Ciência e Tecnologia discute reforço do financiamento de rádios e TVs públicas
Em audiência pública, realizada nesta terça-feira (20), a Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática da Câmara, discutiu o reforço do financiamento de rádios e TVs públicas. Durante a reunião, que foi requerida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), parlamentares e emissoras defenderam o tema para fortalecer o setor.
Para isso, ambos pediram liberação dos recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e criação de fontes alternativas. Erundina ressaltou que o financiamento das mídias públicas é uma questão não resolvida. Ela avalia que, mesmo se houver uma consolidação da liberação dos recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, é preciso garantir sua destinação.
"Por exemplo, há necessidade de bancar a construção do operador nacional de rede, que é o mecanismo para integrar as várias emissoras e, com isso, garantir a competitividade das emissoras do campo público. Sem isso, dificilmente conseguiremos cumprir o que está na Constituição: a complementariedade dos três segmentos: público, estatal e privado", afirmou.
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) conseguiu, neste ano, a liberação de mais de R$ 300 milhões, referentes a uma parcela da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Criada em 2008, a contribuição deve ser recolhida anualmente pelas operadoras de telefonia, mas a maior parte delas faz o depósito em juízo porque uma ação judicial contesta a obrigação.
Alternativas – O presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas, Rodrigo Lucena, defendeu uma ampla discussão de formas alternativas para suprir a necessidade de financiamento das mídias públicas de forma a permitir a chegada das transmissões às pequenas localidades.
Segundo ele, os recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública não serão suficientes. "Eu acho que é preciso discutir formas alternativas, inteligentes. Quebrar alguns preconceitos com relação aos apoios culturais e às formas de patrocínio", disse.
Lucena sugere, por exemplo, abrir possibilidades para que emissoras comunitárias divulguem anúncios de pequenos comerciantes locais.
Texto: Liderança do PSB com informações da Agência Câmara
Foto: André Abrahão / Sérgio Francês
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias restabeleceu a Comissão parlamentar “Memória, Verdade e Justiça”, criada para contribuir e fiscalizar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, e deu posse nesta quarta-feira, 14, aos deputados que a constituem. A deputada Luiza Erundina (PSB/SP) foi reconduzida à presidência. Ela marcou para a próxima semana, ainda sem data definida, uma primeira reunião dos parlamentares para definir um calendário de atividades.
A deputada Luiza Erundina reassume a presidência da comissão "Memória, Verdade e Justiça"
Foram empossados na Comissão "Memória, Verdade e Justiça" pelo presidente da comissão, deputado Assis do Couto, os deputados Domingos Dutra (SDD/MA), Nilmário Miranda (PT/MG), Luiz Couto (PT/PB), Janete Capiberibe (PSB/AP), Padre Ton (PT/RO), Antônia Lucia (PSC/AC), Janete Pietá (PT/SP), Manuela D’Avila (PCdoB/RS), Renato Simões (PT/SP), Erika Kokay (PT/DF), Jean Wyllys (Psol/RJ) e Pastor Eurico (PSB/PE).
A Comissão Parlamentar “Memória, Verdade e Justiça” é a denominação pública da subcomissão permanente criada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para contribuir e fiscalizar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída na Presidência da República, pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, “com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos” ocorridas entre 1946 e 1988.
A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça (CPMVJ) tem as seguintes atribuições:
1. Organizar e encaminhar à CNV informações, dados e documentos de posse da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, acumulados no decorrer de suas atividades;
2. Pesquisar, avaliar e encaminhar à CNV informações, dados e documentos sobre eventuais casos de violações de direitos humanos de parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados no período em análise;
3. Receber, organizar e encaminhar informações, dados, documentos e sugestões que possam subsidiar a CNV no esclarecimento de fatos objeto de sua competência;
4. Realizar seminários, audiências públicas e diligências, no âmbito da Câmara e nos estados da federação, com o objetivo de ajudar na elucidação de denúncias e fatos pertinentes;
5. Atuar na sensibilização da Câmara dos Deputados e da opinião pública para a importância do estabelecimento da verdade histórica sobre o período em análise;
6. Exercer fiscalização parlamentar dos trabalhos da CNV, órgão vinculado ao poder Executivo, de modo a contribuir para que a mesma desempenhe com êxito suas competências e cumpra plenamente suas finalidades;
A Subcomissão também atende ao objeto estabelecido no requerimento. nº 90/2011, de autoria da deputada Manuela d’Ávila (PC do B/RS), aprovado pela CDHM, de apuração dos casos de violações de direitos humanos com motivação política contra parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados, entre abril de 1964 e outubro de 1988.
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 90/11, que introduz o
transporte como direito social previsto na Constituição Federal, foi
aprovada nesta terça-feira (19) na Comissão Especial destinada a
analisar a proposta. A PEC segue para apreciação no Plenário da Câmara.
Autora da proposta, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP)
comemorou a aprovação do relatório do deputado federal Nilmário Miranda
(PT-MG), mas pediu empenho coletivo dos membros da Comissão para que a
PEC seja votada ainda este ano na Câmara. De acordo com a socialista, na
medida em que o transporte se torna um serviço correspondente a um
direito humano fundamental, obriga estados, municípios e União a terem
políticas públicas que atendam a esse direito.
A Constituição hoje já institui outros 11 direitos sociais: educação;
saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência
social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos
desamparados.
Erundina lembra ainda que o transporte se destaca na sociedade moderna
pela relação com a mobilidade das pessoas, a oferta e o acesso aos bens e
serviços. “O transporte, notadamente o público, cumpre função social
vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode
tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar
daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção”, explica
a parlamentar.
