quinta-feira, 4 de julho de 2013

Criada comissão para examinar PEC que transforma transporte em direito social


Erundina: proposta dá condições ao cidadão para exigir do governo transporte coletivo de graça.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou, nesta quarta-feira (3), a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 90/11) que inclui o transporte entre os direitos sociais. A admissibilidade do texto foi aprovada no último dia 25 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Autora da PEC, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) ressaltou que a iniciativa demonstra a atenção da presidência da Casa com as demandas das ruas. Segundo a parlamentar, a inclusão do transporte na lista de direitos constitucionais assegura a prestação do serviço por meio do orçamento público. "Isso dá condições para que o cidadão e a sociedade em geral pressionem os diferentes níveis de governo para que o transporte coletivo seja oferecido gratuitamente”, declarou.

Atualmente, a Constituição elenca 11 direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados.

Tramitação

Depois de passar pelas comissões especiais, as PECs terão de ser aprovadas pelo Plenário, em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação da PEC 90.
Íntegra da proposta:

    PEC-90/2011

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