Luiza Erundina é reconduzida à presidência da Comissão “Memória, Verdade e Justiça

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias restabeleceu a Comissão parlamentar “Memória, Verdade e Justiça”, criada para contribuir e fiscalizar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, e deu posse nesta quarta-feira, 14, aos deputados que a constituem. A deputada Luiza Erundina (PSB/SP) foi reconduzida à presidência. Ela marcou para a próxima semana, ainda sem data definida, uma primeira reunião dos parlamentares para definir um calendário de atividades.

A deputada Luiza Erundina reassume a presidência da comissão "Memória, Verdade e Justiça"

Foram empossados na Comissão "Memória, Verdade e Justiça" pelo presidente da comissão, deputado Assis do Couto, os deputados Domingos Dutra (SDD/MA), Nilmário Miranda (PT/MG), Luiz Couto (PT/PB), Janete Capiberibe (PSB/AP), Padre Ton (PT/RO), Antônia Lucia (PSC/AC), Janete Pietá (PT/SP), Manuela D’Avila (PCdoB/RS), Renato Simões (PT/SP), Erika Kokay (PT/DF), Jean Wyllys (Psol/RJ) e Pastor Eurico (PSB/PE).

A Comissão Parlamentar “Memória, Verdade e Justiça” é a denominação pública da subcomissão permanente criada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para contribuir e fiscalizar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída na Presidência da República, pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, “com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos” ocorridas entre 1946 e 1988.

A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça (CPMVJ) tem as seguintes atribuições:

1.       Organizar e encaminhar à CNV informações, dados e documentos de posse da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, acumulados no decorrer de suas atividades;

2.       Pesquisar, avaliar e encaminhar à CNV informações, dados e documentos sobre eventuais casos de violações de direitos humanos de parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados no período em análise;

3.       Receber, organizar e encaminhar informações, dados, documentos e sugestões que possam subsidiar a CNV no esclarecimento de fatos objeto de sua competência;

4.       Realizar seminários, audiências públicas e diligências, no âmbito da Câmara e nos estados da federação, com o objetivo de ajudar na elucidação de denúncias e fatos pertinentes;

5.       Atuar na sensibilização da Câmara dos Deputados e da opinião pública para a importância do estabelecimento da verdade histórica sobre o período em análise;

6.       Exercer fiscalização parlamentar dos trabalhos da CNV, órgão vinculado ao poder Executivo, de modo a contribuir para que a mesma desempenhe com êxito suas competências e cumpra plenamente suas finalidades;

A Subcomissão também atende ao objeto estabelecido no requerimento. nº 90/2011, de autoria da deputada Manuela d’Ávila (PC do B/RS), aprovado pela CDHM, de apuração dos casos de violações de direitos humanos com motivação política contra parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados, entre abril de 1964 e outubro de 1988.

Texto - Agência Câmara
Foto: Reprodução

Ato Público em memória dos deputados cassados pela ditadura

SESSÃO SOLENE PARA REMEMORAR OS FATOS RELACIONADOS AO DIA 31 DE MARÇO DE 1964

DISCURSO PROFERIDO PELA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA

*Transcrição do Discurso

Como presidente da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, requeri a realização desta Sessão Solene em homenagem aos civis e militares que resistiram ao golpe de 31 de março de 1964 e se opuseram ao regime civil-militar e que, por isso, pagaram com prisão, tortura, exílio, desaparecimento forçado e até com a própria vida.

 

Há exatamente 50 anos, instalou-se no Brasil a mais longa e cruenta ditadura da nossa história, pela força das armas dos militares, com o apoio econômico dos empresários e o respaldo dos Estados Unidos da América que, na época apoiavam os regimes ditatoriais do continente latino-americano, a pretexto da Guerra Fria.

Dia da Memória e da Justiça

Convite:

Dia da Memória e da Justiça

50 anos do Golpe de 1964: Ditadura Nunca Mais

Eventos no dia 1º de abril na Câmara dos Deputados vão prestar homenagem à resistência democrática.

