Erundina pede que a PEC 90 seja votada ainda este ano no Congresso

A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) pediu empenho coletivo dos membros da Comissão Especial que debate o transporte como direito social estabelecido na Constituição Federal (PEC 90/2011) para que a proposta seja votada ainda este ano na Câmara. O colegiado se reuniu, nesta terça-feira (12), para discutir o transporte público sob a ótica das mulheres.

Nos últimos três meses a Comissão tem realizado debates nos estados para saber qual a precariedade relacionada ao setor em cada região brasileira. De acordo com a socialista, essas reuniões mostram a compreensão ampla, profunda e aguda do que é a realidade do transporte público no País. “Os encontros só reforçam a oportunidade da pressa do Congresso em responder a população de forma rápida para que prefeituras e governos locais e federal invistam em políticas públicas de qualidade para o setor”.

Erundina lembra que o problema da precariedade no transporte público é ainda pior para determinados segmentos mais vulneráveis com a violência urbana, como as mulheres que sofrem assédios e até estupros nos ônibus e metrôs.

São inúmeros os casos de abusos contra as mulheres que utilizam desse tipo de transporte. Em alguns estados já existem leis que separam vagões e ônibus, na cor rosa, só para mulheres. Para aquelas que utilizam do transporte essa separação é positiva, mas alguns grupos feministas acreditam que essa não deve ser a solução para o problema do assédio nas conduções.

De acordo com a representante da ONU Mulheres/Escritório do Brasil, Joana Chagas, o transporte rosa pode ser positivo em um primeiro momento, mas mostra a diferença de gênero que ainda existe no País. Para Joana, é preciso criar políticas públicas que combatam a violência urbana e ofereçam transporte de qualidade a preço justo. A representante da ONU mulher reforça ainda que as especificidades da mulher devem ser levadas em consideração, uma vez que elas representam 60% dos usuários de transporte público, segundo estudo realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em parceria com a prefeitura de Montevidéu no Uruguai.

A Constituição hoje já institui outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

Liderança do PSB na Câmara

Movimentos sociais defendem democratização da comunicação para acabar com oligopólios

Movimento popular está coletando assinaturas para um projeto de novo marco regulatório para o setor de comunicação.

Participantes da audiência pública promovida na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (12), defenderam a democratização dos meios de comunicação como meio de acabar com a concentração em poucas empresas.

O debate foi promovido pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Educação e de Cultura, em conjunto com os movimentos sociais que coletam assinaturas para a apresentação do projeto de democratização da comunicação.

De acordo com a representante do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Sonia Correa, a proposta quer acabar com a concentração dos meios de comunicação nas mãos de poucos como hoje ocorre no País.

Ela alegou que a concessão de TV é um serviço público e deve servir aos interesses da população. Entre os pontos principais do projeto estão a proibição de que os espaços em TV sejam alugados, que os políticos sejam donos de emissoras e que uma mesma empresa ou pessoa seja dona de diferentes meios de comunicação. Também é proibida a censura prévia e a produção de conteúdos preconceituosos.

Conscientização da sociedade

De acordo com a presidente da Frente Parlamentar da Comunicação e Liberdade de Expressão, deputado Luiza Erundina (PSB-SP), é preciso conscientizar a população de que esse é um ponto fundamental para aperfeiçoar a democracia no País.

A presidente da Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), chamou a atenção para a quantidade de propostas que visam à democratização da comunicação e atribuiu o momento à conscientização da sociedade sobre sua importância para a vida do País.

A deputada lembrou que além dessa proposta da sociedade civil, que ainda não atingiu o um 1,3 milhão de assinaturas necessárias para a tramitação, a Câmara analisa o Marco Civil da Internet, a lei das biografias, a regionalização da comunicação e o projeto do direito de resposta. "É uma necessidade, uma exigência hoje da sociedade que esse modelo de negócio, esse modelo de concessão seja superado. Há 10 anos esse debate não aconteceria dessa forma, mas hoje acho que o nível de consciência da sociedade aumentou e essa é uma pauta que ganha respaldo, ganha espaço", acrescentou Jandira Feghali.

A presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), afirmou que todas as outras concessões públicas têm órgãos reguladores e que esse controle social é necessário. Ela acrescentou que países como Argentina, Estados Unidos e Reino Unido têm leis de controle.

No ano passado, dezenas de entidades ligadas a movimentos sociais criaram a campanha “Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo". A campanha apoia um projeto lei de iniciativa popular que sugere um novo marco regulatório das comunicações.

Texto e Fotos: Agência Câmara 

Entrevista ao Jornal GGN - Reforma Política

A deputada federal Luiza Erundina tem uma longa trajetória e pode discorrer sobre pontos da reforma política como poucos. Em entrevista exclusiva ao Jornal GGN, Erundina considera que o PLS 441/2012, é “um remendo à lei eleitoral, sem qualquer relevância e servem apenas para acomodar interesses específicos e desviar a atenção do que é essencial”.

Erundina assumiu seu primeiro cargo público em 1958, como Secretária de Educação de Campina Grande, na Paraíba. Perseguida pela ditadura, muda-se para São Paulo em 1971. Em 1980 participa da fundação do PT e, em 1982, elege-se vereadora da cidade de São Paulo. Quatro anos depois é eleita deputada estadual e, em 1988, elege-se prefeita da maior cidade da América Latina, São Paulo, pelo PT. Este feito a torna a primeira mulher a assumir o cargo na capital paulista. Em 1993 é nomeada ministra da Secretaria da Administração Federal, no governo de Itamar Franco. E, em 1998, é eleita deputada federal por São Paulo, pelo PSB.

