Relatório Anual Socioeconômico da Mulher 2013

 

*Conforme prevê a Lei nº 12.227/2010, criada por iniciativa da deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP), a publicação do RASEAM será anual. O monitoramento sistemático das informações tem por finalidade ampliar a prestação de contas das ações direcionadas às mulheres e acompanhar o aprimoramento das políticas de gênero.

A Publicação reúne dados sobre autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho, saúde integral, direitos sexuais e reprodutivos, educação, enfrentamento à violência, mulheres em espaços de poder e decisão, comunicação, esporte e cultura com recorte de gênero

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O Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM) é uma iniciativa da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) que acaba de ficar disponível para acesso via internet. A publicação é um diagnóstico sobre a situação socioeconômica da mulher em todas as regiões do Brasil com o objetivo de subsidiar a elaboração de políticas públicas de gênero e raça.Além de sistematizar dados e informações sobre a situação da mulher, o RASEAM é uma publicação que permite mais transparência nas ações do governo federal.

Indicadores em relação à autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho, saúde integral, direitos sexuais e reprodutivos, educação, enfrentamento à violência, mulheres em espaços de poder e decisão, comunicação, esporte e cultura com recorte de gênero estão à disposição de pesquisadoras/es e formuladoras/es de políticas públicas.

Conforme prevê a Lei nº 12.227/2010, criada por iniciativa da deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP), a publicação do RASEAM será anual. O monitoramento sistemático das informações tem por finalidade ampliar a prestação de contas das ações direcionadas às mulheres e acompanhar o aprimoramento das políticas de gênero.

No capítulo destinado à violência, por exemplo, pesquisa de 2013realizada pelo  DataSenado identificou que 13,5 milhões de mulheres já sofreram algum tipo de agressão. Análise feita no relatório aponta que o enfrentamento à violência contra as mulheres requer a ação conjunta dos diversos setores envolvidos com a questão, como saúde, segurança pública, justiça, educação, trabalho, habitação, assistência social, entre outros.

Dados do Poder Judiciário indicam um aumento da taxa de homicídios nos últimos anos. Entre 1990 e 2000 foram assassinadas 4,3 mulheres para cada grupo de 100 mil. Em 2010, essa taxa foi de 4,6 mortes, segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na educação, a situação começa a favorecer as mulheres. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2011, a taxa de alfabetização do sexo feminino é ligeiramente mais elevada que a do sexo masculino. Na faixa etária dos 15 aos 24 anos, as mulheres alcançam uma taxa de 99,1% de alfabetização, enquanto os homens chegam a 97,9%.

O acesso das mulheres a cargos eletivos permanece baixo, embora a mudança que obriga os partidos a apresentarem percentuais mínimos de candidatas começa a reverter esse quadro.  As mulheres representaram 20,3% do total de postulantes a cargo eletivo em 2010 e passaram a 31,9% na eleição municipal de 2012. O baixo índice se repete na ocupação de cargos de direção das empresas privadas. Entre as pessoas com 25 anos ou mais, 5,1% ocupavam cargos de direção ou gerência em 2011, segundo a Pnad. As mulheres estavam representadas em menor quantidade: eram 4,3% frente a 5,7% entre os homens.

A despeito dos avanços ocorridos nos últimos anos, o RASEAM mostra que há um longo caminho para o Brasil superar as desigualdades de gênero, raça e regionais. No ensino superior, mulheres e homens brancas/os têm as maiores taxas de frequência, 23,6% e 18,3%, respectivamente, em comparação às mulheres e aos homens negras/os, com 10,9% e 7,4%, respectivamente. As regiões Norte e Nordeste têm as piores taxas de acesso à educação superior.

Os indicadores foram calculados a partir dos dados da Pnad de 2011, divulgada pelo IBGE, e de outras informações administrativas. Para elaboração do RASEAM, foi criado um Grupo de Trabalho integrado por representantes da SPM, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Participam também, como convidados permanentes, integrantes do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da ONU Mulheres.

Outras informações e dados relativos à pesquisa podem ser consultados no portal da SPM, no qual também está acessível a íntegra da publicação.

Comunicação Social

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM

PEC 275/13 propõe que o STF atue apenas em casos relativos à interpretação da Constituição

 A Câmara dos Deputados analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 275/13, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), que transforma o STF (Supremo Tribunal Federal) em uma Corte Constitucional. De acordo com o projeto, o Supremo teria sua composição de ministros ampliada (de 11 para 15) e sofreria redução em suas competências. Segundo o texto, o STF seria responsável apenas por julgar causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal.

De acordo com Erundina, o STF sofre de graves defeitos em sua composição e competência. Atualmente, o Supremo é composto por 11 ministros, nomeados diretamente  pelo presidente da República e aprovadas pelo Senado Federal. A parlamentar reclama que a escolha, feita apenas pelo presidente, acaba tornando-o objeto de pressões em razão da multiplicidade de candidaturas informais.

A deputada alega ainda que, em relação à competência, a função principal atribuída ao STF (“guardar a Constituição”) foi esquecida pelo acúmulo de processos sem relevância constitucional. Para ela, a transformação do Supremo Tribunal Federal em uma “autêntica” Corte Constitucional, “corrigiria esses graves defeitos no funcionamento”.