A Câmara dos Deputados presta homenagem à resistência e à luta pela democracia durante os 50 anos do Golpe de 1964. O objetivo dos atos públicos é resgatar a memória e promover o direito à verdade sobre os Anos de Chumbo.

O Dia da Memória e da Justiça começa às 9h30 com uma sessão solene em homenagem à resistência à Ditadura Militar e em defesa da democracia. A sessão solene atende a um requerimento da deputada Luiza Erundina (PSB/SP).

No mesmo dia será inaugurada a Exposição “Resistência e Reconstrução Democrática” no corredor principal da Câmara dos Deputados. A exposição fica disponível para visitação até final de maio.

Às 14h um ato público da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) vai reinstalar sua Comissão Parlamentar da Verdade, e abrir a palavra a personalidades que lutaram pela verdade e a justiça no caso das violações da ditadura civil-militar. O evento será realizado no Auditório Nereu Ramos, no Anexo IV.

Às 17h haverá a cerimônia de aposição da escultura do busto do ex-deputado Rubens Paiva, no Hall da Taquigrafia da Câmara. Às 18h, será lançado o livro “Perfis Parlamentares – Rubens Paiva”, do autor Jason Tércio, no Foyer do Auditório Nereu Ramos. Na mesma área haverá intervenções artísticas.

No mesmo auditório, às 18h30, começa o ato público com presença dos presidentes do PT, PCdoB, PDT, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), da CDHM, de familiares de João Goulart, Rubens Paiva e Honestino Guimarães e representantes das fundações Perseu Abramo, Maurício Grabois, Leonel Brizola e Alberto Pasqualini.

Todos os eventos são abertos à comunidade.

Aos acadêmicos serão fornecidos certificados de participação.

 

XIV Seminário Internacional Ética na Gestão

A deputada Luiza Erundina participa hoje, (29), às 14h, do XIV Seminário Internacional Ética na Gestão, com o tema Ética, Democracia, Justiça e Mobilização Social, promovido pela Comissão de Ética Pública (CEP). O encontro visa contribuir para a efetividade e sustentabilidade das ações de promoção da ética, junto aos integrantes do sistema de gestão da ética, demais agentes públicos e a sociedade brasileira.

Confira a Programação de hoje:

29 de novembro

8h30  - 10h30: Painel 4 - Ética e Mobilização Social

Palestrantes: Vanderlei de Oliveira Farias, Raimundo Nonato da Silva, Rosa Maria de Sousa e Albuquerque Barbosa

10h30 - 12h30: Painel 5 - Ética e Exercício das Liberdades

Palestrantes: Lizete Verillo, Noemia Aparecida Garcia Porto e João Batista Damasceno.

12h30 - 14h: Intervalo para o almoço

14h - 15h30: Painel 6 - Respeito aos Direitos Humanos: Uma Análise Ética

Palestrantes: Luíza Erundina, Martín Almada e outro palestrante a confirmar.

15h30 - 15h45: Intervalo

15h45 - 17h30: Painel 7 – Ética e Educação

Palestrantes: María Stella Cáceres, Cristovam Buarque e Roberto Romano.

17h30 - 18h: Encerramento

SERVIÇO:
Evento: XIV Seminário Internacional Ética na Gestão: Democracia, Justiça e Mobilizção Social
Data: 28 e 29 de novembro de 2013
Horário: 8h30 às 18h15
Local: Dúnia City Hall
Endereço: SHIS Ql 15 - Lago Sul, Brasília
Incrições: http://goo.gl/rbzQfw
Informações:  Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública (61) 3411 3192 ou 3411 3194 - eticase@planalto.gov.br

Ato em memória dos mortos e desaparecidos da ditadura militar

O Exército perde a batalha

Carta Capital - 28/09/2013

Grupo protesta na segunda-feira 23 pela reabertura dos arquivos da ditadura militar durante visita dos integrantes da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro ao 1º Batalhão de Polícia do Exército, na que abrigou o DOI-Codi

