distribuídos às pessoas que passavam por ali, criticaram a forma como a comissão está sendo realizada –  sem a possibilidade de punir os responsáveis por crimes de violações de direitos humanos, como torturas, mortes e desaparecimentos forçados. O grupo, com cerca de 80 manifestantes também marchou pela Avenida Paulista até o gabinete regional da Presidência da República, na esquina com a Rua Augusta. Ali entregaram à chefe do gabinete, Rosemeyre Noronha, um manifesto endereçado à presidente Dilma Rousseff.

A deputada federal  e ex-prefeita de São Paulo, Luiza Erundina (PSB) seguiu à frente da marcha. “Não podemos baixar a guarda”, disse ela. “Se a comissão for aprovada, é preciso discutir o perfil das pessoas que vão integrá-la. Temos que fazer pressão social para que ela funcione de fato como comissão da verdade, da memória e também da justiça.”

Apenas três representantes dos familiares de mortos e desaparecidos foram recebidos pela chefe do gabinete regional. Entre eles encontrava-se  Crimeia de Almeida, que foi submetida a torturas nos porões da ditadura e  perdeu três familiares na guerrilha do Araguaia. Ela criticou o fato de  Dilma não ter recebido até hoje nenhuma representação das famílias.

“Não posso aceitar isso: a presidente  manda seu ministros para negociar com generais os rumos da Comissão da Verdade, mas se recusa a receber uma comissão de representantes de familiares de mortos e desaparecido s na ditadura militar”, afirmou. “Estamos pedindo uma audiência desde a posse e até hoje não tivemos resposta.”

Crimeia também criticou o argumento de alguns setores políticos paras os quais a comissão deve tratar de igual maneira os crimes cometidos pelos agentes do Estado e os que pegaram em armas para combater o regime militar. “Os opositores já foram punidos”, disse. “Já foram julgados de acordo com a antiga Lei de Segurança Nacional, foram condenados e cumpriram pena, enquanto os torturadores continuam por aí, sem nenhuma punição. Não se pode tratar os dois lados da mesma maneira.”

O  advogado Antonio Funari Filho, presidente da Comissão de Justiça de Paz, vinculada à Arquidiocese de São Paulo, também participou da manifestação. “Não se pode por uma pedra sobre os crimes, porque dessa maneira os problemas nunca acabam”, afirmou. “O sentimento de impunidade acaba estimulando novos crimes, novas violações de direitos humanos. É preciso esclarecer tudo o que ocorreu naquela período.”

*Publicado originalmente no Estadão.com.br em 30.setembro.2011