Erundina: “Uma mulher a mais nos espaços do poder é um homem a menos”

05/02/2015 – Revista Fórum - Anna Beatriz Anjos
Foto: Agência Câmara/Gustavo Lima

Uma das duas mulheres eleitas para compor a Mesa Diretora da Câmara no último domingo (1º), a deputada Luiza Erundina falou à Fórum sobre a articulação da bancada feminina para a próxima legislatura. Confira:

Fórum – Por que, na sua avaliação, o fortalecimento da bancada feminina e sua articulação para uma atuação mais específica nesta legislatura que se inicia são tão importantes?

Luiza Erundina - Essa questão tem sido sempre importante, porque a bancada ainda é pequena. Agora teve um aumento de mais 5 mulheres – éramos 46, agora somos 51 –, o que significa que essas novas mulheres não passaram pela experiência que as outras que se reelegeram passaram. Nós temos, neste momento, que integrar essas companheiras, inclusive com base nesta plataforma, e na construção de unidade entre nós. Nossa força e as poucas conquistas que temos se devem exatamente à articulação e à unidade que se constrói na Bancada, pelo menos em relação a determinadas questões.

Cada uma de nós, ou mais de uma de nós, é de diferentes partidos. Se já é difícil você construir unidade na bancada de um único partido, imagina construir unidade entre parlamentares de diferentes partidos. Mas as questões que interessam, como a de gênero, facilitam a construção da unidade, e isso acaba sendo um diferencial em relação inclusive às outras bancadas, que embora sejam mais numerosas, não têm atuado de forma unitária. A individualidade de cada mandato tem se exposto, e isso em todas as bancadas.

Na Bancada Feminina, temos conseguido construir essa unidade em torno de algumas propostas, de alguns projetos, e isso tem feito diferença e tem correspondido à condição para se conseguir algumas conquistas. Exemplo é a existência de uma Secretaria da Mulher, que no fundo substituiu a Coordenação da Mulher, só que agora com muito mais poder – participa das reuniões da Mesa Diretora, participa inclusive do espaço da tribuna, igual à qualquer líder. A secretária da Mulher hoje, na Câmara, tem direito a usar a palavra como qualquer líder.

São conquistas que a Bancada Feminina vem conseguindo ao longo dos anos por esse esforço de construção de unidade entre nós, apesar das diferenças. Essa é uma preocupação e uma estratégia que nós vamos adotar também nesta legislatura. Evidentemente, integrando as companheiras que estão chegando agora. Os temas são aqueles que sempre nortearam a nossa atuação: buscar mais espaço de poder para as mulheres; os direitos das mulheres em relação à questão de gênero ou então da saúde; o combate à violência, que é uma questão grave; a emancipação da mulher; direitos iguais na condição de trabalhadoras, não só para as parlamentares.

Nós temos procurado – e essa é uma questão em que vou me empenhar – uma maior articulação com os movimentos de mulheres, que já foi mais forte no passado. Há umas duas legislaturas, havia muito mais articulação entre a Bancada e os movimentos de mulheres, as entidades feministas. Isso reforçava a atuação da Bancada, e a Bancada se tornava canal, ferramenta a serviço das demandas desses movimentos. Isso, por exemplo, é um questão que vou retomar para que faça parte da estratégia, da agenda e da preocupação da Bancada. Exatamente articular-se com os movimentos de mulheres e atuar junto a elas. Por exemplo, quando da definição anual do Orçamento, se fazer uma ação articulada com as entidades para conseguir recursos de maior vulto destinados a programas que interessem diretamente às mulheres.

Fórum - Segundo a plataforma de atuação, uma das prioridades da bancada é fazer com que a PEC 590/06, de autoria da senhora, seja apreciada. Por que acha que isso não ocorreu até o momento?

Erundina - Exatamente pela correlação de forças desfavorável a nós. Em geral, a presidência e a Mesa Diretora da Câmara são constituídas por maioria de homens. Não interessa a eles ampliar a participação das mulheres nos espaços de poder da Casa, porque isso significa diminuir o poder deles, embora as proporções sejam extremamente díspares – agora somos 10%, com mais 5 mulheres que entram na Bancada. Mas temos sido menos de 9% esse tempo todo. É uma proposta de 2006, já passou por uma comissão especial, foi aprovada por unanimidade por ela, e o presidente da Câmara e o colégio de líderes não pautam essa matéria.

As poucas vezes em que veio para pauta, ainda na época de Michel Temer como presidente da Casa, ela não foi votada, sofre muita resistência. A correlação de forças com uma hegemonia absoluta dos homens parlamentares em relação às mulheres explica o fato de a gente não conseguir garantir esse direito. Por exemplo, estou na Mesa Diretora como terceira suplente. De toda a bancada, só tem eu e a Mara Grabrilli, que está em uma secretaria. Ela é um cargo efetivo, eu sou suplente. Isso exatamante porque não somos vistas pela maioria de homens como tendo direito, sobretudo aos espaços de poder. Afinal, são eles que nos dão poder para inclusive garantir outros direitos. Por exemplo, se nós tivéssemos mais poder, as políticas públicas de interesse das mulheres com certeza seriam melhor contempladas do que têm sido.