Atualmente está no seu quarto mandato como deputada federal e é coordenadora da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular que, luta por uma reforma política ampla, capaz de corrigir as graves distorções do sistema partidário e eleitoral e coibir os desvios éticos que têm marcado historicamente, a vida política brasileira. Coordena também a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), onde, dentre os principais pontos tratados, estão a garantia do exercício da liberdade de expressão e do direito a comunicação, além da reformulação do Marco Regulatório do setor. Destaca-se ainda na luta pela ampliação da participação das mulheres na política, pela democratização dos meios de comunicação no Brasil e pela reforma do sistema político brasileiro.

Eis a íntegra da entrevista concedida pela deputada Luiza Erundina ao Jornal GGN.

Jornal GGN -  Quais os principais aspectos de uma Reforma Política que atenda os anseios da sociedade brasileira?

Luiza Erundina - Entendo que uma verdadeira reforma política não deve se restringir a simples mudança de regras eleitorais, que é o que tem ocorrido e que não atende aos legítimos anseios da sociedade brasileira, pois não corrige as graves distorções do atual sistema político.

Destaco aqui os principais aspectos que, no meu entendimento, devem ser contemplados por uma proposta de reforma do sistema político como um todo:

- substituir o sistema uninominal de votação por votação em lista, com alternância de gênero;

- financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais;

- fim de coligações partidárias nas eleições proporcionais;

- adoção de voto revogatório ou “recall”;

- regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal para efetivar o exercício da democracia direta ou participativa;

- revisão da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, no sentido de fortalecê-los em termos de identidade ideológica, programática e política.

- adoção de regras de fidelidade partidária.

Outros aspectos poderiam ser acrescentados, porém a aprovação dos aqui citados traria mudanças significativas para a qualificação do processo político eleitoral e consolidação da democracia.

Jornal GGN -  Quais os principais problemas na representatividade política e quais projetos poderiam minimizar essa fresta dentro do sistema político atual?

Luiza Erundina - Há praticamente um consenso na sociedade brasileira sobre a crise de legitimidade e de representatividade dos representantes do povo, conforme demonstram os índices de pesquisa, e cujas causas destacaria:

- influência do poder econômico nos resultados das eleições;

- coligações heterodoxas entre partidos políticos sem nenhuma coerência, além de distorcer a vontade do eleitor que vota num candidato e elege um outro que não conhece;

- partidos sem identidade ideológica e sem projeto político, o que leva o eleitor a votar em pessoas e não em projetos que expressem compromissos;

- falta de exercício de democracia direta ou participativa como uma das dimensões da democracia;

- sub-representação nos espaços de poder de alguns segmentos da sociedade, tais como mulheres, negros, índios, jovens, idosos, pessoas com deficiência, entre outros.

Jornal GGN -  Além disso, quais as mudanças estruturais que esse projeto apresenta e como ele se diferencia dos demais que tramitam no Congresso Nacional?

Luiza Erundina - Existem vários projetos tramitando no Congresso Nacional. Porém, nenhum deles propõe mudanças estruturais. Para tanto seria necessário uma proposta de reforma, não apenas do sistema político-eleitoral-partidário, mas do Estado.

O mais completo é o que em 2009 foi apresentado pela Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular, através da Comissão de Legislação Participativa (CLP), e que está pendente de votação nessa Comissão para em seguida tramitar nas demais Comissões e ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Recentemente, várias entidades da sociedade civil formaram a “Coalizão pela Reforma Política  Democrática e Eleições Limpas”, que elaborou uma proposta de reforma com os seguintes pontos:

1 – implantação do financiamento público para as campanhas eleitorais;

2 – proibição de financiamento eleitoral por pessoas jurídicas;

3 – permissão de contribuição individual, obedecendo ao teto de setecentos reais por eleitor e não ultrapassando o limite de 40% dos recursos públicos recebidos pelo partido destinados às eleições;

4 – extinção do sistema de voto dado ao candidato individualmente, como hoje é adotado para as eleições legislativas;

5 – adoção do sistema eleitoral do voto dado em listas pré-ordenadas, com alternância de gênero, formadas pelos partidos e submetidas a dois turnos de votação (o eleitor primeiro vota no partido e depois escolhe um dos nomes da lista);

6 – regulamentação dos instrumentos de democracia direta ou democracia participativa, previstos no art. 14 da Constituição.

Essa proposta constituir-se-á em um projeto de lei de iniciativa popular, desencadeando-se ampla campanha para coleta das assinaturas necessárias à sua apresentação ao Congresso Nacional.

Jornal GGN -  Há inúmeros projetos sobre Reforma Política tramitando no Congresso. Por que uma matéria de ampla importância para a democracia do país ainda não foi aprovada, o que impede?

Luiza Erundina - Há várias razões para isso. A principal delas é o fato de que, ao votarem uma dada proposta de reforma, os parlamentares levam em conta, antes de tudo, o quanto as mudanças facilitarão ou não sua própria reeleição.

Os partidos, por sua vez, também não concordam em modificar um sistema que lhes tem sido favorável, salvo se a mudança lhes trouxer ainda mais vantagens. Sendo assim, não se consegue formar maioria para aprovar qualquer proposta.

Jornal GGN -  Em março último, a deputada questionava a falta de articulação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal sobre o encaminhamento da Reforma Política. Como a deputada avalia o atual cenário?

Luiza Erundina - De fato, naquele momento havia um aparente descompasso entre as duas Casas. No entanto, a disputa não era real. Ambas estavam interessadas, não numa reforma política para valer, mas numa simples mudança de regras eleitorais que facilitasse a vida dos candidatos, partidos e financiadores de campanhas. Tanto é que unificaram suas posições em torno de uma única proposta de minirreforma eleitoral que agrava ainda mais as distorções existentes.