Passados quase 50 anos do golpe de 1964, 21 dos quais sob uma ditadura que torturou e matou presos políticos nos casarões assombrados e nos porões dos quartéis, as Forças Armadas brasileiras, notadamente o Exército, têm se deslocado com frequência para uma rota de colisão com as regras democráticas. Os generais, coronéis, oficiais e suboficiais reencarnam seus antecessores com o mesmo espírito. Ou seja, como se ainda tivessem o poder de executar regras inscritas nas cartilhas autoritárias.
Um exemplo dessa situação descabida repetiu-se na segunda-feira 23, quando a Comissão Estadual da Verdade (RJ), presidida pelo advogado Wadih Damous, além de parlamentares, foi conhecer o prédio da Rua Barão de Mesquita, no bairro da Tijuca, na zona norte da cidade, tristemente famoso por ter sido sede do Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna, mais conhecidos como DOI-Codi, sigla do mais temido órgão de repressão da ditadura.
O diálogo travado entre a deputada Luiza Erundina e o coronel Luciano Simões, comandante da Polícia do Exército (PE), fala mais do que as teorias sobre o choque entre uma democracia parcialmente resgatada e uma ditadura parcialmente insepulta.
Simões pôs-se a falar e a enaltecer a história da PE. Os visitantes ouviam calados por dever de ofício. A deputada Erundina, no entanto, notou que o militar, embalado pela narrativa pretensamente patriótica, passou a borracha na tragédia vivida dentro daquele quartel durante os anos 1970, apogeu da ditadura. A história não faz sentido com supressão de passagens de alguns episódios. Foi mais ou menos o que ela disse para o narrador fardado. Em resposta, ouviu uma observação do coronel Simões: “Eu não quero politicar”.

A parlamentar, autora de um projeto malsucedido, que punha fim à Lei da Anistia, retrucou: “Mas eu quero politizar”. Naquelas circunstâncias, houvesse ou não diálogos ríspidos, nada poderia melhorar o constrangimento do ambiente. Nem mesmo com a fidalguia protocolar de um convidativo cafezinho oferecido aos visitantes.
O mal-estar daquele dia era a extensão de situações semelhantes iniciadas no gabinete de Celso Amorim, ministro da Defesa, onde o general Enzo Peri, comandante do Exército, reuniu-se com civis para decidir se seria “permitida” a entrada de um grupo de parlamentares e advogados na ex-sede do DOI-Codi.
Peri foi apanhado de surpresa quando os parlamentares da Subcomissão de Direitos Humanos do Senado, como alternativa, anunciaram que levariam ao plenário o requerimento com o pedido oficial de visita. O general propôs formular um convite. Isso resultou, no entanto, em arrastada troca de comunicações sobre a lista de convidados. O Exército tentou vetar a presença de Erundina. O veto foi derrubado pelos parlamentares.
O objetivo da visita era e ainda é espinhoso. Transformar o local em centro de memória sobre a ditadura. Uma proposta que o general Peri chamou de “provocação barata”. Pelos parâmetros da caserna, talvez seja. Mas já não seria hora de alterar o conteúdo e a perspectiva de ensino nas escolas militares?

Visita a antigo DOI-Codi reforça necessidade de revisão da Lei da Anistia, diz deputada

A visita de parlamentares integrantes da Subcomissão Mista da Verdade, Memória e Justiça, que acompanha os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, ao prédio onde funcionava, no Rio de Janeiro, o antigo Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) serviu para reforçar a necessidade de uma revisão da Lei da Anistia (6.683/79), afirmou nesta segunda-feira (23) a deputada Luiza Erundina (PSB-SP). O DOI-Codi era um órgão de inteligência e repressão, subordinado ao Exército na época da ditadura.

