Audiência discute hoje (06/08) decreto dos conselhos populares

Foto: Carta Capital

                                                                                

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados se reúne hoje para discutir o decreto presidencial (8.243/14) que criou a Política Nacional de Participação Social (PNPS). O debate contará com a participação do secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, que ontem esteve no Senado para debater o mesmo tema.

A audiência pública foi solicitada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

Desde que foi criada, em maio, a PNPS tem suscitado debates no Congresso Nacional. Entre os parlamentares contrários ao decreto, a principal crítica se refere aos conselhos populares, regulamentados pelo decreto para influenciar políticas governamentais, com integrantes indicados pelo próprio governo. Os deputados alegam que os conselhos se sobrepõem ao trabalho do Congresso, a quem cabe constitucionalmente fiscalizar e controlar as políticas públicas.

Já os parlamentares favoráveis ao modelo criado pelo governo Dilma Rousseff afirmam que os conselhos reforçam o papel da sociedade civil na gestão das políticas públicas, uma das reivindicações das manifestações de junho de 2013 em todo o País. Além disso, esses parlamentares ressaltam que a democracia pode ser exercida diretamente pela população ou por meio de seus representantes eleitos.
Um projeto que susta os efeitos do decreto está em análise no Plenário da Câmara e pode ser votado na próxima semana. O texto (PDC 1491/14) é de autoria do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).

Convidados

Além de Gilberto Carvalho, foram convidados para a audiência pública:

- a diretora da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão Ribeiro;
- a representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Iara Pietricovsky de Oliveira;
- o presidente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Celso Napolitano; e
- o professor do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo (USP) José Álvares Moisés.
A audiência pública será realizada às 14h30, no plenário 3.

Íntegra da proposta:

• PDC-1491/2014

Movimentos sociais defendem democratização da comunicação para acabar com oligopólios

Movimento popular está coletando assinaturas para um projeto de novo marco regulatório para o setor de comunicação.

Participantes da audiência pública promovida na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (12), defenderam a democratização dos meios de comunicação como meio de acabar com a concentração em poucas empresas.

O debate foi promovido pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Educação e de Cultura, em conjunto com os movimentos sociais que coletam assinaturas para a apresentação do projeto de democratização da comunicação.

De acordo com a representante do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Sonia Correa, a proposta quer acabar com a concentração dos meios de comunicação nas mãos de poucos como hoje ocorre no País.

Ela alegou que a concessão de TV é um serviço público e deve servir aos interesses da população. Entre os pontos principais do projeto estão a proibição de que os espaços em TV sejam alugados, que os políticos sejam donos de emissoras e que uma mesma empresa ou pessoa seja dona de diferentes meios de comunicação. Também é proibida a censura prévia e a produção de conteúdos preconceituosos.

Conscientização da sociedade

De acordo com a presidente da Frente Parlamentar da Comunicação e Liberdade de Expressão, deputado Luiza Erundina (PSB-SP), é preciso conscientizar a população de que esse é um ponto fundamental para aperfeiçoar a democracia no País.

A presidente da Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), chamou a atenção para a quantidade de propostas que visam à democratização da comunicação e atribuiu o momento à conscientização da sociedade sobre sua importância para a vida do País.

A deputada lembrou que além dessa proposta da sociedade civil, que ainda não atingiu o um 1,3 milhão de assinaturas necessárias para a tramitação, a Câmara analisa o Marco Civil da Internet, a lei das biografias, a regionalização da comunicação e o projeto do direito de resposta. "É uma necessidade, uma exigência hoje da sociedade que esse modelo de negócio, esse modelo de concessão seja superado. Há 10 anos esse debate não aconteceria dessa forma, mas hoje acho que o nível de consciência da sociedade aumentou e essa é uma pauta que ganha respaldo, ganha espaço", acrescentou Jandira Feghali.

A presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), afirmou que todas as outras concessões públicas têm órgãos reguladores e que esse controle social é necessário. Ela acrescentou que países como Argentina, Estados Unidos e Reino Unido têm leis de controle.

No ano passado, dezenas de entidades ligadas a movimentos sociais criaram a campanha “Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo". A campanha apoia um projeto lei de iniciativa popular que sugere um novo marco regulatório das comunicações.