Jornal GGN -  O projeto levanta pontos sensíveis quanto ao financiamento de campanha, entre eles o repasse exclusivo de recursos públicos. Em sua avaliação como os parlamentares, responsáveis pela aprovação dos projetos de lei irão enfrentar essa proposta?

Luiza Erundina - O financiamento ao mesmo tempo público e privado das campanhas é uma das mais graves distorções do atual sistema eleitoral. Por isso precisa ser enfrentado de uma vez por todas. E não há outra saída que não seja o financiamento público exclusivo com um teto e mecanismos eficazes de fiscalização e controle.

É evidente que a maioria dos parlamentares não concorda, pois estão acostumados a contar com grande quantidade de recursos obtidos junto a financiadores privados, que depois são ressarcidos por meio de emendas orçamentárias. Portanto, é uma questão que mais divide opiniões entre os parlamentares e de difícil compreensão por parte da sociedade.

Jornal GGN -  Qual a importância da adoção de listas partidárias preordenadas para as eleições, em especial para os brasileiros?

Luiza Erundina - Essa seria uma medida de extrema importância para o fortalecimento dos partidos políticos e para a qualificação do voto, pois este seria dado a uma proposta de programa partidário que expressasse compromissos e não a um candidato, o que coibiria o personalismo e o clientelismo político, além de baratear as campanhas eleitorais e evitar que candidatos de uma mesma legenda disputassem entre si o voto do eleitor.

Defende-se, também, a lista preordenada com alternância de gênero com vistas a corrigir a sub-representação das mulheres nos espaços institucionais de representação política e em outras instâncias de poder da estrutura do Estado.

Objeções ao sistema de voto em lista preordenada são invocadas. Alega-se, por exemplo, a concentração de poder nas cúpulas dos partidos. Mas é justamente o atual sistema político partidário e eleitoral que gera coronelismo e autoritarismo das direções partidárias.

Registre-se ainda que o voto em lista é adotado nas principais democracias do mundo, caracterizadas pela estabilidade de suas instituições políticas.

Jornal GGN -  A deputada acredita que a destinação do tempo de propaganda partidária para ações afirmativas impulsionará a participação dos setores subrepresentados de nossa sociedade?

Luiza Erundina - Ações afirmativas não são um fim em si mesmas, mas, medidas necessárias no enfrentamento das discriminações que existem na sociedade contra determinados segmentos. É o caso da exclusão das mulheres dos espaços de poder. Sua participação na propaganda partidária as tira da invisibilidade e possibilita sua capacitação no uso dos meios de comunicação social, condição indispensável à atividade política.

Jornal GGN -  Quais as considerações sobre o PLS 441/2012 que tramita nas duas Casas?

Luiza Erundina - O PLS 441/2012 veio do Senado e foi aprovado pela Câmara com alterações, por isso teve que retornar ao Senado. Trata-se de um remendo à lei eleitoral, sem qualquer relevância e servem apenas para acomodar interesses específicos e desviar a atenção do que é essencial.

Que caminhos seguir frente ao clamor das ruas?

A deputada Luiza Erundina participa, neste sábado, dia 09, às 14h30 do debate "Fraternidade - princípio mobilizador para respondermos juntos às demandas das ruas". O evento será realizado na Câmara Municipal de Porto Alegre .

Os futuros atores políticos

*Entrevista à Revista Por Sinal - Outubro de 2013 / Foto: Agência Câmara

Com uma qualificada trajetória política, seja como administradora à frente da maior cidade da América Latina, seja como parlamentar combativa, já no seu quarto mandato, a deputada Luiza Erundina imprimiu a essa trajetória sua marca registrada: a de esta sempre em sintonia fina com os movimentos sociais, acolhendo seus principais pleitos. “O único sentido de eu estar nesse mandato é que ele é uma extensão dos movimentos. É o que dá densidade, é o que justifica que eu marque presença”, explica. No Congresso Nacional, por exemplo, ajudou a criar duas importantes frentes parlamentares, a da reforma política com participação popular, e a da democratização dos meios de comunicação. É de sua autoria, também, a PEC 90, que estabeleceu o transporte público como um direito social, uma antiga reivindicação do Movimento Passe Livre, com quem mantém uma ótima relação desde os tempos de prefeita da cidade de São Paulo. Com mais de 70 anos, olhos azuis muito vivos, Erundina acredita na boa política, nas boas utopias e, agora, mais do que nunca, na força desses jovens que ocuparam as ruas. “A juventude começa a descobrir a dimensão política. Eles serão, certamente, os principais atores de um novo momento da política brasileira”.

Há um consenso de que o Brasil não é mais o mesmo antes e depois de junho. Qual foi o principal recado das ruas?

Foi um recado claro sobre o que estava errado no plano institucional do país. Uma manifestação massiva, com muita juventude, e uma negação contundente à legitimidade das instituições políticas. Já se sabia que a classe política estaria causando indignação, mas não com tanta força e clareza como se deu. Acho que manifestações desse porte só na época da resistência à ditadura, na luta pela redemocratização, pela
anistia, pelas Diretas. Foi um momento de grande mobilização da sociedade, durante um mês inteiro, em todo o país, e com desdobramentos até os dias de hoje.

Recados do tipo “vocês não nos representam” são manifestações evidentes da falta de legitimidade da representação política. Ou ainda, “queremos participar”; “desculpe o transtorno, estamos mudando o país”; são manifestações que denunciam a falência da organização institucional do país. Tais declarações geraram enorme insegurança e perplexidade em grande parte dos políticos. Eles não suspeitavam desse nível de cobrança.

