Deputada Luiza Erundina, hoje, durante discurso no 1º Encontro Programático entre PSB e Rede.

"Lamentavelmente, a política envelheceu, os projetos se esgotaram e as esperanças têm desaparecido. A frustração que os políticos têm gerado na vida do povo é do tamanho da rejeição pela própria política. Por isso, eu não me canso de celebrar essa novidade.

A política brasileira nunca viu situação semelhante. Onde duas vidas políticas, uma que já é realidade e a outra extremamente promissora, têm a generosidade de ceder pela mobilização de um país melhor.

A política se faz com gestos, com símbolos, com sonhos, com utopias. Isso que é política. E hoje, PSB e REDE, Eduardo Campos e Marina Silva, são a reencarnação histórica de um importante momento. Momento este que vai além de eleição e vai além de governo. Momento de um novo tempo da politica brasileira."

Polêmica sobre neutralidade adia votação do marco civil da internet

07/11/2012 21:19

Saulo Cruz - Agência Câmara

O Plenário vai analisar na próxima terça-feira (13) o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11). A votação estava prevista para esta quarta-feira, mas foi adiada por conta da polêmica em torno do dispositivo que obriga provedores a tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.

Chamado de princípio da neutralidade, esse ponto, de acordo com o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo.

“Esse dispositivo é extremamente sensível porque dele depende o futuro da internet no Brasil, se vamos continuar tendo liberdade de escolha ou se os nossos provedores de conexão vão escolher o que vamos ler, o que vamos acessar, o que chega rápido e o que chega devagar”, disse Molon.

Quem levantou a polêmica sobre a neutralidade foi o deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Para ele, a neutralidade afasta investimentos, diminui a concorrência e pode encarecer os planos de internet.

Segundo Izar, a internet é como uma estrada congestionada. "Se um usuário paga R$ 9,90 para ter só e-mail e outro paga R$ 200 para baixar filmes, quem paga caro tem de ter prioridade na hora do congestionamento ou as operadoras terão de aumentar o preço do pacote mais barato", criticou.

Molon rebateu o argumento com a mesma analogia. Segundo ele, a internet não pode ser uma rodovia com várias pistas, em que quem paga menos anda na faixa mais lenta e quem paga mais tem direito à velocidade.

Poder do governo

Ex-ministro das Comunicações, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defende a neutralidade, mas criticou o projeto por dar ao Poder Executivo o poder de regulamentar as exceções à neutralidade. Segundo ele, o texto permitirá que o governo atue como o “guarda da infovia”.

“Hoje, nos agrada a presidente, mas a vida pública é impessoal. Não gostaria de ver na mão da Dilma ou de qualquer presidente esse tipo de poder sobre a internet que, para mim, é anárquica”, opinou.

Atribuição da Anatel

A regulamentação do texto também causou atrito nesta quarta-feira entre o Congresso e o governo. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que o órgão mais indicado para regulamentar o marco civil da internet é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Já o relator do projeto, Alessandro Molon, disse que vai mudar a redação do texto para deixar claro que ele não será regulamentado pela Anatel. “Não é papel da Anatel regulamentar projeto de lei. Quem regulamenta projeto de lei é o Poder Executivo”, disse Molon, reforçando que à Anatel caberá apenas fiscalizar a aplicação da lei.

Privacidade dos usuários

Outro ponto que pode causar divergência é a privacidade dos usuários. O deputado Eli Correa Filho (DEM-SP) quer autorizar os provedores de conexão a armazenar os registros de acesso a aplicações dos seus usuários. Eli argumenta que, se os produtores de conteúdo podem armazenar dados, é justo dar aos provedores o mesmo tratamento.

Molon disse que essa medida permitiria a violação da privacidade dos usuários, já que o provedor de conexão ficará autorizado a traçar todos os dados de navegação da pessoa para uso futuro.

“O provedor de conexão é o meio, o cabo, ele não precisa guardar dados. Se permitirmos isso, é a mesma coisa que autorizar que a internet seja ‘grampeada’, pois o provedor vai saber o que você acessou, o que você escreveu no seu e-mail e outros”, disse.

O projeto do marco civil, de acordo com Molon, autoriza apenas que os provedores de conteúdo armazenem dados, mas somente para uso nos seus aplicativos. “Pelo projeto, os dados pessoais colhidos só poderão ser usados para as finalidades para as quais forem coletadas.”

Manifesto - A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça se apresenta à sociedade brasileira

O Congresso Nacional assumiu suas responsabilidades na busca da verdade e da justiça ao aprovar a Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, que criou, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade.

A Câmara dos Deputados acaba de criar, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça como expressão do compromisso do Legislativo com a missão de conhecer os fatos e responsáveis pelas graves violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 em nosso país.

A referida Comissão Parlamentar inclui a perspectiva da justiça de transição, conceito fundado em tratados internacionais e presente nos processos de restauração democrática de outros países que também superaram regimes ditatoriais. As conclusões de seu trabalho serão encaminhadas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, como é praxe no Estado Democrático de Direito.

A redemocratização do país permanecerá inacabada sem o conhecimento e a apuração das violações de direitos humanos cometidas durante o regime militar. É premente, portanto, acolher o testemunho dos sobreviventes e envidar esforços para a abertura dos arquivos da repressão, ainda subtraídos do conhecimento público.

Além de cumprir a prerrogativa constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça contribuirá com a Comissão Nacional da Verdade compartilhando com ela os resultados de suas iniciativas, colocando inclusive à sua disposição informações e documentos acumulados pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias no decorrer de suas atividades.

É também dever desta Casa, que teve suas portas fechadas e prerrogativas usurpadas, apurar as violações de direitos humanos perpetradas contra parlamentares e servidores, restituindo-lhes, ainda que simbolicamente, a dignidade de seus mandatos e de seus direitos de cidadania.

A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça realizará seminários, audiências públicas e diligências com vistas à partilha de informações, experiências e angústias das vítimas da ditadura, contribuindo, assim, com o efetivo resgate da verdade histórica.

Resta-nos, por fim, apelar à agilidade do Poder Executivo na implantação da Comissão Nacional da Verdade, criada por Lei promulgada há mais de quatro meses e até o presente sem qualquer efeito prático.