Erundina se disse comovida ao percorrer locais onde presos políticos sofreram tortura durante o período do regime militar, entre 1964 e 1985. "A emoção das pessoas que passaram por aquilo é muito forte. Isso prova que temos de ir até o fim na revisão da Lei da Anistia, porque é inaceitável que aqueles que são responsáveis por esses crimes permaneçam impunes indefinidamente."

A deputada destacou que a presença dos integrantes da Comissão da Verdade também vai ajudar na concretização do projeto que busca transformar o local onde hoje funciona o 1º Batalhão de Polícia do Exército em um centro de memória, a exemplo do que foi feito no antigo Departamento de Ordem Pública e Social (Dops) de São Paulo e em centros de tortura na Argentina, no Uruguai e no Chile.

Segundo relatou Erundina, a confusão teve início quando Bolsonaro tentou forçar a passagem, no portão do quartel, e foi impedido de entrar pelos senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Randolfe Rodrigues (Psol-AP).A visita ao antigo prédio do DOI-Codi começou com tumulto. O motivo foi a chegada do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que não faz parte da comitiva e tem ponto de vista divergente daquele defendido pela Comissão da Verdade.

23/09/2013 - Agência Câmara

Audiência Pública Conjunta da Comissões CCJC, CCTCI e CREDN sobre espionagem da NSA

A deputada Luiza Erundina participa de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da qual é membro, com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre as notícias veiculadas na imprensa de que a presidente Dilma Rousseff e seus assessores teriam sido alvo de espionagem por parte da National Security Agency - NSA, agência americana de segurança.

                                                       

José Eduardo Cardozo, ex-secretário Municipal de Governo, na gestão da prefeita Luiza Erundina,  ressaltou há pouco, a preocupação do governo com a violação da soberania do País. A audiência pública é realizada em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Civil e a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática (CCTCI).

Participam também da reunião, como convidados, o general José Elito Carvalho Siqueira, ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e Wilson Roberto Trezza, diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Luiza Erundina questiona proibição de sua visita a centro de tortura no Rio de Janeiro

André Abrahão

Erundina lamenta atitude do exército em proibir visita de parlamentares

“A impressão que temos é que as liberdades democráticas não estão em vigência”. Com essas palavras a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) repudiou, nesta quarta-feira (18), de forma veemente, o veto do Exército Brasileiro, à sua pessoa, para visitar o Doi-Codi do Rio de Janeiro. O local era um centro de tortura usado pela instituição durante a ditadura militar e fica no 1º Batalhão da Polícia do Exército, na Tijuca.

Erundina, que é presidente da Subcomissão da Verdade, Memória e Justiça da Câmara dos Deputados, iria participar da visita ao local, juntamente com os senadores da subcomissão da Verdade, Memória e Justiça da Comissão de Direitos Humanos do Senado, João Capiberibe (PSB-AP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). “Acho isso um absurdo! Não estamos no regime militar e esta é uma atitude de quem ainda vive com a cultura e a visão daquela época”, lamentou a deputada.

A visita, que estava prevista para a próxima sexta-feira (20), em acordo com o Ministério da Defesa e o Comando do Exército, não deve acontecer. O veto à Luiza Erundina, uma guerreira declarada na busca pela justiça das vítimas da ditadura, foi a gota d’água. O senador Capiberibe vai se reunir, ainda hoje, segundo sua assessoria, com o ministro da Defesa, Celso Amorim, para agradecer ao convite e comunicar o cancelamento da visita.

Em decorrência de toda polêmica, o Senado vai colocar em votação, também nesta quarta, requerimento de autoria de Randolfe, que aprova visita de um grupo ao Doi-Codi. No texto, os nomes dos integrantes da comitiva não poderão sofrer interferências do Exército, inclusive da deputada Luiza Erundina. A ida à unidade militar já havia gerado tensão em 21 de agosto, quando integrantes da Comissão Estadual da Verdade do Rio foram impedidos de entrar no prédio.