Do ponto de vista da participação, das propostas, o que surpreendeu tanto? Foi essa força, essa capacidade de mobilização?

A meu ver, o que mais surpreendeu foi a percepção do papel e da força formidável das redes sociais. Elas são fator determinante da dinâmica social no movimento de massa. Importante também é o fato de que a juventude começa a descobrir a dimensão política, através das informações que passou a ter e da interação que esses meios possibilitam. Tudo isso contribuiu para tais manifestações. Imaginava-se que os jovens não iriam além das manifestações e abaixo-assinados pela internet. Mas saíram desse estágio e foram para as ruas. Contudo, foram manifestações efêmeras, sem organização, sem liderança, sem uma agenda clara. A verdade é que as formas de organização estão superadas, sejam sindicatos, movimentos sociais, partidos políticos. Esse é o atual patamar da democracia no Brasil e nos demais países do mundo. Considero ser o fim de um ciclo histórico-social, que no Brasil teve início com a luta de resistência à ditadura civil-militar e se desdobrou no processo de redemocratização do país, que ainda não se completou, porque toda a verdade sobre os crimes da ditadura não foi revelada e os responsáveis por eles continuam impunes.

Os partidos democrático-populares que então surgiram e que eram expressão de um outro momento da vida democrática do país se esvaziaram por terem se domesticado e aderido ao modelo tradicional da política, com suas práticas viciadas e voltados exclusivamente à disputa e conquista de poder.

Esse ciclo, no meu entendimento, se esgotou, e um novo ciclo decorrente da espiral dialética da História começa a surgir e exige novos paradigmas e uma nova cultura política. É nesse contexto que eclodem, com muita força e significado simbólico, essas manifestações de rua, protagonizadas por jovens que, certamente, serão os principais atores nesse novo e promissor momento da política brasileira. Sou otimista diante de tudo isso. As manifestações de junho trouxeram um novo alento.

Como a senhora recebeu a proposta da presidente Dilma de uma Assembleia Constituinte específica para discutir a reforma política?

Ela poderia ter feito isso muito antes. Na primeira visita oficial ao Congresso Nacional depois de empossada, defendeu que a reforma política seria prioritária. E, nesse tempo todo, nada fez no sentido de viabilizá-la, embora tenha uma enorme base de sustentação no Congresso. E se a reforma política tivesse, de fato, incorporada aos seus propósitos, já teria sido feita nesses quase dois anos de gestão.
Só agora, em resposta às manifestações de rua, propõe a convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva para elaborar e aprovar uma reforma política. Só que isso não seria constitucionalmente viável, além do risco de não se restringir ao tema específico da reforma política, sem que a sociedade civil estivesse devidamente mobilizada para acompanhar e evitar retrocessos. Até mesmo a eleição dos constituintes sob as regras eleitorais vigentes e o financiamento privado de campanhas representariam um risco político real.

Desculpe insistir, mas, ao propor a convocação de uma Constituinte exclusiva, Dilma não estava dizendo que com este Congresso que aí está, com esse perfil, não vai haver nenhuma reforma política pra valer?
Acredito que sim, mas, em princípio, todo governo tem poder sobre sua base de sustentação. Senão, para que valeria essa coalizão de governo? O que existe hoje na Câmara e no Senado são grupos de trabalho com a “encomenda” de propor uma reforma política. Nem mesmo são comissões especiais com representação proporcional das bancadas e com poder de elaborar e aprovar uma proposta para, em seguida, ir ao Plenário da Câmara para ser votada. Minha participação em um desses
grupos de trabalho só se deu a partir da reivindicação para que houvesse uma representante da bancada feminina.
Estou há mais de 13 anos na Câmara e, todo esse tempo, a reforma política é discutida em várias comissões especiais. Ano passado, tivemos a que foi relatada pelo deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul. Ele trabalhou muito bem. Discutiu com todas as bancadas partidárias, mas, no curso dos trabalhos, tentou contemplar a todos e terminou desfigurando a proposta inicial.

O que, até agora, vem sendo apresentado não é uma proposta do sistema político que, como tal, se compõe de partes, que devem estar compatibilizadas entre si. Portanto, lamentavelmente, não é a reforma política que a sociedade precisa, mas, sim, um remendo. Ao mesmo tempo, o grupo de trabalho coordenado pelo deputado Cândido Vacarezza apresentou na Câmara um projeto de lei de minirreforma eleitoral que tramita em regime de urgência e que, se aprovado, comprometerá conquistas importantes da sociedade civil, ao flexibilizar a aplicação da lei da ficha limpa e o controle do abuso do poder econômico nas eleições.

A senhora, há anos, está batalhando pela reforma política. É coordenadora da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular.

A Frente foi criada em 2002 e funciona até hoje, com a participação de deputados, senadores e de mais de 50 entidades nacionais, tais como OAB, CNBB, CUT, entidades de mulheres e outras. É um fórum representativo da sociedade civil que tem marcado presença ativa em todas essas tentativas de reforma. Elaborou, inclusive, um projeto de lei de Reforma Política, que aguarda apreciação pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados.

Essa conjuntura, de muita frustração, em que a insatisfação da sociedade é enorme, não é favorável para que essa Frente cresça, ganhe força?