Nos últimos três meses a Comissão realizou audiências públicas e
seminários em Minas Gerais e São Paulo para entender melhor a
precariedade do setor. Antes de chegar à Comissão Especial, a PEC foi
aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no
relatório do líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS).
Para o socialista, ao passar a ser reconhecido como um direito social, o
transporte gratuito exigirá do poder público novas políticas de
alocação de recursos. "Isso será necessário para que o transporte seja
digno, assim como quer que seja digna a saúde e a educação e os demais
direitos", detacou Beto.
Foto: Agência Câmara / Texto: Liderança do PSB - Andrea Leal
A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) pediu empenho coletivo dos membros da Comissão Especial que debate o transporte como direito social estabelecido na Constituição Federal (PEC 90/2011) para que a proposta seja votada ainda este ano na Câmara. O colegiado se reuniu, nesta terça-feira (12), para discutir o transporte público sob a ótica das mulheres.
Nos últimos três meses a Comissão tem realizado debates nos estados para saber qual a precariedade relacionada ao setor em cada região brasileira. De acordo com a socialista, essas reuniões mostram a compreensão ampla, profunda e aguda do que é a realidade do transporte público no País. “Os encontros só reforçam a oportunidade da pressa do Congresso em responder a população de forma rápida para que prefeituras e governos locais e federal invistam em políticas públicas de qualidade para o setor”.
Erundina lembra que o problema da precariedade no transporte público é ainda pior para determinados segmentos mais vulneráveis com a violência urbana, como as mulheres que sofrem assédios e até estupros nos ônibus e metrôs.
São inúmeros os casos de abusos contra as mulheres que utilizam desse tipo de transporte. Em alguns estados já existem leis que separam vagões e ônibus, na cor rosa, só para mulheres. Para aquelas que utilizam do transporte essa separação é positiva, mas alguns grupos feministas acreditam que essa não deve ser a solução para o problema do assédio nas conduções.
De acordo com a representante da ONU Mulheres/Escritório do Brasil, Joana Chagas, o transporte rosa pode ser positivo em um primeiro momento, mas mostra a diferença de gênero que ainda existe no País. Para Joana, é preciso criar políticas públicas que combatam a violência urbana e ofereçam transporte de qualidade a preço justo. A representante da ONU mulher reforça ainda que as especificidades da mulher devem ser levadas em consideração, uma vez que elas representam 60% dos usuários de transporte público, segundo estudo realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em parceria com a prefeitura de Montevidéu no Uruguai.
A Constituição hoje já institui outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.
Foi aprovado nesta quarta-feira (16/10), na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, o PL 4.903/2012, que inclui no calendário nacional de datas comemorativas o “Dia Internacional do Direito à Verdade” sobre graves violações aos direitos humanos e da dignidade das vítimas, a ser celebrado, anualmente, em todo o país, em 24 de março.
O PL é de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e dos deputados Domingos Dutra (Solidariedade-MA), Arnaldo Jordy, (PPS-PA); Chico Alencar (PSOL-RJ); Érika Kokay (PT-DF); Geraldo Thadeu (PSD-MG); Janete Capiberibe (PSB-AP); Janete Rocha Pietá (PT-SP); Jean Wyllys (PSOL-RJ); Luiz Couto (PT-PB); Manuela d’Ávila (PC do B-RS); e Rosinha da Adefal (PT do B-AL).
O objetivo é que o dia 24 de março sirva como um momento de reflexão coletiva a respeito da importância do conhecimento das situações graves de violações aos direitos humanos, seja para a reafirmação da dignidade das vítimas, seja para a superação dos estigmas sociais criados por tais violações.
A justificativa da inclusão da data no calendário nacional é apoiada em decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas que, em 2010, proclamou o 24 de março como ‘Dia Internacional do Direito à Verdade sobre Graves Violações aos Direitos Humanos e da Dignidade das Vítimas’.
O PL segue agora para a CCJC da Câmara dos Deputados.
Grupo protesta na segunda-feira 23
pela reabertura dos arquivos da ditadura militar durante visita dos
integrantes da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro ao 1º
Batalhão de Polícia do Exército, na que abrigou o DOI-Codi
Passados quase 50 anos do golpe de 1964, 21 dos
quais sob uma ditadura que torturou e matou presos políticos nos
casarões assombrados e nos porões dos quartéis, as Forças Armadas
brasileiras, notadamente o Exército, têm se deslocado com frequência
para uma rota de colisão com as regras democráticas. Os generais,
coronéis, oficiais e suboficiais reencarnam seus antecessores com o
mesmo espírito. Ou seja, como se ainda tivessem o poder de executar
regras inscritas nas cartilhas autoritárias.
Um exemplo dessa situação descabida repetiu-se na segunda-feira 23,
quando a Comissão Estadual da Verdade (RJ), presidida pelo advogado
Wadih Damous, além de parlamentares, foi conhecer o prédio da Rua Barão
de Mesquita, no bairro da Tijuca, na zona norte da cidade, tristemente
famoso por ter sido sede do Destacamento de Operações de Informações –
Centro de Operações de Defesa Interna, mais conhecidos como DOI-Codi,
sigla do mais temido órgão de repressão da ditadura.
O diálogo travado entre a deputada Luiza Erundina e o coronel Luciano
Simões, comandante da Polícia do Exército (PE), fala mais do que as
teorias sobre o choque entre uma democracia parcialmente resgatada e uma
ditadura parcialmente insepulta.