Portanto, é uma luta permanente, muito desigual, que exige uma perseverança, uma persistência, uma determinação que não nos tem faltado, mas mesmo assim as conquistas são muito pequenas. Eu não gostaria de estar na Mesa, mesmo como suplemente. Preferia que isso tivesse vindo por indicação da Bancada Feminina, e não como representante de uma bancada – nós conseguimos que uma mulher da nossa bancada ocupasse aquela vaga pela proporcionalidade que cabe ao partido. E a maioria é de homens também – somos seis mulheres em 34 deputados –, e conseguimos a adesão de todos. Foi unânime a indicação do meu nome para ocupar essa vaga dentro do proporcionalidade que cabe ao PSB.

Eu, como mulher, as mulheres do PSB e as mulheres da Bancada Feminina, no geral, estarão representadas no meu mandato na Mesa, como terceira suplemente. Já a deputada Mara está em uma secretaria, tem muito mais poder. Então, nossos espaços são conquistados a duras penas e desproporcionalmente ao que é ocupado pela imensa maioria de homens. Isso nos leva a questionar o discurso que se ouve sobretudo nas datas que têm relação com nós mulheres – 8 de março e outras. Já denunciei isso na tribuna. Não adianta fazer discurso pela igualdade de gênero, porque na prática eles não contribuem para isso. Uma mulher a mais nos espaços do poder é um homem a menos, embora eles sejam, hoje, 90%.

Fórum – Com a eleição de Eduardo Cunha para a presidência da Câmara, e diante do atual Congresso, considerado o mais conservador desde a ditadura militar, qual a perspectiva de avanço nos direitos das mulheres nos próximos anos?

Erundina – Depende do quanto a gente conseguir mobilizar a sociedade, os movimentos de mulheres e feministas, até por conta dessa condição desfavorável da correlação de forças da Casa. Considero que essa é uma legislatura com uma composição mais conservadora, de pessoas que não têm compromisso com mudança, avanços e modernidade. Nesse sentido, sou pessimista; acho que, em vez de se avançar, temo que se retroceda, que se comprometam conquistas importantes, mas, ao mesmo tempo, mudanças, conquistas e preservação de direitos você consegue com força política, e essa força política a gente constrói na relação com a sociedade, não no âmbito das instituições, porque elas são muito bitoladas, não têm uma dinâmica transformadora – muito pelo contrário.

Por isso que afirmo que pelo menos o meu empenho, minha dedicação, minha atuação na Bancada Feminina terá como foco essa articulação com a sociedade civil organizada, sobretudo a relação com as entidades de mulheres. Com isso, a gente pode compensar as desvantagens, os retrocessos e o perfil da atual legislatura, e da atua direção da Casa.

Foto: Agência Câmara

A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA VIDA POLÍTICA

Um dos maiores obstáculos à consolidação da democracia é, sem dúvida, a reduzida participação dos cidadãos e cidadãs na vida pública do país.

Isto faz com que a participação política nos destinos da sociedade limite-se ao “momento eleitoral”, onde cada eleitor registra seu voto e, com isto, se encerra sua participação. Mais preocupante é que, apesar de todos os avanços conquistados no período pós-ditadura militar, metade da sociedade seja excluída da participação nas diversas instâncias de poder da República.

Quando focamos a participação especifica das mulheres na política, chegamos a baixos números de representatividade: 9% dos legisladores brasileiros são mulheres, percentagem que nos faz situar em 141º lugar, atrás de muitos países vizinhos e outros tantos de tradição democrática mais recente.

Ademais, chama-nos a atenção o fato de que, em mais de 180 anos de história do parlamento brasileiro, nenhuma deputada teve assento efetivo na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Na tentativa de superar este abismo representativo (lembremo-nos que 51,5% da população brasileira é de mulheres) foi aprovada, em 30 de setembro de 1997, a “Lei da cota” – Lei nº 9504 – que estipula o percentual de 30% de candidatas nas eleições proporcionais.

Contudo, embora meritória, a lei, de fato, “não vingou”, já que a ausência de apoio dos partidos, falta de visibilidade na mídia e de recursos financeiros, dentre outros motivos, reduzem as condições objetivas de viabilizar a representatividade das mulheres.