Com certeza. Hoje, a Frente integra uma coalizão de organizações da sociedade civil, e iniciativa da CNBB, que convidou entidades para discutir a elaboração de uma proposta de reforma política que unificasse as defendidas pela Plataforma dos Movimentos Sociais e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Esse processo resultou na proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, apresentada em ato público no último dia 3 de setembro, com a presença do presidente da CNBB (cardeal Raymundo Damasceno), do presidente da OAB (Marcus Vinicius Furtado Coelho), parlamentares e movimentos sociais. Referida proposta foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados (deputado Henrique Eduardo Alves). Em seguida, foi lançada uma campanha para debater a proposta com a
sociedade. Além disso, as entidades que integram a Coalizão manifestaram posição contrária às propostas em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Quais os eixos principais dessa proposta unitária?

A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas propõe os seguintes pontos básicos:
1 - Implantação do financiamento público para as campanhas eleitorais;
2 - Proibição de financiamento eleitoral por pessoas jurídicas;
3 - Permissão de contribuição individual, obedecendo ao teto de setecentos reais por eleitor e não ultrapassando o limite de 40% dos recursos públicos recebidos pelo partido destinados às eleições;
4 - Extinção do sistema de voto dado ao candidato individualmente, como hoje é adotado para as eleições legislativas;
5 - Adoção do sistema eleitoral do voto dado em listas pré-ordenadas, com alternância de gênero, formadas pelos partidos e submetidas a dois turnos de votação (o eleitor primeiro vota no partido e depois escolhe um dos nomes da lista);
6 - Regulamentação dos instrumentos de democracia direta ou democracia participativa, previstos no art. 14 da Constituição.

A senhora é otimista em relação a esse diálogo com a sociedade?

Sou otimista, sim, desde que consiga o apoio da sociedade e esta pressione o Congresso Nacional no sentido da aprovação do projeto de lei apresentado pela Coalizão. Caso seja rejeitado, a ideia é coletar o número de assinaturas necessárias junto aos eleitores para que seja apresentado como projeto de lei de iniciativa popular.

As ruas falaram disso.

Sim, revelando a profunda crise da representação e das instituições políticas, o que reclama uma reforma estrutural do sistema político brasileiro.

Não terá sido junho esse momento, o da sociedade se manifestar cobrando isso? E Será que o Estado entendeu o recado?

O Estado não quer entender e nem acredita na força do povo; muito menos dá atenção aos anseios da sociedade. Cada parlamentar só está preocupado com os próprios interesses. Os partidos políticos, por sua vez, estão desatentos aos reclamos do povo e a lógica eleitoral se sobrepõe a tudo.

Toda a sua trajetória política, seja na administração pública, seja no Legislativo, sempre foi de tecer um elo forte com os movimentos sociais e trabalhar com eles.

A ideia é trazer esses movimentos para pressionar o Congresso. Era como o PT fazia no início da sua trajetória política. Em nosso primeiro mandato na Câmara Municipal de São Paulo éramos apenas cinco vereadoras e vereadores e provocamos uma verdadeira revolução naquela Casa, resultado da nossa relação com os movimentos sociais. Levamos o movimento para dentro da Câmara e quebramos a hegemonia da elite, do atraso, do compadrio.

E, outra coisa, para nós de esquerda, socialistas, só se justifica disputar, conquistar e exercer mandatos nos Poderes Legislativo e Executivo, nos marcos do Estado capitalista, se fizermos o oposto do que fazem os de direita. Não basta que sermos éticos, honestos e investirmos prioritariamente em políticas sociais, pois governos conservadores, se forem inteligentes, também o fazem. Para além disso, o que deve nos distinguir é o modo democrático de governar, ou seja, com transparência, com controle social e efetiva participação da sociedade civil organizada nas decisões estratégicas do governo.

Mas os governos conservadores não fizeram transferência de renda.

Os governos ditos democrático-populares praticamente só têm feito transferência de renda. Apenas a política de salário mínimo, que possibilita ganhos reais, é que promove alguma distribuição. Seria necessário, ainda, uma reforma tributária como mecanismo de efetiva distribuição de renda.

E o Bolsa Família não distribuiu?

O Bolsa Família é um importante programa de transferência de renda. O governo transfere recursos públicos destinados às políticas sociais em geral para investir na política de assistência social que, por si só, não emancipa os beneficiários dela. E isto está provado. Pesquisas do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) demonstram que pessoas beneficiadas desde o início pelo programa não conseguem se emancipar.

Apresentam as mesmas dificuldades que tinham antes, e se mantêm dependentes desse benefício. É um programa necessário, seja porque atende às necessidades de sobrevivência de milhões de pessoas, seja porque injeta recursos nas regiões mais pobres, o que dinamiza as economias locais. Mas, do ponto de vista da pessoa, da família, do grupo social, não emancipa, pois não está associado ao emprego, nem à geração de renda própria. Não há uma política de incentivo à microeconomia, como geradora de trabalho e renda, em escala capaz de promover o desenvolvimento local.

Temos como referência os bancos populares espalhados pelo país inteiro, com ótimos resultados, porém, carecem de uma política de governo voltada à microeconomia com
sustentabilidade.

Apresentei um projeto de lei à Câmara dos Deputados, em agosto de 2007, para regulamentar o segmento da microeconomia, cuja aprovação encontra forte resistência da área econômica do governo, como se essa medida pudesse atentar contra a macroeconomia. É, com certeza, estreiteza de visão, insensibilidade e falta de abertura para soluções inovadoras, criadas pelos próprios setores populares como resposta para os problemas de sobrevivência e o desenvolvimento das comunidades locais. Para tanto, o segmento da microeconomia teria que se institucionalizar a partir de uma legislação específica que desse conta das peculiaridades desse setor, e que fosse compatível com o sistema econômico convencional da macroeconomia. Para isso, falta compreensão e vontade política dos donos do poder.

Com efeito, a rede de bancos do povo, existente no país, não dispõe de um marco legal que lhe dê acesso a créditos bancários subsidiados para sustentar suas atividades. O que tem hoje são pequenas ajudas de governos para manter uma oficinazinha aqui, outra acolá. Tem que ter uma política de apoio à microeconomia e que tenha escala.

Esses setores de microcrédito, de economia solidária, têm seus embriões dentro do governo, mas não se desenvolvem. Por quê?

São atividades marginais. Não se integram à política econômica como um todo. A Secretaria Nacional de Economia Solidária, comandada pelo professor Paul Singer, é ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego, mas não está entre suas prioridades. Nota-se que não é um governo que promova mudanças. Entendo os condicionantes, as determinações, a correlação de forças. Mas é preciso romper com essa paralisia, com vistas a promover mudanças de interesse da maioria.

Voltando ao seu trabalho no Congresso...

O que dá sentido e alguma eficácia ao meu trabalho no Congresso é o fato de ser o mandato um instrumento dos movimentos sociais. Propus a criação e presido duas frentes parlamentares: a Frente Parlamentar pela Reforma Política e a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação, ambas com participação popular. São espaços democráticos de debate e de elaboração de propostas sobre matérias relativas aos objetos de atuação dessas Frentes.

Lembro que em 1999, início do meu primeiro mandato, fui representar minha bancada como titular na Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. Lá me dei conta do caráter estratégico das Comunicações para as mudanças que precisam ocorrer no país. Talvez seja mais importante do que a reforma agrária, causa pela qual luto a vida toda, pois acredito que no dia em que democratizarmos os meios de comunicação acumularemos força política para promover todas as reformas, inclusive a reforma agrária.

É, pois, fundamental a democratização da mídia. Não é por acaso que os concessionários das comunicações têm tanta resistência a qualquer mudança no marco legal do sistema de comunicação, com vistas a sua democratização. Eles têm consciência do formidável poder que é ter o controle desses meios.

Fale um pouco desse Projeto de Lei que regulamenta a democratização das mídias.

Tivemos a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, no final de 2009, que aprovou importantes propostas para a política de comunicação. A Conferência foi precedida por conferências estaduais e contou com a participação de cerca de 1600 delegados, representando os três segmentos do setor: os empresários, a sociedade civil e o governo. Foram aprovadas mais de seiscentas resoluções.

A expectativa era de que o resultado dessa Conferência fosse base para a construção de um projeto de reforma do sistema de comunicação, com a elaboração de um novo marco legal das telecomunicações, visto que o Código Brasileiro das Telecomunicações é de 1962, a Lei Geral de Telecomunicações é de 1997 e o capítulo da Comunicação Social da Constituição até hoje não foi regulamentado. Portanto, é um marco regulatório obsoleto, com mais de 50 anos, que sobrevive em plena era digital.

Franklin Martins apresentou um projeto, quando foi ministro das Comunicações, e essa proposta que veio do governo foi demonizada pela mídia.

Pois é. Para eles, qualquer alteração das regras atuais é considerada ameaça à liberdade de expressão. É absurda a concentração de poder da mídia. São apenas quatro ou cinco grupos que detêm todas as outorgas e concessões (por 15 anos para televisão e dez anos para rádio), com renovações automáticas por iguais períodos. Já foram feitas duas renovações, perfazendo um total de 45 e 30 anos, respectivamente.

Tentei, na Comissão de Ciência e Tecnologia, aprovar requerimentos para realização de audiências públicas, antes das renovações, e não consegui. Isto porque além de grande
número de membros da Comissão ser de concessionários de meios de comunicação e de outros, que representam os interesses dos empresários do setor, não contei nem mesmo com os deputados do campo progressista, pois temem ser excluídos dos espaços da mídia. Como se vê é uma luta muito desigual.

A ideia seria transformar esse novo marco regulatório em uma iniciativa popular?

Exatamente. Algumas das propostas aprovadas pela Conferência Nacional de Comunicação foram incorporadas a um projeto de marco regulatório que o então ministro Franklin Martins deixou elaborado, mas que não foi considerado pelo ministro de Comunicações do governo da presidente Dilma Rouseff, Paulo Bernardo. E a situação continua a mesma de 50 anos atrás.

Quando o ministro era Hélio Costa, tratava-se, pelo menos, de um adversário declarado das mudanças reivindicadas pela sociedade e nós o combatíamos. Agora, a situação é muito mais difícil, pois o atual ministro das Comunicações é um companheiro que, em termos de alinhamento com os empresários e de atenção aos interesses deles, é pior do que o anterior.

No último mês de agosto, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) lançou uma campanha de coleta de assinaturas em um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para uma Mídia Democrática, propondo um novo marco regulatório para as comunicações sociais no Brasil.

Portanto, a esperança está na aprovação desse projeto de lei, para que o sistema de Comunicação Social do país saia do estágio de meados do século passado e entre na era digital, sem o que o desenvolvimento e a democracia brasileira estarão definitivamente comprometidos.

A senhora concorda que leis avançadas, como a da reforma política ou da democratização dos meios de comunicação, em virtude dessa promiscuidade do Congresso, ficam inviáveis de tramitarem nas duas Casas, de forma natural, sem que haja uma forte mobilização popular?

Não tenho a menor dúvida! Mas, primeiro, é necessária a adesão de pelo menos 1,3 milhão de pessoas, exigida por lei para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, e muito mais que isso, a forte pressão da sociedade sobre o Congresso Nacional, para exigir sua aprovação.

Este seria o caminho para enfrentar a crise institucional?