A comissão pretendia conhecer o prédio para pedir seu tombamento e transformação em centro de memória. “Isso tudo interfere no que estamos fazendo no Brasil para buscar a verdade sobre os fatos. É absolutamente arbitrário um que um general do exército chegue ao ponto de interferir no poder legislativo”, concluiu Erundina.

Fonte: Liderança do PSB/Rhafael Padilha

Socialistas são ovacionados e recebem menções especiais em Seminário

André Abrahão

Erundina defendeu anistia somente às vítimas da ditadura

“Queremos justiça”, bradou a plateia, de pé, ao ovacionar a fala da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) na abertura do Seminário “34 anos da Lei da Anistia”, promovido nesta quarta-feira (28) na Câmara dos Deputados. Erundina, que na tarde do mesmo dia instalou a Subcomissão Memória, Verdade e Justiça, da qual foi eleita presidente, reiterou “que a Lei da Anistia não prevê justiça, e sim, uma reconciliação impossível entre algozes e vítimas”.

Promulgada em agosto de 1979, a Lei da Anistia reverteu as penas dos cidadãos que foram considerados criminosos políticos durante o regime militar, garantindo o retorno dos exilados ao Brasil, o restabelecimento dos direitos políticos e a reintegração dos funcionários da administração pública excluídos de suas funções na mesma época. O texto da Lei é motivo de polêmica até os dias atuais, principalmente porque a anistia foi concedida também aos algozes da ditadura, não apenas às vitimas.

Erundina tem lutado exaustivamente pela alteração do dispositivo para que apenas as vítimas da ditadura sejam beneficiadas pela anistia. Ela apresentou à Câmara o Projeto de Lei nº 573/11, que exclui do rol de crimes anistiados após a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos.
 A deputada criticou o relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que já deu seu parecer pela rejeição da proposta. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional também já rejeitou o projeto, apesar de, segundo a deputada, “a proposição não estar sujeita à apreciação desta comissão, que o fez apenas com o intuito de derrubá-la”.

Erundina diz que não aceitará a rejeição, pois não é esse “o desejo dos brasileiros e brasileiras que exigem liberdade e justiça”. Ela prometeu “não sossegar até que seja corrigido este erro cometido pelo Estado brasileiro”.

 A socialista parafraseou o famoso discurso de Martin Luther King, proferido há exatamente 50 anos completados nesta quarta-feira. “Eu tenho um sonho. Meu sonho é que todas as vítimas da ditadura tenham justiça neste País, e que seus algozes não fiquem impunes, que encarem a justiça.”

Segundo a parlamentar, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de uma provocação da Ordem dos Advogados no Brasil (OAB), que declarou constitucional a Lei da Anistia é uma decisão “enviesada” e política.

HOMENAGENS — Os parlamentares socialistas que representam o Amapá, senador João Capiberibe e deputada Janete Capiberibe, não apenas participaram das mesas de debates do Seminário “34 anos da Lei da Anistia”, como também receberam menção especial em diversos discursos.

Vítimas de perseguição política, João e Janete Capiberibe permaneceram por oito anos em exílio, e só retornaram ao País após terem sido beneficiados pela Lei. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que foi representado pelo deputado Simão Sessim (PP-RJ), referiu-se à deputada Janete como “mulher guerreira, determinada, um exemplo desde que chegou a esta Casa”. Alves declarou que Janete é merecedora não só do respeito de todos os brasileiros, como também da Anistia Internacional. Ao ser citada, a deputada socialista foi fortemente aplaudida.

Ao Senador João Capiberibe, a deputada Luiza Erundina se referiu como “vítima da ditadura cuja vida política tem se pautado pela defesa intransigente da igualdade de direitos”. Em sua fala também na abertura do Seminário, o senador socialista fez apelo à ministra do Planejamento Miriam Belchior, “para que libere as indenizações dos anistiados”, e destacou seu apoio ao Projeto de Lei da deputada Erundina. “Ou se faz uma revisão da Lei atual, ou continuará havendo a banalização da tortura nas prisões brasileiras, que ainda ocorre porque a tortura do passado não foi punida”.