Texto e Fotos: Agência Câmara 

Seminário sobre a PEC 90/2011 - Transporte como Direito Social

Convite - Seminário PEC 90/2011

 

A Deputada Federal Luiza Erundina, Coordenadora da Comissão Especial PEC 90/2011, e autora da proposta, convida todas e todos à participarem do Seminário sobre o tema "Transporte como Direito Social".

 

O Seminário será realizado no dia 17 (quinta-feira), das 14h às 18h, no Auditório Franco Montoro na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) localizada na Av. Pedro Álvarez Cabral, 201 - Ibirapuera.

 

*Conheça a íntegra da Proposta - http://bit.ly/11ttvrd.

 

Sua presença é muito importante neste evento! Vamos fazer valer os nossos direitos!

 

Comissão Especial Transporte como Direito Social

*Mais informações através dos tels: (11) 5078-6642 / (11) 5078-6643 / (11) 2276-5998

CCTCI discutiu destinação de radiofrequência à internet 4G em Audiência Requerida pela Dep. Luiza Erundina

08/10/2013 - Agência Câmara

O uso da radiofrequência na faixa de 698 MHz a 806 MHz foi tema de uma audiência pública promovida, nesta terça-feira (dia 08), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), a requerimento da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP).

Essa faixa (conhecida como 700 MHz) é ocupada hoje por TVs abertas do campo público, como os canais do Poder Legislativo e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Porém, por determinação do governo, essa parte do espectro terá de ser desocupada para que sejam explorados no Brasil os serviços de telefonia e internet móveis no sistema de 4ª Geração (4G) – que possibilita uma maior velocidade na transmissão de dados.

Participaram do debate a Secretária de Comunicação Eletrônica substituta do Ministério das Comunicações, Patrícia Ávila, o Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marconi Thomaz de Souza Maia, o Diretor-presidente da EBC, Nelson Breve, e a Diretora da Coordenação da Rede Legislativa de Rádio e TV da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Câmara dos Deputados, Evelin Maciel.

O presidente da Associação Brasileira das emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Pedro Osório, o membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), Alexandre Kieling, o presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero, o Diretor de Engenharia do Grupo Bandeirantes de Comunicação, Fernando Ferreira, e o presidente da Frente Nacional para Valorização das TVs do Campo Público (Frenavatec), Mário Jéfferson Leite Melo), também compareceram.

De acordo com a deputada Erundina, a conclusão dos debates é que não há “acúmulo de conhecimento” suficiente para uma tomada de posição que obrigue as emissoras públicas a deixarem a faixa dos 700 MHz.

“Nós vamos ao presidente da Anatel, ao ministro das Comunicações. Já estão dizendo que vão tomar certas decisões. Nós não vamos permitir! Esta Casa não pode ficar assistindo omissa e só esperando que as coisas aconteçam” declarou Erundina.

Audiência Pública da Comissão Especial PEC 90 - Transporte como Direito Social

Foi realizada ontem (24) audiência pública na Comissão Especial da PEC 90, de autoria da deputada Luiza Erundina, que visa introduzir o transporte como direito social. Participaram da audiência como convidados Paulo César Marques, ex-prefeito do Campus da Universidade de Brasília; Renato Balbim, pesquisador do Ipea, e Donizete Fernandes de Oliveira, representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana.

A deputada Luiza Erundina lembrou que o convite a Paulo César Marques foi um reconhecimento à sua "longa experiência como professor na área de transporte".

O ex-prefeito do campus da UnB destacou que "as pessoas não precisam andar de ônibus apenas para irem ao trabalho, mas também para irem ao teatro ou a outros locais de lazer. A economia da cidade depende do deslocamento das pessoas".

Paulo César Marques ainda enfatizou que o atual sistema é desigual, por ser mais caro para quem tem menor poder aquisitivo. "O transporte é caro, e exatamente por isso penaliza quem tem menos dinheiro", disse.

Donizete Fernandes de Oliveira defendeu a ideia de que o transporte coletivo deve ser colocado à frente do transporte individual.

Renato Balbin, por sua vez, citou exemplos de cidades como Praga, na República Tcheca, onde grande parte do valor da passagem é subsidiada pelo governo por meio do orçamento público.