Sem dúvida, o caminho para se enfrentar a crise institucional passa, necessariamente, por forte mobilização e pressão popular sobre o Congresso. Mas a dificuldade para isso é o atual esvaziamento dos partidos políticos, sobretudo os do campo democrático-popular, e das organizações sociais, tais como sindicatos, associações profissionais, movimentos populares, comunidades de base das igrejas, que também se ressentem da falta de legitimidade e de reconhecimento dos segmentos sociais que pretensamente representam.

Isso contribui para o aprofundamento da crise, que se estende a todas as instituições sociais e políticas e explica, num certo sentido, a falta de orientação e de rumo das manifestações de massa que, em maior ou menor intensidade, ocupam todos os dias as ruas de nossas cidades.

Assim, uma forte e organizada pressão popular sobre o Congresso, para que vote e aprove as reformas reivindicadas pela sociedade, enfrenta grandes desafios, cuja superação exige das organizações acima mencionadas, que recriem suas pautas e revolucionem suas práticas para que recuperem a confiança e a adesão de suas bases.

É de sua autoria a PEC 90, que estabeleceu que o transporte público é um direito social. Em que esse reconhecimento ajuda a melhorar a qualidade do transporte público? Este não era um pleito do Movimento Passe Livre?

O reconhecimento constitucional de um direito social obriga o Estado a criar política pública para garantir esse direito. Ao ser incluído o transporte no artigo 6º da Constituição Federal abre-se a possibilidade dos cidadãos interessados requererem a intervenção do Ministério Público para que criem as condições necessárias ao acesso a esse direito que, no caso do transporte, é um meio de acesso a outros direitos, como o de mobilidade urbana, por exemplo.

O subsídio público à tarifa do transporte coletivo já é uma prática corrente nos municípios brasileiros, podendo levar à adoção da “tarifa zero” ou “passe livre” que, inclusive, já existe em algumas cidades brasileiras.

Para concretizar-se essa política é preciso que se criem novas fontes de financiamento do serviço público de transporte, como, por exemplo, uma reforma tributária municipal que estabeleça alíquotas diferenciadas do IPTU, ou seja, a progressividade desse tributo, com vistas a socializar os custos desse serviço público essencial, indispensável, portanto, ao funcionamento da cidade e, como tal, de interesse de todos.

É, sim, um pleito e bandeira do “Movimento Passe Livre” que se inspirou na proposta de “tarifa zero” do nosso governo em São Paulo, e que agora retorna com força e legitimidade pelas mãos da juventude.

Em uma nota técnica, o Ipea aponta algumas falhas do projeto. Fala que a tarifa zero representaria para o governo um dispêndio da ordem de R$ 15 bilhões. Como a senhora avalia isso?

A proposta não é a de que os custos sejam cobertos total e exclusivamente por subsídio público. Até porque, neste caso, o ônus continuaria recaindo sobre os usuários diretos do serviço, visto que os recursos destinados a esse fim sairia do caixa
comum, alimentado pelos tributos que todos pagam e que são aplicados na manutenção de todos os serviços públicos prestados pela administração municipal.

O que se pretende é que se faça uma reforma tributária, adotando-se a progressividade do IPTU, que é um imposto sobre a propriedade de imóveis e, como tal, um imposto direto, e, portanto, justo.

Com o aumento dos recursos gerados com a aplicação de uma alíquota diferenciada do IPTU, se constituiria um Fundo Municipal de Transporte para financiar os custos totais da prestação do serviço pelas empresas de transporte.

Com essa política se faria justiça fiscal ao se distribuir desigualmente a carga tributária, ao mesmo tempo se promoveria justiça social, ao se socializar os custos de um serviço
público essencial – o transporte coletivo – à vida da cidade.

A proposta, ainda embrionária, do prefeito Haddad de se criar um órgão municipal para controlar todo o transporte coletivo pode ajudar a melhorar a situação caótica do transporte público em São Paulo?

Pode, mas essa iniciativa tem mais a ver com a preocupação em controlar os custos do serviço. Só que as planilhas em si não têm muito segredo: 45% são para recursos humanos, 20% para combustível e o resto para manutenção, garagem e tributos. A margem de lucro é perfeitamente controlável. O que contribui para elevar os lucros é a remuneração do serviço por passageiros transportados, com redução de frotas e superlotação dos ônibus, o que aumenta o desconforto dos passageiros, ao mesmo tempo em que eleva os lucros das empresas concessionárias.

O que é preciso é mudar a lógica do sistema. Essa questão é essencialmente política e não apenas financeira, orçamentária e contábil. Temos que perguntar que cidade queremos. Como atender o direito à cidade de todos os cidadãos e cidadãs que a constroem e que nela vivem. Assim, é justo que todos deem sua parcela de colaboração, no sentido de melhorar a qualidade de vida e garantir o direito de todos à cidade.

Seminário Nacional "Aplicação de Medidas Sócioeducativas a Adolescentes Infratores"

A deputada Luiza Erundina participa hoje (4/11) e amanhã (5/11) do seminário nacional "Aplicação de Medidas Sócioeducativas a Adolescentes Infratores", realizado pela Comissão Especial de Medidas Sócioeducativas da Câmara dos Deputados no Plenário 1 da Casa, a partir das 10h.

A deputada é membro da Comissão Especial, criada para analisar o PL 7197/2002, do Senado Federal, que permite a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal e altera outros pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O seminário finaliza a fase de consultas às entidades ligadas à causa, antes de levar a matéria para votação no Plenário.

Os palestrantes de hoje são, na parte da manhã, Maria Izabel da Silva, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); Sandra Amorim, do Conselho Federal de Psicologia, Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude (DF); Carlos Nicodemos, conselheiro do Conanda e representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da OAB. À tarde falam, a partir das 14h, Olympio de Sa Sotto Maior Neto, procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Paraná; Marina Gurgel da Costa, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ e Benedito Rodrigues dos Santos, consultor da UNICEF.

