A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática discute
hoje a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros
promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão
sonora e de sons e imagens sem autorização.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs o debate, explica que o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou e
aprovou parecer do jurista Fábio Konder Comparato contra a prática de
subconcessão ou arrendamento do serviço público de radiodifusão de sons e
imagens.
Comparato entende que essa prática é ofensiva à ordem jurídica. “O
direito de prestar serviço público em virtude de concessão
administrativa não é um bem patrimonial suscetível de negociação pelo
concessionário no mercado. O concessionário de serviço público não pode,
de forma alguma, arrendar ou alienar a terceiro sua posição de
delegatário do poder público”, ponderou Comparato, que é professor
emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Convidados
Foram convidados para discutir a questão:
- o procurador regional da República e coordenador do Grupo de Trabalho
de Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
(PFDC) do Ministério Público Federal (MPF), Domingos Sávio Dresch da Silveira;
- o vice-presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo, Paulo Tonet Camargo;
- o diretor de Rede e Assuntos Regulatórios do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), Roberto Franco;
- o presidente da Rede Record, Luiz Cláudio Costa;
- o presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação e da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), João Carlos Saad;
- o presidente da Rede CNT, Flávio Martinez;
- o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero;
- a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti;
- o professor da Universidade de Brasília (UnB) Venício Lima;
- o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Fábio Konder Comparato;
- o coordenador-executivo do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Pedro Ekman Simões; e
- representante do Ministério das Comunicações.
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados se reúne hoje para discutir o decreto presidencial (8.243/14)
que criou a Política Nacional de Participação Social (PNPS). O debate
contará com a participação do secretário-geral da Presidência da
República, Gilberto Carvalho, que ontem esteve no Senado para debater o
mesmo tema.
A audiência pública foi solicitada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
Desde que foi criada, em maio, a PNPS tem
suscitado debates no Congresso Nacional. Entre os parlamentares
contrários ao decreto, a principal crítica se refere aos conselhos
populares, regulamentados pelo decreto para influenciar políticas
governamentais, com integrantes indicados pelo próprio governo. Os
deputados alegam que os conselhos se sobrepõem ao trabalho do Congresso,
a quem cabe constitucionalmente fiscalizar e controlar as políticas
públicas.
Já os parlamentares favoráveis ao modelo criado pelo governo Dilma
Rousseff afirmam que os conselhos reforçam o papel da sociedade civil na
gestão das políticas públicas, uma das reivindicações das manifestações
de junho de 2013 em todo o País. Além disso, esses parlamentares
ressaltam que a democracia pode ser exercida diretamente pela população
ou por meio de seus representantes eleitos.
Um projeto que susta os efeitos do decreto está em análise no
Plenário da Câmara e pode ser votado na próxima semana. O texto (PDC 1491/14) é de autoria do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).
Convidados
Além de Gilberto Carvalho, foram convidados para a audiência pública:
- a diretora da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão Ribeiro;
- a representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Iara Pietricovsky de Oliveira;
- o presidente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Celso Napolitano; e
- o professor do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo (USP) José Álvares Moisés.
A audiência pública será realizada às 14h30, no plenário 3.