Audiência Pública Conjunta da Comissões CCJC, CCTCI e CREDN sobre espionagem da NSA

A deputada Luiza Erundina participa de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da qual é membro, com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre as notícias veiculadas na imprensa de que a presidente Dilma Rousseff e seus assessores teriam sido alvo de espionagem por parte da National Security Agency - NSA, agência americana de segurança.

                                                       

José Eduardo Cardozo, ex-secretário Municipal de Governo, na gestão da prefeita Luiza Erundina,  ressaltou há pouco, a preocupação do governo com a violação da soberania do País. A audiência pública é realizada em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Civil e a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática (CCTCI).

Participam também da reunião, como convidados, o general José Elito Carvalho Siqueira, ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e Wilson Roberto Trezza, diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Audiência Pública - Revisão da Lei de Anistia pela Via Legislativa

NOTA PÚBLICA SOBRE A COMISSÃO MISTA DA REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E O GRUPO DE TRABALHO DA REFORMA ELEITORAL

 

A Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular reunida no dia 10 de junho de 2013, no Plenário 16 da Câmara dos Deputados, examinou a seguinte pauta: i) atividades do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre proposta de Nova Lei Eleitoral e ii) atividades da Comissão Mista do Congresso Nacional para “Consolidar a Legislação Federal e Regulamentar Dispositivos da Constituição Federal”.

Após exposição sobre cada uma dessas atividades e discussões sobre qual seria a posição da Frente em relação aos dados apresentados, foram tomadas as seguintes decisões:

- Com relação à proposta de Nova Lei Eleitoral solicitar uma audiência com o Grupo de Trabalho, através do seu coordenador, para que a Frente tenha os esclarecimentos necessários sobre as propostas já apresentadas pelos parlamentares que integram o GT e possa estabelecer um diálogo com o referido colegiado. Pelas discussões ocorridas durante a reunião, as organizações presentes manifestaram preocupação com algumas propostas que, se aprovadas, significarão um retrocesso em relação à legislação eleitoral em vigor e em conquistas dos movimentos sociais.

- Com relação à Comissão Mista, que reúne Câmara e Senado, as discussões indicaram a necessidade de conhecer melhor o que está sendo tratado pelo referido coletivo, suas competências e limites de atuação, no que se refere à Constituição Federal, à legislação vigente e ao Regimento Comum do Congresso Nacional.

 Os participantes da reunião ficaram indignados com o silêncio e a falta de transparência da Comissão quanto a suas atividades, as ações que vem encaminhando e suas consequências. Regulamentar dispositivos constitucionais sem discussão com a sociedade e nem mesmo com as lideranças partidárias é no mínimo temerário. Pelas informações que chegaram à reunião da Coordenação da Frente Parlamentar a composição da Comissão Mista (6 deputados e 6 senadores) não contempla a representação proporcional das bancadas partidárias, o que significa grave irregularidade que compromete a legitimidade do referido coletivo.  Além disso, adota um rito especial que exclui qualquer possibilidade de debate com a sociedade, visto que as propostas de lei sequer são apreciadas pelas Comissões Permanentes da Câmara e do Senado. Regulamentar dispositivos constitucionais sem o devido respeito à publicidade é uma violação à própria Constituição.

Assim, a Frente Parlamentar decidiu interpelar os Presidentes das duas Casas do Congresso Nacional sobre a criação da Comissão Mista com todas essas irregularidades; os próprios membros do colegiado; a forma autoritária e nada transparente como vem funcionando e indiferença quanto às graves consequências que os resultados do seu trabalho poderão trazer.

Finalmente, a Frente Parlamentar pela Reforma Política convoca a todos e todas que têm compromisso com a preservação e o fortalecimento da democracia no Brasil a se manifestarem contra esse flagrante atentado ao Estado democrático de direito e à cidadania política brasileira.

Brasília, 12 de junho de 2013.

Deputada LUIZA ERUNDINA DE SOUSA (PSB-SP)

Coordenadora

Organizações e Parlamentares presentes à reunião assinam esta Nota.

Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ )	Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
Senadora Lídice da Mata (PSB-BA)	Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB	Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap
Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc	Associação Brasileira de Organizações não Governamentais – Abong
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – Cfemea	Comissão Brasileira Justiça e Paz
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – Conic	Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado – PSTU
Articulação de ONGs de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB