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terça-feira, 14 de maio de 2013

Dep. Luiza Erundina fala no plenário sobre o primeiro ano de trabalho da CNV



Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores que nos acompanham, a Comissão Nacional da Verdade comemorou, ontem, o seu primeiro ano de trabalho e se reuniu, em uma audiência pública, para apresentar os primeiros resultados, alguns dos resultados que conseguiu coletar — informações, testemunhos, depoimentos —, nesse período de 12 meses de trabalho daquele colegiado.

O mais importante, Sr. Presidente, foi a afirmação do Presidente daquele colegiado, Dr. Paulo Sérgio Pinheiro, que defendeu a reinterpretação da Lei da Anistia. Esta Casa, inclusive, tomou a iniciativa, em 2011, através desta Deputada, de apresentar um projeto de lei que dava nova interpretação ao art. 1º, § 1º, da Lei da Anistia. Para quê? Para que se retirem do benefício da anistia aqueles atores que, em nome do Estado, praticaram crimes de lesa humanidade — tortura, assassinato, desaparecimento forçado, abuso sexual das vítimas e dos opositores do regime — e que estão impunes, porque a Lei da Anistia, inadvertidamente, inadequadamente, irregularmente, anistiou também os que cometeram graves violações aos Direitos Humanos.

Essa posição do Presidente da Comissão Nacional da Verdade vemao encontro da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que sentenciou, condenando o Brasil a rever a Lei da Anistia, para evitar a impunidade daqueles que comprovadamente cometeram crimes na época daditadura civil-militar em nosso País.

Portanto, Sr. Presidente, na última quinta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu em audiência para discutir exatamente o Projeto de Lei nº 573, de 2011, de minha autoria, que propõe a reinterpretação da Lei da Anistia.

Compareceram àquela audiência pública o Dr.
Fábio Konder Comparato, Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; o Dr. Pedro Dallari,Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; o Sr. Belisário dos Santos Júnior, da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo; o Dr. Cezar Britto, que aqui representa o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Dr. Paulo Guilherme Vaz de Mello, Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e o Sr. Luiz Eduardo da Rocha Paiva, General de Brigada do Exército.

Como se vê, os dois lados da questão tiveram a oportunidade de se confrontar e foi um grande momento daquela Comissão que trata de tema que está na agenda da sociedade, que está na agenda das entidades de direitos humanos, que é colocar a Lei da Anistia em uma condição adequada, conforme a doutrina e a legislação internacional a respeito dos direitos humanos.

Sr. Presidente, quero me congratular com a Comissão de Constituição e Justiça e espero que esta Casa acolhao referido projeto de lei e o aprove, para que fique em sintonia com a doutrina internacional de direitos humanos, inclusive com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de cujos pactos e decisões o Brasil é subscritor como uma Nação soberana.

Muito obrigada.

quinta-feira, 9 de maio de 2013

Para representante da OAB, anistia a crime de tortura é inconstitucional


Pelo entendimento atual do STF, a Lei de Anistia perdoa também crimes comuns praticados por agentes públicos contra oponentes da ditadura militar.
O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) César Britto ressaltou há pouco que a Constituição brasileira determina claramente que alguns crimes não podem ser objeto de anistia, como os crimes de tortura. “Crimes contra a humanidade não podem ser objeto de perdão”, disse Britto, em audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre o Projeto de Lei 573/11, que altera a Lei da Anistia (6.683/79). Segundo Britto, a OAB apoia a proposta.

De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o projeto exclui do rol de crimes anistiados após a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos. Decisão do Supremo Tribunal Federal de 2010 considerou que os crimes comuns praticados por agentes púbicos contra os oponentes ao regime político então vigente também seriam anistiados pela Lei 6.683/79.

Para o desembargador Paulo Guilherme Vaz de Mello, a juridicidade do Projeto 573/11 é questionável, uma vez que o crime de tortura não era tipificado na legislação durante o período da ditadura militar. Na sua opinião, a retroatividade da lei causaria instabilidade jurídica. “Nesse caso, seria estabelecido o caos social”, opinou. Ele ressaltou que ninguém pode ser punido por lei posterior à data do crime.

"Crime imprescritível"

Já o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Fábio Konder Comparato, ressalta que a tortura é um crime contra a humanidade (crimes em que é negada a condição de ser humano à vítima) e, portanto, imprescritível, podendo ser julgado e punido a qualquer tempo.

Na visão do professor Pedro Dallari, também da Faculdade de Direito da USP, a Lei de Anistia, chamada às vezes de “Lei de Esquecimento”, não pode ser a Lei do não Conhecimento. “Não se pode esquecer daquilo que não se sabe, daquilo que nunca foi objeto de apuração adequada pelo Poder Público”, opinou o professor Pedro Dallari, também professor da Faculdade de Direito da USP. “O uso inadequado da força por parte das autoridades e a ausência de tratamento para esse uso gerou uma cultura de impunidade e de irresponsabilidade no Brasil”, completou.

Dallari reiterou a necessidade de o Brasil cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Segundo ele, o Congresso Nacional reconheceu a jurisdição da corte. “A sentença independente de homologação e deve ser executada”, afirmou.

Condenação internacional

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) condenou, em 2010, o Estado brasileiro por não ter investigado o desaparecimento de 64 opositores ao regime ditatorial durante o confronto com os militares na chamada Guerrilha do Araguaia. Além disso, determinou a anulação de dispositivos legais brasileiros que impedem a punição dos responsáveis por crimes cometidos por agentes públicos, civis e militares durante a ditadura.

Texto e Foto: Agência Câmara