Com o objetivo de conferir maior efetividade à “Lei da Cota”, a deputada Luiza Erundina (PSB/SP), encaminhou o Projeto de Lei nº 6216/2002, que destina 30% dos recursos do Fundo Partidário a programas de promoção da participação política das mulheres, bem como determinando que 30% do tempo gratuito de rádio e TV, seja destinado às mulheres como forma de romper com a “invisibilidade” a que são condenadas, mesmo no interior de seus respectivos partidos.

Em busca da maior representação das mulheres na cena política nacional, a deputada Luiza Erundina apresentou a o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 590/2006, garantindo a representação das mulheres nas Mesas Diretoras das duas casas Legislativas, além da participação em suas Comissões Permanentes.

Acesse a tramitação da PEC 590/2006 clicando aqui.

Mas é importante que se tenha em mente – afirma a deputada – que a ausência de participação não decorre apenas do conservadorismo machista da sociedade. As mulheres – até porque em grande parte, comungam desta visão – são as maiores responsáveis por esta situação, notadamente por não haver tomado consciência desta situação.

Todavia, o acelerado processo de urbanização da sociedade brasileira coloca em cena uma nova realidade para a mulher que passa a disputar, em alguns casos até em melhores condições que os homens, um lugar ao sol na nova realidade da vida social.

Isto se torna particularmente importante no momento em que o país anseia por mudanças no sistema político-eleitoral e exige a reafirmação dos direitos de cidadania e de igualdade, sem distinção qualquer que seja, conforme preceitua a Carta Magna de 1988:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.


Texto: Assessoria Erundina

Um avanço tímido na participação feminina

Por: José Eustáquio Diniz Alves – Doutor em demografia, professor da Escola Nacional do IBGE
Publicado na Revista Mulher D´Classe – Março/2013

 Novas leis ampliam o número de mulheres vitoriosas no processo eleitoral de 2012, mas evolução ainda encontra barreiras dentro dos próprios partidos.

A luta das mulheres brasileiras pela participação política é bastante antiga. No início do século 20 elas já participavam dos sindicatos, das organizações de bairro, de associações acadêmicas  e do movimento sufragista.

O ano de 1932 marcou a importante vitória da conquista do direito de voto. Nos últimos 80 anos, o caminho foi difícil, mas as mulheres chegaram à Presidência da República, feito ainda não alcançado por outros países com longa tradição democrática. No entanto, a participação feminina no Senado, na Câmara Federal e nas Assembleias Legislativas está aquém do desejado.

Esse cenário se repete no nível municipal. As eleições de 2012 possibilitaram um pequeno aumento do número de mulheres eleitas para as câmaras municipais e um aumento um pouco maior para as prefeituras. Mas, no geral, os avanços foram pequenos e o Brasil ainda continua muito longe da paridade política entre homens e mulheres.

Em 1992, foram eleitas menos de 4 mil vereadoras nos municípios brasileiros, representando  apenas 7,4% do total de vagas nas representações  municipais de todo o país. Com a política de cotas, estabelecida pela Lei 9.100/95, os resultados apareceram. Em 1996, o número de mulheres eleitas subiu para 6,5 mil vereadoras, representando 13,3% do total de vagas. Esses números, embora baixos, são recordes na história brasileira.

Um dos fatores que explicam o aumento do número de vereadoras eleitas foi a mudança da Lei 12.034, de 2009, que substitui a palavra “reservar” por “preencher”. A alteração possibilitou o aumento do número de candidaturas femininas em 2012, passando de 72,4 mil em 2008 (21,9%) para 133 mil em 2012 (31,5%).

O aumento do número de mulheres candidatas deveria ser fundamental para aumentar o percentual de mulheres eleitas. Porém, a maioria dos partidos lançou candidatas apenas para compor a lista, sem condições efetivas de se elegerem. Faltou apoio, investimento na formação política das mulheres e no financeiro para sustentar as campanhas femininas.

Mesmo assim, além do aumento do número de vereadoras, houve um aumento do número de prefeitas que passou de 504 mulheres, representando 9,1% do total em 2008, para 670 mulheres eleitas (no primeiro turno) em 2012, representando 12,1 do total das prefeituras brasileiras.

Avanço em números
Entre 2008 e 2012, as capitais que elegeram mais vereadoras foram Rio de Janeiro, Maceió, Manaus, Salvador, Curitiba, Recife, Teresina e São Paulo. Florianópolis foi a única capital que não conseguiu eleger nenhuma mulher para a sua Câmara Municipal nas duas eleições. Em 2012, teve a companhia de Palmas, capital do Tocantins, com resultado zero.

Dentre as capitais que apresentaram o maior declínio absoluto nas duas eleições, destacam-se: Rio de Janeiro (de 13 para 8), Belo Horizonte (de 5 para 1) e Aracaju (de 4 para 2). Ao contrário do que era de se esperar, os dados mostram que as capitais brasileiras não são os locais mais propícios para o avanço da participação feminina nas câmaras municipais e prefeituras. Somente a capital de Roraima, Boa Vista, elegeu uma mulher para o Executivo Municipal.