Simões pôs-se a falar e a enaltecer a história da PE. Os visitantes
ouviam calados por dever de ofício. A deputada Erundina, no entanto,
notou que o militar, embalado pela narrativa pretensamente patriótica,
passou a borracha na tragédia vivida dentro daquele quartel durante os
anos 1970, apogeu da ditadura. A história não faz sentido com supressão
de passagens de alguns episódios. Foi mais ou menos o que ela disse para
o narrador fardado. Em resposta, ouviu uma observação do coronel
Simões: “Eu não quero politicar”.
A parlamentar, autora de
um projeto malsucedido, que punha fim à Lei da Anistia, retrucou: “Mas
eu quero politizar”. Naquelas circunstâncias, houvesse ou não diálogos
ríspidos, nada poderia melhorar o constrangimento do ambiente. Nem mesmo
com a fidalguia protocolar de um convidativo cafezinho oferecido aos
visitantes.
O mal-estar daquele dia era a extensão de situações semelhantes
iniciadas no gabinete de Celso Amorim, ministro da Defesa, onde o
general Enzo Peri, comandante do Exército, reuniu-se com civis para
decidir se seria “permitida” a entrada de um grupo de parlamentares e
advogados na ex-sede do DOI-Codi.
Peri foi apanhado de surpresa quando os parlamentares da Subcomissão
de Direitos Humanos do Senado, como alternativa, anunciaram que levariam
ao plenário o requerimento com o pedido oficial de visita. O general
propôs formular um convite. Isso resultou, no entanto, em arrastada
troca de comunicações sobre a lista de convidados. O Exército tentou
vetar a presença de Erundina. O veto foi derrubado pelos parlamentares.
O objetivo da visita era e ainda é espinhoso. Transformar o local em
centro de memória sobre a ditadura. Uma proposta que o general Peri
chamou de “provocação barata”. Pelos parâmetros da caserna, talvez seja.
Mas já não seria hora de alterar o conteúdo e a perspectiva de ensino
nas escolas militares?
A visita de parlamentares integrantes da Subcomissão Mista da Verdade, Memória e Justiça, que acompanha os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, ao prédio onde funcionava, no Rio de Janeiro, o antigo Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) serviu para reforçar a necessidade de uma revisão da Lei da Anistia (6.683/79), afirmou nesta segunda-feira (23) a deputada Luiza Erundina (PSB-SP). O DOI-Codi era um órgão de inteligência e repressão, subordinado ao Exército na época da ditadura.
Erundina se disse comovida ao percorrer locais onde presos políticos sofreram tortura durante o período do regime militar, entre 1964 e 1985. "A emoção das pessoas que passaram por aquilo é muito forte. Isso prova que temos de ir até o fim na revisão da Lei da Anistia, porque é inaceitável que aqueles que são responsáveis por esses crimes permaneçam impunes indefinidamente."
A deputada destacou que a presença dos integrantes da Comissão da Verdade também vai ajudar na concretização do projeto que busca transformar o local onde hoje funciona o 1º Batalhão de Polícia do Exército em um centro de memória, a exemplo do que foi feito no antigo Departamento de Ordem Pública e Social (Dops) de São Paulo e em centros de tortura na Argentina, no Uruguai e no Chile.
Segundo relatou Erundina, a confusão teve início quando Bolsonaro tentou forçar a passagem, no portão do quartel, e foi impedido de entrar pelos senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Randolfe Rodrigues (Psol-AP).A visita ao antigo prédio do DOI-Codi começou com tumulto. O motivo foi a chegada do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que não faz parte da comitiva e tem ponto de vista divergente daquele defendido pela Comissão da Verdade.
A deputada Luiza Erundina participa de audiência pública na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJC), da qual é membro, com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre
as notícias veiculadas na imprensa de que a presidente Dilma Rousseff e seus assessores
teriam sido alvo de espionagem por parte da National Security Agency - NSA,
agência americana de segurança.
José Eduardo Cardozo, ex-secretário Municipal de Governo, na gestão da prefeita Luiza Erundina,
ressaltou há pouco, a preocupação do governo com a violação da soberania do País. A
audiência pública é realizada em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores
e Defesa Civil e a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática (CCTCI). Participam também da reunião, como convidados, o general
José Elito Carvalho Siqueira, ministro-Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional e Wilson Roberto Trezza, diretor-Geral da Agência Brasileira de
Inteligência (Abin).
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11,
cujo texto inclui o transporte na relação dos direitos sociais
estabelecidos pela Constituição Federal, promove debate hoje, às 15
horas, no Plenário 11.
A Constituição hoje já institui 11 direitos sociais: educação; saúde;
alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social;
proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos
desamparados. Na opinião da autora da PEC, deputada Luiza Erundina
(PSB-SP), a inclusão do transporte nesse rol deve garantir prioridade às
políticas públicas para o setor.
“A adoção de políticas públicas eficazes no objetivo de se aumentar a
participação do transporte público na matriz de deslocamentos urbanos
se faz cada vez mais necessária, sob pena de as crises nos sistemas de
mobilidade das metrópoles se tornarem crônicas, com grandes impactos nas
vidas das pessoas”, alerta a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que
propôs o debate junto com o deputado Nilmário Miranda (PT-MG). Ele
acrescenta: “A atual política de mobilidade urbana em nosso país é
arcaica e excludente.”
Foram convidados para o debate:
- o diretor do Departamento de Cidadania e Inclusão Social, do Ministério das Cidades, Marco Antônio Vivas Motta;
- o representante do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte, Nazareno Stanislau Affonso;
- o presidente-executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Otávio Vieira da Cunha Filho; e
- o representante do Movimento Passe Livre, Marcelo Pomar.