Elisabeth Dereti

CCJC instala Subcomissão Parlamentar "Memória, Verdade e Justiça"

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) instalou, nesta quarta-feira (28/8), a Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça que acompanhará os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, criada no âmbito do Poder Executivo. A deputada Luiza Erundina (PSB/SP), idealizadora da proposta de criação da subcomissão, foi eleita presidente do colegiado. Os deputados Luiz Couto (PT/PB) e Ricardo Tripoli (PSDB/SP) foram eleitos, respectivamente, vice-presidente e relator da subcomissão. O prazo de funcionamento da subcomissão é de 120 dias, prorrogável por igual período.

A Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça da CCJC subsidiará a Comissão Nacional da Verdade nos trabalhos de busca pela verdade factual sobre as graves violações cometidas contra cidadãos brasileiros, principalmente nos períodos de ditadura. Poderá realizar seminários, audiências públicas e diligências com o objetivo de esclarecer denúncias e fatos pertinentes às violações aos direitos humanos. Atuará também na fiscalização dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, no intuito de contribuir para o êxito de sua finalidade.

 Comissão Nacional da Verdade

A Comissão Nacional da Verdade foi criada pelo Governo Federal, no ano passado, com o objetivo de apurar violações aos direitos humanos ocorridas no período fixado no art.8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) — de 1946 até 1988.

Fonte: Agência Câmara

CCJ aprova PEC de Luiza Erundina que transforma transporte em direito social

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) obteve, nesta terça-feira (25), a primeira vitória com a sua Proposta de Emenda Constitucional, que tem objetivo transformar o transporte público em direito social, com acesso livre e gratuito a todo cidadão. Trata-se da PEC 90/11, que teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, por parte do seu relator, o líder socialista Beto Albuquerque (PSB-RS).

Segundo Beto, ao passar a ser reconhecido como um direito social, o transporte gratuito exigirá do poder público novas políticas de alocação de recursos. "Isso será necessário para que o transporte seja digno, assim como quer que seja digna a saúde e a educação e os demais direitos. Isso é mais do que simplesmente arbitrar a relação como ela é hoje", explicou Beto.

Na semana que vem a presidência da Câmara deve convocar uma comissão geral para discutir o assunto. "Passando a ser um direito social de igual quilate de importância da educação e da saúde, o transporte público exigirá mudanças de comportamento e atitudes dos poderes públicos em todos os níveis", completou.

Na medida em que o transporte se torna um serviço correspondente a um direito humano fundamental, isso obriga o Estado e o Governo a terem políticas públicas para atenderem esse direito. Essa é a visão da deputada Luiza Erundina. "O cidadão poderia até recorrer ao Ministério Público e à justiça para se, eventualmente, esse direito não estiver sendo atendido. Trata-se de uma questão estrutural e solução estrutural", disse a parlamentar, que também destacou o fato dessa vitória de hoje não ser apenas uma reação ao clamor popular nas ruas. "Foi o primeiro passo, mas é preciso que o presidente da Casa tenha a mesma prontidão de constituir essa missão especial e tenhamos um desfecho de todo trâmite o quanto antes", concluiu Erundina.

Rhafael Padilha

Luiza Erundina enaltece democracia brasileira e pede alteração na Lei da Anistia

Alexandra Martins /Ag. Câmara

Erundina com representantes da Arqudiocese de SP e USP

A impunidade é algo que não pertence à democracia brasileira. Esta é a afirmação da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), durante sua participação na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (9). O objetivo da reunião foi debater o Projeto de Lei 573/11, que altera a Lei da Anistia (6.683/79). O projeto, de autoria da socialista, exclui do rol de crimes anistiados após a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos.