Embora a exclusão feminina na política seja grande na maioria dos municípios brasileiros, existem exceções, pois em um número pequeno de cidades as mulheres são maioria dos vereadores. Em 2012, as mulheres conquistaram na Câmara de Vereadores em 23 municípios. Os destaques foram para as cidades de Fronteiras e Barras, ambas no Piauí, que elegeram mulheres em um percentual de 66,7% e 61,5% respectivamente. Outras 17 cidades elegeram 5 mulheres e 4 homens, perfazendo um total de 55,6% de participação feminina, entre elas estão quatro cidades de Minas: Cajuri, Ilicínea, São João do Manhuaçu e Silvianópolis. Ainda outras 4 cidades ficaram com maioria feminina variando de 53,8% a 54,5% em 2012. As cidades de Ipaumirim (CE), Senador La Rocque (MA), Sítio Novo (RN) e São João do Manhuaçu (MG) figuraram nas listas de cidades com maioria feminina em 2008 e 2012.

Investimentos
Nas eleições de 2012, houve avanços na representação política das mulheres brasileiras. Mas, no geral, foram avanços pequenos. Existem muitas mulheres participando dos sindicatos e de inúmeras entidades da sociedade civil. Porém, estas mulheres conscientes e batalhadoras não encontram apoio dos partidos políticos para incorporarem na política parlamentar. O eleitorado brasileiro já deu demonstração que não discrimina as mulheres. Faltam às direções partidárias demonstrarem o mesmo.

Os diversos institutos de pesquisa do país já mostraram que o eleitorado não só não discrimina as mulheres, como tem uma visão positiva da participação feminina na política. Mas a prova mais evidente aconteceu nas eleições de 2010, quando havia nove candidatos à Presidência (sete homens e duas mulheres) e o resultado do primeiro turno mostrou que dois terços (67%) dos votos foram para as duas mulheres (Dilma Rousseff e Marina Silva). Se a população está pronta para votar em uma mulher para a Presidência da República, também está pronta para votar em mulheres candidatas a vereadoras e prefeitas.

A baixa participação feminina na política não corresponde ao papel que as mulheres desempenham em outros campos de atividade. Elas são maioria da população, maioria do eleitorado, já ultrapassaram os homens em todos os níveis de educação e possuem uma esperança de vida mais elevada. As mulheres compõem a maior parte da População Economicamente Ativa (PEA) com mais de 11 anos de estudo e são maioria dos beneficiários da Previdência Social. A exclusão feminina da política é a última fronteira a ser revertida, sendo que o déficit político de gênero em nível municipal não faz justiça à contribuição que as mulheres dão à sociedade brasileira.

Erundina critica ausência de representantes da bancada feminina na Mesa Diretora

Foto: Sérgio Francês

Luiza Erundina cita necessidade da aprovação da PEC 590/06

Proposta de Emenda à Constituição, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), assegura pelo menos uma mulher nas mesas diretoras da Câmara, do Senado e das comissões. Trata-se da PEC 590/06, que já foi aprovada em comissão especial, mas ainda precisa passar por dois turnos pelo Plenário antes de ir ao Senado. Em virtude do resultado das Eleições na Casa, na última segunda-feira (4), a bancada feminina voltou a ficar sem representante na Mesa Diretora.

Para a deputada Luiza Erundina, uma democracia plena e consolidada não exclui mais da metade da sociedade brasileira. "Nunca se pensa em uma deputada para preencher essa vaga garantida numa composição com base no princípio da proporcionalidade, o que reforça a afirmação que nós temos um Parlamento machista, partidos machistas e uma exclusão histórica das mulheres nos espaços de poder."

No ano passado, a única vaga ocupada por uma mulher era a primeira vice-presidência, que esteve com a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). Neste ano, ela disputou a presidência da Câmara, mas foi derrotada por seu companheiro de partido, Henrique Eduardo Alves.

Números - As mulheres compõem 51,5% da população brasileira – o que equivale a mais de 100 milhões de brasileiras. Na Câmara, essa proporção é diferente: dos 513 parlamentares, apenas 44 são mulheres (8,57%).

Ex-ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a deputada Iriny Lopes (PT-ES) acredita que a aprovação da matéria seria um avanço para vencer o que chama de “barreira machista e conservadora” que há na Câmara.

"Espero que a bancada feminina consiga fazer com que a PEC entre na pauta. Vai chegar dia 8 de março [Dia Internacional da Mulher], aí votam um conjunto de projetos, a maioria deles perfumaria, que não altera substancialmente a vida das mulheres. Nós queremos um espaço garantido que dê a esta Casa a legitimidade e a dimensão democrática da sociedade."

Com informações da Agência Câmara