Durante a primeira reunião da Comissão Especial destinada a
analisar a PEC. foi aprovado requerimento de autoria da dep. Luiza
Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater
políticas tarifárias para os transportes
coletivos urbanos e metropolitanos. O requerimento tem como proposta,
reunir os seguintes convidados: Sr. Paulo César Marques da Silva,
Prefeito do Campus da Universidade de Brasília (UNB); Sr. Marcelo Pomar,
um dos fundadores do Movimento Passe Livre (MPL); Sr. Lúcio Gregori,
engenheiro pela Universidade de São Paulo (USP) e ex-Secretário de
Transporte do município de São Paulo; Sr. César Borges, Ministro dos
Transportes; Sr. Everton Octaviani, Prefeito de Agudos -SP; e um
representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos
(NTU)". Os trabalhos da Comissão podem ser acompanhados através da
página da comissão no site da Câmara, acesse através do link - http://bit.ly/14IFbcv.
A
Comissão Especial da PEC 90/2011, que torna o transporte público um
direito social, de autoria da dep. Luiza Erundina, foi instalada agora na Câmara. Foi eleito para
Presidente o dep. Marçal Filho e para Relator, do dep. Nilmário Miranda.
Para deputada federal, de nada adiantam os levantamentos feitos pelas
comissões da verdade se torturadores não forem responsabilizados por
seus crimes
São Paulo – A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) disse hoje (15) que o governo federal faz pouco para contribuir com o resgate da verdade sobre o período da ditadura brasileira (1964-1985). Reforçando sua oposição à Lei da Anistia, Erundina defendeu que torturadores sejam responsabilizados por seus crimes, e afirmou ser papel da sociedade civil pressionar o governo nesta direção.
“Não estou cobrando a Comissão da Verdade diretamente, mas o governo brasileiro, a sociedade brasileira, temos que nos manifestar, porque o próprio governo – que não é o governo da direita, das forças da ditadura – o nosso governo mesmo tem feito muito pouco para que essa verdade venha à tona.”
A afirmação veio na audiência pública da Comissão Nacional da Verdade (CNV) que ouviu depoimentos de trabalhadores rurais e lideranças ligados às Ligas Camponesas perseguidos na ditadura. A audiência ocorreu no município de Sapé, na zona da mata paraibana, e contou com a presença da integrante da CNV e coordenadora do grupo de trabalho que investiga violações de direitos humanos contra índios e camponeses, Maria Rita Kehl.
Para Erundina, se os responsáveis por desaparecimentos, torturas e mortes não forem identificados e julgados por seus crimes, os esforços e resultados adquiridos através dos trabalhos das comissões da verdade estaduais e nacional serão em vão. “Se os torturados não forem julgados ou não disserem quem mataram, torturaram e onde ocultaram seus cadáveres em depoimentos públicos, de nada adiantará esta luta, de nada adiantará os esforços da Comissão da Verdade.”
A deputada questionou os “resultados concretos” dos documentos e testemunhos apurados. “Muito já se apurou, muitos testemunharam, são vários os livros que o governo já publicou. Não está na hora de levantar os resultados concretos, não está na hora de dizer chega?”. Erundina afirmou que o cenário no qual os camponeses eram perseguidos por lutarem por reforma agrária, décadas atrás, não sofreu mudanças estruturais. “A concentração de terra continuou, o assassinato dos trabalhadores rurais continua, o trabalho escravo continua e reservas indígenas continuam sendo roubadas.”
Erundina é autora de um projeto de lei que altera a Lei da Anistia (6683/79), o PL 573, de 2011, que exclui do rol de crimes anistiados após a ditadura aqueles cometidos por agentes públicos, militares, ou civis, contra pessoas que praticaram crimes políticos. “A Lei da Anistia brasileira é inconstitucional. Foi uma lei que anistiou todo mundo. Faço aqui um apelo muito forte, eu não sairia em paz se não fizesse esse desabafo. Vamos para a rua pedir Justiça! Estou na minha terra, eu deixei a minha terra natal, a minha Paraíba, por conta dessa luta, por defender reforma agrária e a luta dos camponeses", disse. Verdadeiros
A Lei da Anistia garante anistia política a todos os que cometerem “crimes políticos ou conexos com estes”, inclusive os agentes da repressão. A integrante da CNV Maria Rita Kehl afirmou que “crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis e permanentes”.
Após ouvir os depoimentos, ela se disse tocada com os testemunhos. “É emocionante ouvir depoimentos totalmente verdadeiros. É muito diferente escutar depoimentos vividos por quem quer falar a verdade e escutar aqueles de quem ainda tem coragem de inventar para nós. Por isso, agradeço a generosidade.”
Em maio deste ano, em depoimento dado à CNV, o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra disse que no período em que ele comandou o DOI-Codi de São Paulo, entre 1970 e 1974, não houve nem mortes nem estupros de presos políticos em suas dependências. Ele disse que sua atuação nos órgãos de repressão reproduzia ordens do comando do Exército eu "os terroristas foram mortos em combate". Depoimentos
O ex-deputado e ex-presidente da Federação das Ligas Camponesas da Paraíba Francisco de Assis Lemos depôs sobre o desaparecimento de dois líderes camponeses, em abril de 1964 – Nego Fuba e Pedro Fazendeiro. Segundo Lemos, Fuba foi preso com ele, dias após o golpe. Solto em 7 de setembro pelo Exército, teria sido entregue nas mãos de policiais militares e nunca mais foi visto. Fazendeiro, também preso pouco tempo depois do golpe, nunca mais foi visto.