Composição

Segundo a proposta, a nova Corte seria composta de 15 ministros (os atuais ministros permanecem no cargo), nomeados pelo presidente do Congresso Nacional, após aprovação dos nomes pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A seleção seria feita a partir de listas tríplices de candidatos provenientes da magistratura, do Ministério Público e da advocacia. Elas seriam elaboradas, respectivamente, pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Pela proposta, os candidatos deverão ter idade entre 40 e 60 anos. Atualmente, a idade mínima de candidatura é 35 anos; e a máxima, 65. Luiza Erundina justifica que o novo sistema de nomeação dificultará pressões em favor de determinada candidatura, além de estabelecer, já de início, uma seleção de candidatos segundo um saber jurídico.

Competência

Segundo a PEC, a competência da nova Corte Constitucional será limitada às causas que dizem respeito diretamente à interpretação e aplicação da Constituição Federal, transferindo-se todas as demais ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

“Atualmente, há mais de 68 mil processos em andamento no STF. Esse acúmulo de atribuições contribui para retardar o julgamento das demandas, sobrecarregando abusivamente o trabalho dos ministros”, diz a parlamentar.

A proposta altera alguns processos das demandas de competência da nova Corte em relação aos atualmente em vigor. Nas ações de inconstitucionalidade solicitadas perante a Corte Constitucional, o advogado-geral da União deixará de ser ouvido obrigatoriamente, pois as questões examinadas nesse quesito não são, necessariamente, de interesse da União Federal. Por outro lado, o recurso extraordinário passará a ser admissível somente após decisão de tribunal superior.
A PEC também acaba com as súmulas vinculantes, atualmente previstas no artigo 103-A da Constituição.

Funções do STJ

As demais atribuições do STF passarão a ser de responsabilidade do STJ. Entre elas, o julgamento do presidente da República, do vice-presidente e dos membros do Congresso Nacional por infrações penais comuns.

O STJ passará a contar com, no mínimo, 60 ministros, ao invés dos 33 estabelecidos pela Constituição (os atuais permanecem no cargo). A nomeação também será feita pelo presidente do Congresso Nacional, da mesma forma que a sugestão para os ministros da nova Corte Constitucional.

A proposta também transfere do STJ para os tribunais de Justiça a competência do processo e julgamento de crimes comuns dos membros dos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Texto e Foto - Agência Câmara

A PEC 90 - Transporte como Direito Social - vai para o Senado

A PEC 90 vai para o Senado - A Proposta de Emenda à 

Constituição N° 90/2011 foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos, agora, ela será encaminhada para o Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.

Vamos pedir às lideranças partidárias da Câmara para que a PEC 90 também seja aprovada no Senado - Acesse os contatos clicando aqui.

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Acesse a íntegra da PEC 90/2011 clicando aqui

 
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Dep. Luiza Erundina fala sobre a morte de Nelson Mandela

Com a partida de Nelson Mandela o mundo fica mais pobre. Mas ele nos deixa um extraordinário legado, como ser humano e como estadista, que devemos honrar, seguindo seu exemplo de humildade, desprendimento, coragem e determinação que marcaram sua vida e a rica trajetória de lutas e de dedicação a seu povo e à humanidade. Como prefeita de São Paulo tive a honra e o privilégio de recebê-lo na sede do governo municipal, quando o homenageamos em nome dos paulistanos, fato que ficou registrado na história da nossa cidade.

Luiza Erundina.

 

 

 

*Veja as imagens da visita de Nelson Mandela na gestão da Prefeita Luiza Erundina >> http://bit.ly/IvZzJj — em São Paulo.

Câmara dos Deputados aprova em Plenário a PEC 90/2011 que inclui o transporte como direito social na Constituição.

                     A Dep. Luiza Erundina foi convidada a presidir a Sessão que aprovou a PEC 90

Foi aprovada ontem (04/12) na Câmara dos Deputados a PEC 90/11, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que inclui o transporte entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal. Agora, só falta o Senado Federal aprovar a proposta que, na prática, garante a elaboração de políticas públicas específicas para o setor por parte dos governos, como acontece com a saúde e a educação, por exemplo.

No plenário Ulysses Guimarães, durante a votação, Erundina ressaltou o trabalho da comissão especial criada para analisar PEC, que durante dois anos realizou audiências públicas sobre o assunto. “Queria agradecer aos membros da comissão especial, saímos pelo país afora fazendo plenárias, audiências públicas, ouvindo a população que vive o drama da precariedade do transporte coletivo nas grandes cidades”, disse.

Luiza Erundina lembrou o caso relatado por um dos participantes da audiência pública ocorrida em Belo Horizonte. “Tivemos depoimentos como o de um popular que dizia assim: nós temos várias pessoas na rua que não são moradores de rua. Na verdade, essas pessoas não têm dinheiro para bancar todas as tarifas de ônibus para ir e voltar para sua casa diariamente e durante a semana dormem na rua, ficam embaixo dos viadutos, de dia trabalham, e no fim de semana retornam para as suas residências”, destacou a deputada.

Erundina ainda ponderou sobre a importância da inclusão do transporte entre os direitos da Consituição. “Colocar no artigo 6º da Constituição Federal mais um direito social vai, evidentemente, criar obrigação dos poderes públicos, dos três níveis de governo, de colocarem suas prioridades orçamentárias na destinação dos recursos públicos, cada vez maior, para subsidiar esse serviço público indispensável na vida de todo brasileiro e brasileira, sobretudo nas regiões metropolitanas do país”, finalizou.

Por acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada em dois turnos. Na primeira votação, houve 329 votos a favor, um contrário e uma abstenção. No segundo turno, foram 313 votos a favor, um contrário e uma abstenção.

O artigo 6º da Constituição Federal prevê, atualmente, outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados. Leia mais.


Assista ao vídeo da fala da dep. Luiza Erundina clicando aqui.
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