A grande importância dessa medida, conforme Erundina é evitar que se mantenham impunes todas essas violações. “Ao invés de anular a Lei da Anistia, proponho alterar a legislação para permitir a punição dos responsáveis. Ou a gente limpa tudo isso e vira a página da história brasileira, referente àquele período triste da vida política nacional, ou ficaremos sempre na expectativa e devendo à sociedade”, afirmou.

O professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Fábio Konder Comparato defendeu o projeto de lei de Erundina. Segundo ele, a proposta vai possibilitar o efetivo cumprimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), que havia condenado o Estado Brasileiro por não ter investigado o desaparecimento de 64 opositores ao regime ditatorial durante a chamada Guerrilha do Araguaia.

“A Corte julgou inválida a lei, tal como interpretada pelo Superior Tribunal Federal, em 2010, porque ela permitiu a autoanistia dos militares que estavam no poder durante a ditadura”, completou o professor. De acordo com ele, e a deputada Erundina, o Brasil é o único país da América Latina a continuar sustentando a validade da autoanistia. “Países vizinhos estão tratando esse assunto de forma muito adversa daquela que se faz aqui no Brasil”, destacaram.

Inconstitucionalidade – A Constituição Brasileira determina claramente que alguns crimes não podem ser objeto de anistia, como os crimes de tortura. O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) César Britto, apoia a proposta de Luiza Erundina. “Crimes contra a humanidade não podem ser objeto de perdão”, disse Britto.

Na visão do professor Pedro Dallari, também da Faculdade de Direito da USP, a Lei de Anistia, chamada às vezes de “Lei de Esquecimento”, não pode ser a Lei do não Conhecimento. “Não se pode esquecer daquilo que não se sabe, daquilo que nunca foi objeto de apuração adequada pelo Poder Público”, completou.

O projeto da deputada Luiza Erundina já foi rejeitado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e está em análise na CCJ. Na CCJ, recebeu parecer contrário do relator, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF).

Por Rhafael Padilha - Liderança do PSB

Entrevista com a Dep. Luiza Erundina sobre a reinterpretação da Lei da Anistia que será debatida dia 09 de maio

A Dep. Luiza Erundina falou à Rádio CBN sobre a reinterpretação da Lei da Anistia. Ouça a entrevista na íntegra.

A reinterpretação da Lei da Anistia será debatida em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), requerida pela Deputada Luiza Erundina. O PL N° 573/2011 estará em pauta no dia 09 de maio em Brasília com a presença de importantes convidados:

- Doutor Fábio Konder Comparato – Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;
- Doutor Pedro Dallari – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;
- Senhor Belizário dos Santos Júnior – Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo;
- Doutor Marcus Vinicius Furtado Coêlho – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Doutor Ives Gandra da Silva Martins – Advogado e Professor;
- Doutor Eros Grau - Ministro do STF;
- Doutor Nelson Jobim - Ministro do STF e Ministro da Defesa.

Convite para a Audiência Pública:

 

 

Comitês estaduais pedem agilidade e transparência à Comissão da Verdade

Brasília - Representantes dos comitês estaduais, formados por organizações da sociedade civil, sobre mortos e desaparecidos durante a ditadura militar fizeram hoje (30) reivindicações aos integrantes da Comissão Nacional da Verdade pedindo a abertura das audiências da comissão, agilidade nos trabalhos, investigação dos abusos cometidos contra índios durante a ditadura e a divulgação do orçamento da comissão.

“A comissão tem que partir do que já está feito e avançar, tem que exigir a abertura de todos os arquivos ainda não abertos, as audiências tem que ser públicas, a comissão deve ter um mecanismo ágil para receber as denúncias e processar estes documentos”, disse a representante do Comitê pela Verdade, Memória e Justiça do Distrito Federal, Iara Xavier, ao falar sobre a expectativa em relação ao trabalho da Comissão da Verdade. "Queremos o impossível", completou.

Integrante do Fórum Memória e Verdade do Espírito Santo, Francisco Celso Calmon, manifestou a preocupação de que o relatório final da comissão passe a integrar apenas o “arquivo morto” do país. “Nos preocupamos que o resultado do relatório não sirva ao arquivo morto da nação, mas que seja um relatório vivo para que se criminalize os que cometeram crimes contra a humanidade.”

O período de dois anos previsto para a conclusão dos trabalhos da comissão fez o representante do Comitê Santa-Mariense de Direito à Memória e à Verdade, de Santa Maria (RS), Diego Oliveira, pedir a dedicação exclusiva dos titulares do órgão. “O efetivo reduzido [prazo] da comissão seria compensado com a dedicação exclusiva”. Ele disse também considerar que falta autonomia orçamentária da comissão, que é vinculada à Casa Civil, e pediu a divulgação do valor previsto para a execução dos trabalhos.

Após ouvir as considerações, o coordenador da Comissão da Verdade, Gilson Dipp, disse que a exposição das demandas é importante para fazer avançar o trabalho e unir esforços. “Temos essa demanda natural, muitas vezes até reprimida, mas o importante é que vamos trabalhar em apoio e sintonia com todos os comitês estaduais para que eles possam realizar algumas das tarefas nos estados para que possamos fazer a triagem”, disse Dipp.

Alguns dos representantes dos comitês estaduais colocaram à disposição da Comissão da Verdade documentos relativos à ditadura militar e também para tomar depoimentos de presos e perseguidos políticos. Houve ainda quem manifestou preocupação com a segurança dos arquivos armazenados nos estados em função do início das investigações. A reunião, proposta pela Comissão da Verdade, reuniu representantes de cerca de 40 comitês de todo o país.

A Comissão Nacional da Verdade foi instalada em 16 de março de 2012, com prazo de dois anos para apurar violações aos direitos humanos ocorridas no período entre 1946 e 1988, que inclui a ditadura militar (1964-1985).

Por: Yara Aquino, da Agência Brasil

Foto: Elza Fiúza

Manifesto - A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça se apresenta à sociedade brasileira

O Congresso Nacional assumiu suas responsabilidades na busca da verdade e da justiça ao aprovar a Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, que criou, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade.

A Câmara dos Deputados acaba de criar, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça como expressão do compromisso do Legislativo com a missão de conhecer os fatos e responsáveis pelas graves violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 em nosso país.

A referida Comissão Parlamentar inclui a perspectiva da justiça de transição, conceito fundado em tratados internacionais e presente nos processos de restauração democrática de outros países que também superaram regimes ditatoriais. As conclusões de seu trabalho serão encaminhadas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, como é praxe no Estado Democrático de Direito.

A redemocratização do país permanecerá inacabada sem o conhecimento e a apuração das violações de direitos humanos cometidas durante o regime militar. É premente, portanto, acolher o testemunho dos sobreviventes e envidar esforços para a abertura dos arquivos da repressão, ainda subtraídos do conhecimento público.

Além de cumprir a prerrogativa constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça contribuirá com a Comissão Nacional da Verdade compartilhando com ela os resultados de suas iniciativas, colocando inclusive à sua disposição informações e documentos acumulados pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias no decorrer de suas atividades.

É também dever desta Casa, que teve suas portas fechadas e prerrogativas usurpadas, apurar as violações de direitos humanos perpetradas contra parlamentares e servidores, restituindo-lhes, ainda que simbolicamente, a dignidade de seus mandatos e de seus direitos de cidadania.

A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça realizará seminários, audiências públicas e diligências com vistas à partilha de informações, experiências e angústias das vítimas da ditadura, contribuindo, assim, com o efetivo resgate da verdade histórica.

Resta-nos, por fim, apelar à agilidade do Poder Executivo na implantação da Comissão Nacional da Verdade, criada por Lei promulgada há mais de quatro meses e até o presente sem qualquer efeito prático.