Ophelia Amorim, advogada que defendeu integrantes das Ligas Camponesas no final da década de 1950 e ao longo dos anos 1960, contou que os camponeses, além do latifúndio, enfrentavam oposição da igreja católica que, na região, proliferava o medo entre os agricultores, dizendo que as ligas tinham ideologias comunistas, e que os camponeses que aderissem a elas seriam excomungados. Os padres da região também disseminavam que as moças seriam estupradas e as crianças, mortas, afirmou a advogada. Ophelia trabalhava na Superitendência da Reforma Agrária, atual Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
“ Não era uma luta apenas contra o latifúndio, mas também ideológica, contrariando tudo o que pregavam para acabar com o movimento camponês. Era contra a religião, contra o sistema, contra pessoas que repudiavam quem ia para a briga”, disse. As Ligas Camponesas foram o movimento pela reforma agrária no país com mais força e importância até o golpe militar, em 1964, quando grande parte de seus líderes foi perseguida e presa.
Na próxima terça-feira dia 9, a partir das 9h30 no Plenário da Câmara, representantes da sociedade civil e do Governo Federal, parlamentares e especialistas discutem, na Câmara dos Deputados, questões ligadas ao transporte público no Brasil. A iniciativa do debate, que acontecerá durante Comissão Geral realizada no Plenário Ulysses Guimarães, é do líder do PSB na Casa, deputado Beto Albuquerque (RS), e da também socialista Luiza Erundina (SP) – nomes já conhecidos pelo constante engajamento em matérias relativas ao tema.
O assunto é um dos itens na pauta de reivindicações de milhares de manifestantes que, nas últimas semanas, foram para as ruas em todo o País cobrar mudanças na qualidade de serviços básicos. Beto lembra que a Comissão Geral é a oportunidade do povo que protesta expor suas ideias e propor medidas. “O Congresso pode ser o palco das grandes discussões que precisamos fazer para encontrarmos novos caminhos. Sabemos que existem insatisfações muito maiores que o transporte, mas ele é o começo de tudo.”
Confira a lista de participantes:
Lauro Gusmão - Secretário de Captação e Relações Internacionais do estado de Pernambuco (PE)
Carlos Henrique - Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA
Nazareno Afonso - Coordenador da Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP)
Lúcio Gregori - Ex-secretário de Transportes de São Paulo no Governo de Luiza Erundina
Marilena Chauí - Ex-secretária da Cultura de São Paulo no Governo de Luiza Erundina
Lucas Monteiro de Oliveira - Professor na escola Santi, Universidade de São Paulo e Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas
Marcelo Pomar - Militante do Movimento Passe Livre
Essa também é a opinião de Erundina, que classifica o transporte como “insumo da produção econômica”. Segundo ela, a população depende desse serviço público para ter acesso aos demais, como saúde e educação, e para a realização do próprio trabalho. “As cidades se reproduzem e se constroem diariamente por meio dele", enfatiza.
A parlamentar é autora da Proposta de Emenda à Constituição nº 90, que inclui o transporte público entre os direitos sociais previstos no Artigo 6º da Constituição Federal – saúde, educação, moradia, alimentação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.
A PEC tramita na Câmara desde 2011, mas a comissão especial que analisará a matéria só foi criada na última semana, após aprovação do parecer do deputado Beto Albuquerque, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A proposta da socialista é, portanto, anterior aos movimentos deflagrados recentemente, comprovando assim, que as preocupações de Luiza Erundina não são fruto da ocasião.
Segundo a deputada, essa medida obriga o Governo a elaborar políticas públicas que atendam ao segmento. “E o cidadão, tomando conhecimento de que este é um direito previsto na Constituição, tem mais força para cobrar soluções. Os avanços que tivemos nas áreas da saúde e da educação foram graças ao fato de estarem incluídas no rol de direitos sociais.”
A aprovação da PEC nº 90 é uma das reivindicações contidas em carta enviada à presidente da República Dilma Rousseff pelo Movimento Passe Livre (MPL), no dia 24 de junho. A entidade foi uma das principais articuladoras das manifestações ocorridas em São Paulo e seus representantes estão entre os convidados para participar da Comissão Geral.
Erundina: proposta dá condições ao cidadão para exigir do governo transporte coletivo de graça.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou, nesta quarta-feira (3), a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 90/11) que inclui o transporte entre os direitos sociais. A admissibilidade do texto foi aprovada no último dia 25 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Autora da PEC, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) ressaltou que a iniciativa demonstra a atenção da presidência da Casa com as demandas das ruas. Segundo a parlamentar, a inclusão do transporte na lista de direitos constitucionais assegura a prestação do serviço por meio do orçamento público. "Isso dá condições para que o cidadão e a sociedade em geral pressionem os diferentes níveis de governo para que o transporte coletivo seja oferecido gratuitamente”, declarou.
Atualmente, a Constituição elenca 11 direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados.
Tramitação
Depois de passar pelas comissões especiais, as PECs terão de ser aprovadas pelo Plenário, em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação da PEC 90. Íntegra da proposta:
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) obteve, nesta terça-feira (25), a primeira vitória com a sua Proposta de Emenda Constitucional, que tem objetivo transformar o transporte público em direito social, com acesso livre e gratuito a todo cidadão. Trata-se da PEC 90/11, que teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, por parte do seu relator, o líder socialista Beto Albuquerque (PSB-RS).
Segundo Beto, ao passar a ser reconhecido como um direito social, o transporte gratuito exigirá do poder público novas políticas de alocação de recursos. "Isso será necessário para que o transporte seja digno, assim como quer que seja digna a saúde e a educação e os demais direitos. Isso é mais do que simplesmente arbitrar a relação como ela é hoje", explicou Beto.
Na semana que vem a presidência da Câmara deve convocar uma comissão geral para discutir o assunto. "Passando a ser um direito social de igual quilate de importância da educação e da saúde, o transporte público exigirá mudanças de comportamento e atitudes dos poderes públicos em todos os níveis", completou.
Na medida em que o transporte se torna um serviço correspondente a um direito humano fundamental, isso obriga o Estado e o Governo a terem políticas públicas para atenderem esse direito. Essa é a visão da deputada Luiza Erundina. "O cidadão poderia até recorrer ao Ministério Público e à justiça para se, eventualmente, esse direito não estiver sendo atendido. Trata-se de uma questão estrutural e solução estrutural", disse a parlamentar, que também destacou o fato dessa vitória de hoje não ser apenas uma reação ao clamor popular nas ruas. "Foi o primeiro passo, mas é preciso que o presidente da Casa tenha a mesma prontidão de constituir essa missão especial e tenhamos um desfecho de todo trâmite o quanto antes", concluiu Erundina.
Histórias que precisam ser contadas para existirem
Foi
aprovada a Comissão da Verdade, da Memória e da Justiça da PUC São
Paulo que se chamará, com muito orgulho para nós, Reitora Nadir Gouvêa
Kfouri, primeira mulher eleita reitora não apenas na história desta
Universidade mas de todo o Brasil. Com a criação desta Comissão
institui-se na Universidade,como em vários outros lugares em todo o
Brasil, um espaço plural, suprapartidário de memória e verdade , na
perspectiva de subsidiar a Comissão Nacional da Verdade, contribuindo
para a garantia dos Direitos Humanos e da justiça .
As
comissões da Verdade são mecanismos institucionais de apuração de
abusos e violações de Direitos Humanos com o intuito de desvelar a
verdade histórica, construir a memória para que nunca esqueçamos do que
nos aconteceu neste período,suas resistências e atrocidades; para que se
identifique e se reconheça todos os que participaram destes fatos,
tanto os resistentes que reagiram e sofreram com as violências
praticadas contra eles, como aqueles que direta ou indiretamente
praticaram estas violências,para que se faça justiça. Mais importante,
ainda é que no final de toda esta mobilização possamos ter elementos
para subsidiar e aprimorar as ações do Estado, em especial a poli tica
de Segurança Pública. Para que se consolide no país uma cultura de
valorização da vida e dos direitos humanos e que tais fatos nunca mais
aconteçam.
Gostaria
de ressaltar, também, o papel pedagógico dessas Comissões da Verdade e
de todo esse movimento que vem reafirmando o dever da Universidade de
produzir conhecimento, sobre esses fatos, comprometido com a verdade
histórica para o conhecimento e divulgação de estudos e pesquisas que
contribuam para promover a reflexão sobre politicas publicas no campo da
garantia dos Direitos Humanos,pois esse é um dos papeis mais importante
da Universidade.
Conversando
pela rampa e pelos corredores da nossa Universidade, hoje mais triste,
mais pacífica e mais passiva vamos nos abrindo depois da noticia da
criação da COMISSÃO DA VERDADE e vamos contanto ou recontando nossas
historias.Algumas conhecidas,outras esquecidas e outras que nem foram
ainda contadas. Surgem exclamações:Voce,também lembra? Quando foi? Quem
estava? Você também estava presa?No DOPS?em que ano?Ah! È ! Já tinha até
esquecido.
Lembrei-me,
como os estivesse vendo, cada qual ao seu jeito, dando aulas,
debatendo, atendendo alunos: Octavio Ianni (meu saudoso e querido
orientador), Florestan Fernandes, nosso mestre sempre; Maurício
Tratenberg.tão irreverente e lúcido; madre Cristina. D. Nadir, Heleieth
Safioti e tantas outras e outros que se vivos, aqui, estariam
enfrentando o desafio de reconstruir a nossa história, nesse período tão
difícil e tão forte. Assim, através desses nomes, reverencio a memória
de todos os estudantes, professores e funcionários, queridíssimos
companheiros, que participaram de várias formas na construção do projeto
democrático e resistente da nossa Universidade.
Tempos
de resistência e luta, de historias que precisamos conta-las para que
existam, como diz Lucia Murat. Como passar em frente ao TUCA e não
lembrar D. Paulo, com sua coragem, sua firmeza na defesa dos direitos
dos perseguidos pela ditadura, do acolhimento aos professores e
estudantes cassados e do apoio incondicional aos familiares na busca do
esclarecimento das mortes e desaparecimentos de militantes políticos.
Mas
de que serviria uma Comissão da Verdade que só ficasse na memória do
passado, na glorificação das nossas conquistas de resistências e lutas,
do repúdio àqueles que nos prenderam, mataram, esconderam cadáveres,
destruiram documentos e vidas. Serviria muito pouco se não
enfrentássemos esse passado, com o intuito de fortalecer a ideia de uma
sociedade de homens livres e de uma Universidade que defenda autonomia, a
produção do conhecimento crítico alinhado ao projeto societário de
emancipação humana.
A
criação da Comissão da Verdade, da Memória e da Justiça Reitora Nadir
Govêa Kfouri da PUC-SP, neste momento politico tem um significado, ao
meu ver, que vai além do esforço coletivo de testemunhar o passado
devendo contribuir para que todos possamos, ao revisitá-lo, resgatar em
cada um de nós um pouco da paixão,do prazer e da alegria de fazer
politica como fazíamos nos anos difíceis da resistência. Reconhecendo
que olhar nosso passado ,com os olhos no presente e a vontade politica
de construir o futuro, é um dever ético.
Rosalina de Santa Cruz Leite
Profa. da Faculdade de Ciências Sociais– curso Serviço Social
Membro da Comissão da Verdade Reitora Nadir Gouvêa Kfouri PUC-SP
Sr.
Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores que nos acompanham, a
Comissão Nacional da Verdade comemorou, ontem, o seu primeiro ano de
trabalho e se reuniu, em uma audiência pública, para apresentar os
primeiros resultados, alguns dos resultados que conseguiu coletar —
informações, testemunhos, depoimentos —, nesse período de 12 meses de
trabalho daquele colegiado.
O mais importante, Sr. Presidente, foi a
afirmação do Presidente daquele colegiado, Dr. Paulo Sérgio Pinheiro,
que defendeu a reinterpretação da Lei da Anistia. Esta Casa, inclusive,
tomou a iniciativa, em 2011, através desta Deputada, de apresentar um
projeto de lei que dava nova interpretação ao art. 1º, § 1º, da Lei da
Anistia. Para quê? Para que se retirem do benefício da anistia aqueles
atores que, em nome do Estado, praticaram crimes de lesa humanidade —
tortura, assassinato, desaparecimento forçado, abuso sexual das vítimas e
dos opositores do regime — e que estão impunes, porque a Lei da
Anistia, inadvertidamente, inadequadamente, irregularmente, anistiou
também os que cometeram graves violações aos Direitos Humanos.
Essa posição do Presidente da Comissão Nacional da Verdade vemao
encontro da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que
sentenciou, condenando o Brasil a rever a Lei da Anistia, para evitar a
impunidade daqueles que comprovadamente cometeram crimes na época
daditadura civil-militar em nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, na última quinta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu em audiência para discutir exatamente o Projeto de Lei nº 573, de 2011, de minha autoria, que propõe a reinterpretação da Lei da Anistia.
Compareceram àquela audiência pública o Dr. Fábio
Konder Comparato, Professor emérito da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo; o Dr. Pedro Dallari,Professor da Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo; o Sr. Belisário dos Santos
Júnior, da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo; o Dr.
Cezar Britto, que aqui representa o Presidente do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil; o Dr. Paulo Guilherme Vaz de Mello,
Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios; e o Sr. Luiz Eduardo da Rocha Paiva, General de Brigada do
Exército.
Como se vê, os dois lados da questão tiveram a
oportunidade de se confrontar e foi um grande momento daquela Comissão
que trata de tema que está na agenda da sociedade, que está na agenda
das entidades de direitos humanos, que é colocar a Lei da Anistia em uma
condição adequada, conforme a doutrina e a legislação internacional a
respeito dos direitos humanos.
Sr. Presidente, quero me congratular
com a Comissão de Constituição e Justiça e espero que esta Casa acolhao
referido projeto de lei e o aprove, para que fique em sintonia com a
doutrina internacional de direitos humanos, inclusive com a Corte
Interamericana de Direitos Humanos, de cujos pactos e decisões o Brasil é
subscritor como uma Nação soberana.
Membros do colegiado garantem que não
se trata de pedido de revisão, como alegam os militares; pela
interpretação atual, Brasil pratica autoanistia, condenada
internacionalmente
Luciana Lima- iG Brasília |
A Comissão Nacional da Verdade
(CNV) vai propor, em seu relatório final, que o Brasil faça uma nova
interpretação da Lei 6.683, conhecida como Lei da Anistia. Esse pedido
já conta com a concordância de todos os integrantes do órgão, que
defendem que a legislação brasileira precisa se adequar aos parâmetros
internacionais definidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH). Agência Brasil
Trabalhos da Comissão da Verdade
Na prática, a adoção de uma nova interpretação
no País abriria a possibilidade de investigar, julgar e punir militares
que, em nome do regime, cometeram estupro, ocultação de cadáveres,
desaparecimentos forçados, sequestros e outros delitos considerados
imprescritíveis.
Os membros da Comissão da Verdade fazem questão
de esclarecer, entretanto, que o relatório não fará um pedido de
revisão da lei editada em 1979, ainda em plena ditadura. Há um
entendimento de que, em nenhum momento, a lei protege quem cometeu
crimes de terrorismo e contra a humanidade.
Atualmente, o entendimento da Corte internacional é de
que o Brasil pratica a autoanistia, na medida em que crimes comuns,
imprescritíveis, como tortura, sequestro e desaparecimento de pessoas,
praticados por agentes do Estado no período militar, também são
passíveis de perdão.
Essa prática é considerada ilegítima pelo Pacto de San
José da Costa Rica, tratado do qual o Brasil é signatário. "O que
aconteceu no Brasil não foi uma anistia. Existe uma sentença da Corte
Interamericana de Direitos Humanos que diz que as autoanistias não são
aceitáveis", defendeu o atual coordenador da Comissão da Verdade, Paulo
Sérgio Pinheiro, em reunião com os demais membros da comissão. 'Erro do Supremo'
O entendimento de que os crimes de tortura, sequestro e
desaparecimentos forçados praticados por agentes do Estado devem ser
também alcançados pela Lei da Anistia foi ratificado pelo Supremo
Tribunal Federal em 2010, ao julgar uma Arguição de Preceito Fundamental
(ADPF) apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Na época, a maioria dos ministros do Supremo entendeu que
essas ações dos militares poderiam ser definidas na categoria de crimes
conexos e, dessa forma, passíveis de serem perdoados. O julgamento, no
entanto, ainda não terminou, já que embargos de declaração apresentado
pela OAB ainda não foram apreciados pelo Supremo.
