Audiência Pública requerida pela Dep. Luiza Erundina debate o Financiamento de Rádios e TVs Públicas

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática discute hoje a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem autorização.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs o debate, explica que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou e aprovou parecer do jurista Fábio Konder Comparato contra a prática de subconcessão ou arrendamento do serviço público de radiodifusão de sons e imagens.

Comparato entende que essa prática é ofensiva à ordem jurídica. “O direito de prestar serviço público em virtude de concessão administrativa não é um bem patrimonial suscetível de negociação pelo concessionário no mercado. O concessionário de serviço público não pode, de forma alguma, arrendar ou alienar a terceiro sua posição de delegatário do poder público”, ponderou Comparato, que é professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Convidados
Foram convidados para discutir a questão:
- o procurador regional da República e coordenador do Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF), Domingos Sávio Dresch da Silveira;
- o vice-presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo, Paulo Tonet Camargo;
- o diretor de Rede e Assuntos Regulatórios do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), Roberto Franco;
- o presidente da Rede Record, Luiz Cláudio Costa;
- o presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação e da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), João Carlos Saad;
- o presidente da Rede CNT, Flávio Martinez;
- o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero;
- a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti;
- o professor da Universidade de Brasília (UnB) Venício Lima;
- o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Fábio Konder Comparato;
- o coordenador-executivo do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Pedro Ekman Simões; e
- representante do Ministério das Comunicações.

Fonte: Agência Câmara 

Projeto que flexibiliza regras para rádios comunitárias em debate na CCTCI

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) promove, na proxima terça, uma audiência pública para discutir o projeto de decreto legislativo (PDL 782/12) que revoga uma portaria do ministério das Comunicações a qual criou novos procedimentos para a outorga de serviços de radiodifusão comunitária.

A discussão será feita a requerimento da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP). De acordo com ela, a portaria 462/11 tem sofrido “intensas críticas” de representantes da sociedade civil que lutam em favor da democratização dos meios de comunicação.

O PDL que pretende extinguir a norma foi apresentado pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O parlamentar vê exorbitância de poderes no ato do ministério das Comunicações, o qual fixou obrigações para as emissoras que não estavam previstas em lei.

Um dos pontos polêmicos da portaria prevê que a área de execução do serviço de rádio comunitária fique restrita ao raio máximo de um quilômetro a partir da antena transmissora.

Outro dispositivo controverso é o que estabelece uma definição de “apoio cultural” menos abrangente do que a inscrita na Lei das Comunitárias.

Foram convidados para os debates o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o Coordenador Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Sóter, o representante nacional da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc/Brasil), Arthur William, e o membro do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC) Jerry de Oliveira

“A principal alegação contra a norma diz respeito ao alcance das medidas instituídas pelo ministério, que teria extrapolado os limites estabelecidos pela lei, colocando em risco, inclusive a sobrevivência das rádios comunitárias”, resumiu Erundina.