Participantes da audiência pública
promovida pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o
Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), nesta
terça-feira (01), defenderam maior transparência na eleição de
conselheiros e mais participação da sociedade na escolha dos
representantes da sociedade civil no Conselho de Comunicação Social do
Congresso Nacional.
Para a coordenadora da frente, deputada Luíza Erundina (PSB-SP), o
órgão é um espaço de discussão muito importante que assessora os
parlamentares no tema da comunicação social. No entanto, a parlamentar
reconheceu que é fundamental uma maior participação da sociedade para
que o cidadão se sinta mais representado. “A democracia representativa
está em crise e por isso é preciso ampliar a participação da sociedade
civil na política”, disse Erundina.
O vice-presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso,
jornalista Fernando César Mesquita, afirmou que o conselho tem uma
função muito mais decorativa do que atuante. “A gente apenas se
manifesta sobre projetos de lei que jamais serão votados pelo
Congresso”, criticou Mesquita. Para ele, a lei que criou o conselho (Lei
8.389/91) precisa ser modificada para que a seleção dos conselheiros
seja mais coincidente com os interesses da comunicação social e da
sociedade civil, e que os representantes possam atuar de maneira mais
proativa.
Mandato
Segundo Mesquita, o mandato do atual do conselho acaba neste semestre e
ainda não está assegurada a eleição dos novos membros para dar
continuidade a suas atividades. Ele teme que o órgão fique sem
funcionamento e ocorra o que aconteceu em 2006, quando o conselho não
elegeu os seus membros e ficou seis anos sem funcionar. Apenas em 2012,
ele retomou suas atividades com os atuais representantes.
Decreto
O professor da Universidade de Brasília (UnB), Venício A. de Lima,
comparou a situação do Conselho de Comunicação Social do Congresso à
polêmica do decreto presidencial que cria conselhos populares para
assessorar os órgãos do governo federal na formulação de políticas
públicas (Decreto-Lei 8243/14). Para ele, os que criticam a Política
Nacional de Participação Popular são os mesmos que são contra uma maior
transparência e participação da sociedade civil no âmbito da comunicação
social, incluindo os grandes grupos de mídia.
Lima explicou que os conselhos já são previstos na Constituição, que
prevê o exercício do poder popular por meio de representação ou de forma
direta. “A Constituição de 88 implantou a política de conselhos em
várias áreas como educação, saúde, criança e adolescente, assistência
social, cultura: a exceção é a área da comunicação”, disse o professor.
Venício de Lima também defendeu um novo marco regulatório da comunicação
para que a área possa ter um conselho mais autônomo, independente e
deliberativo.
Conselhos estaduais
Atualmente, apenas os estados da Bahia e de Alagoas possuem conselhos
estaduais de comunicação social. A presidente do conselho baiano,
Marlupe Caldas, disse que a Bahia pode ser um exemplo para o restante do
País: “Há muita participação da sociedade civil, com eleição direta dos
representantes e dos suplentes, sem mediação direta do governo. O
governador apenas valida a eleição, sem qualquer interferência”,
explicou Caldas. Segundo ela, vários assuntos são discutidos e
deliberados no conselho como inclusão digital, banda larga,
democratização da comunicação e produção audiovisual.
Conselho
O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Legislativo que
foi criado pela Constituição de 1988, mas foi regulamentado apenas em
1991. O conselho tem como atribuições realizar estudos, pareceres,
recomendações e outros textos solicitados pelo Congresso Nacional no que
diz respeito à regulação dos meios de comunicação do País.
Fazem parte do órgão, dois representantes de veículos de comunicação,
um engenheiro com conhecimento na área, representantes de jornalistas,
radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo, além de cinco
integrantes que representem a sociedade civil. Cada membro possui um
suplente exclusivo e são eleitos em sessão conjunta do Congresso
Nacional
Frente
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a
Comunicação com Participação Popular defende que a indicação das cinco
vagas da sociedade civil e de seus suplentes contemple de forma plural o
conjunto de entidades que atuam no campo da comunicação. Além disso,
sugere que seja mais participativo com publicação de edital público
específico de modo a permitir a contribuição de diversas organizações da
área.
Foto: Liderança do PSB
Texto: Agência Câmara