A Lei da Anistia, em seu a artigo 1º, prevê: “É concedida
anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de
1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com
estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos
suspensos e aos servidores da administração direta e indireta, de
fundação vinculada ao Poder Público, aos servidores do Poder Legislativo
e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes
sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e
Complementares”. Roberto Stuckert Filho/PR
Dilma na cerimônia que marcou o início da Comissão Nacional da Verdade
A Lei ainda estabelece que são considerados
crimes conexos os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes
políticos ou praticados por motivação política. A lei prevê ainda que
não estão incluídos na categoria de crimes a serem perdoados a prática
de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.
A necessidade de uma nova interpretação não é um
pensamento isolado dos membros da comissão. Muitos juristas concordam
que, em 2010, o Supremo errou ao incluir todos os abusos cometidos por
agentes do Estado no período ditatorial entre os crimes perdoados.
“A palavra não é revisão. O Supremo precisa corrigir o
grande erro que cometeu em 2010, ao interpretar aquela Lei de Anistia
que, em nenhuma de suas linhas, protege quem cometeu tortura, estupro,
ocultação de cadáver, sequestros e desaparecimentos forçado. É
necessário que o Supremo reveja essa posição e faça uma nova
interpretação”, defende Paulo Vannuchi, ex-ministro de Direitos Humanos e
candidato a uma cadeira da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
“O Supremo precisa corrigir seu erro e reconhecer que a lei não protege
esse tipo de crime”, enfatizou. Crimes continuados
Da mesma forma, o jurista Fábio Konder Comparato,
professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
(USP), destaca que da forma que está, a Lei da Anistia é inóqua e em
desacordo com os parâmetros internacionais. “Alguém, por ventura, ignora
que se a Lei de Anistia teve efeitos imediatos e irreversíveis, ela não
pode se aplicar a crimes continuados, como o de ocultação de cadáveres,
por exemplo”, argumenta.
“A disposição do artigo primeiro da Lei de Anistia de
1979, tal como interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarada
radicalmente nula pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”,
destaca.
Comparato defende ainda a aprovação, pelo Congresso
Nacional, do projeto de lei 573, de autoria da deputada Luiza Erundina
(PSB-SP), que prevê essa nova interpretação. O projeto já foi rejeitado
pela Comissão de Defesa da Câmara e, na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), já recebeu parecer contrário apresentado pelo deputado
Luiz Pitimann (PMDB-DF).
“Em 26 de novembro de 1968, a ONU aprovou o texto sobre a
não prescrição dos crimes de guerra, contra a humanidade, ainda que
tais delitos não sejam tipificados pelas leis dos Estados onde esses
crimes foram perpetrados”, argumenta. “Foi por essa e outras razões que a
Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu em sua citada sentença
condenatória do Brasil, ser inadmissíveis as disposições de anistia
adotadas no país”.
Esquecimento
O professor Pedro Dallari, também da USP, defende a
necessidade de uma nova interpretação. Para ele, essa nova posição
poderia sanar vícios de origem da lei, que foi criada para promover o
“esquecimento”, mas que não permitiu o “conhecimento” dos crimes
ocorridos no período da ditadura militar e que deveriam ser esquecidos.
“Realmente, na América Latina, essa legislação foi
produzida em um contexto ainda sob a hegemonia da ditadura e, com isso, a
legislação acabou não sendo uma legislação de esquecimento, mas uma
legislação de não conhecimento. A anistia foi dada previamente a que se
conhecesse a brutalidade dos fatos que, então, deveriam ser esquecidos
em benefício da paz social. Na verdade, houve uma inversão, deixou de
haver a apuração dos fatos, de maneira adequada, para que depois se
viesse a falar na conveniência política do esquecimento”. Endosso
Dallari lembrou que, por duas vezes na história política
recente do Brasil, o Congresso Nacional endossou a Convenção
Interamericana de Direitos Humanos, que não aceita a forma de anistia
adotada. Assim, Dallari argumenta que não há como o Brasil descumprir
agora as decisões da Corte. “Não se pode falar de uma decisão de um
tribunal internacional como algo alheio, como algo estranho às
instituições brasileiras”, argumentou.
O primeiro endosso ocorreu em 1992, durante o governo de
Fernando Collor de Mello. Na época, foi promulgado um decreto
legislativo, no qual o Brasil aderiu à convenção que havia sido editada
em 1969, mas ignorada pelo país, que vivia tempos ditatoriais
Mais tarde, em 1998, já no governo de Fernando Henrique
Cardoso, o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte, vinculando suas
decisões. “A partir daí, o Brasil não só se tornou parte da convenção,
mas também reconheceu sua jurisdição. A Câmara e o Senado examinaram a
matéria e deram o endosso essencial para que a Presidência da República
pudesse efetuar o ato internacional, primeiro da adesão, depois do
reconhecimento da jurisdição”, lembrou.
“Faço esse resgate para comprovar que a vinculação à
Convenção Interamericana de Direitos Humanos não foi algo feito de
maneira açodada, eventual, despercebida, sem maior exame da matéria, mas
como algo que decorreu de sucessivos governos, com posições políticas
diferentes e em momentos históricos diferentes. Em duas vezes, em dois
momentos, essa adesão contou com o endosso essencial do Congresso
Nacional, de tal sorte que a vinculação do Brasil é algo que se
solidificou como algo extremamente forte no direito brasileiros”,
defendeu.