Endurecimento
A discussão mudou com a vinda à Câmara em abril deste ano do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que apresentou uma proposta para endurecer as medidas contra os adolescentes que cometerem crimes graves.

A iniciativa do governador foi encampada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), e tornou-se o Projeto de Lei 5454/13, que aumenta de três para oito anos o tempo de reclusão dos adolescentes que cometerem infrações caracterizadas como crimes hediondos, podendo ficar internados até os 26 anos.

O projeto, criticado por parlamentares e entidades de defesa das crianças e adolescentes, passou a ser um dos 18 projetos que tramitam apensados ao PL 7197/02.

Com informações da Agência Câmara.

Deputados querem transporte como direito social já em 2014

ALMG sedia audiência pública da Câmara dos Deputados para debater PEC 90, que trata do transporte como direito social.

Parlamentares federais envolvidos com a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 90/11, que propõe a inclusão do transporte público como direito social garantido pela Constituição da República, esperam que já no próximo ano a proposição venha a ser aprovada no Congresso Nacional. Essa foi a expectativa manifestada na tarde desta quinta-feira (31/10/13) pela autora da proposição, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), durante audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a emitir parecer sobre a PEC. A reunião foi realizada no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), representada na mesa pelo deputado Paulo Lamac (PT).

A audiência contou ainda com a participação dos deputados federais Marçal Filho (PMDB-MS) e Nilmário Miranda (PT-MG), respectivamente presidente e relator da Comissão Especial da PEC 90, que compartilharam com Erundina a mesma expectativa sobre a aprovação da matéria em 2014. Todos destacaram o papel do Movimento Passe Livre, que deu origem às grandes manifestações de junho, em todo o País, para que a PEC, proposta por Erundina há dois anos, avançasse na pauta do Congresso. “Essa conquista nós também devemos aos jovens do Movimento Passe Livre”, disse Erundina, ressaltando que a PEC é de extrema relevância social, considerando que o transporte público consome cerca de 30% do orçamento do trabalhador.

A audiência em Belo Horizonte foi a terceira de cinco reuniões promovidas pela Comissão Especial. As duas primeiras foram realizadas em São Paulo e Brasília. As próximas estão marcadas para os dias 7 de novembro, em Campo Grande, e 14 de novembro, no Rio de Janeiro. O objetivo é colher informações e depoimentos da área técnica e de movimentos sociais para a formulação de relatório que será submetido à Comissão Especial e, quando aprovado, encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Valor social - A PEC propõe alterar a redação do artigo 6º da Constituição da República, com a inclusão do transporte como um direito social, condição hoje prevista para educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Com a inclusão, o tema transporte passará a merecer tratamento diferenciado como valor social, direito do cidadão e sujeito a políticas públicas específicas.

Segundo a deputada Erundina, o transporte e a mobilidade são reconhecidos como direitos sociais até pela Carta da Organização das Nações Unidas (ONU), que completa 65 anos. “A Comissão Especial está percorrendo vários Estados, para que possamos aprovar a matéria rapidamente no Congresso, a fim de que em 2014 este direito esteja consagrado na Constituição”, disse.

O presidente da Comissão Especial, deputado Marçal Filho, também se declarou empenhado para que a PEC seja aprovada em novembro próximo, na Comissão, para que, em 2014, passe pelos dois turnos na Câmara e no Senado.

O relator, Nilmário Miranda, lembrou que o tema tem sido longamente discutido com diversas entidades do movimento social, como o Fórum Nacional da Luta Urbana, o Movimento em Defesa do Transporte Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras. Observou ainda que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) dispõe de estudo detalhado sobre possibilidade de financiamento da tarifa zero, uma das reivindicações do MPL.

Também participaram do evento os deputados federais Isaías Silvestre (PSB-MG) e Padre João (PT-MG), os deputados estaduais Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão, ambos do PT, e Liza Prado (Pros), além de vereadores da Capital e de outras cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), sindicalistas da área de transporte e representantes do Movimento Passe Livre, da BHTrans, de associações de moradores e de outras entidades. O deputado Isaías Silvestre destacou a importância da PEC e a sensibilidade da deputada Luiza Erundina ao apresentar a proposição. Ele parabenizou os parlamentares envolvidos no projeto e também o MPL.

Entidades defendem tarifa zero e acessibilidade

Na fase de debates, a proposta de tarifa zero foi defendida por diversos participantes, entre eles o representante da Assembleia Popular Horizontal,  André Veloso, que destacou a importância da reforma tributária e criticou o sistema regressivo de renda, explicando que os mais pobres pagam mais caro pelos serviços. Ele repudiou o subsídio no transporte individual que, disse, “é 12 vezes maior do que no transporte coletivo”. Veloso também afirmou que a mudança não deve ocorrer somente no âmbito municipal, sendo necessária a implantação de um sistema de tarifa zero nacional e de um fundo nacional de transporte público.

Representando a BHTrans, o analista de transporte e trânsito Marcos Fontoura salientou que é essencial a participação e controle social na gestão dos recursos, defendendo a criação de um Conselho Deliberativo do Transporte Público, para que o financiamento seja gerenciado de maneira mais satisfatória.

“A questão do transporte é um direito social. Se houver vontade política e determinação do Congresso Nacional, acharemos recursos suficientes para que o transporte público seja para todos” disse o vereador de Belo Horizonte Arnaldo Godoy (PT). Ele ressaltou a importância de que o transporte coletivo seja acessível a todas as pessoas com qualquer tipo de dificuldade. Para ele, há recursos, mas é necessária iniciativa dos governos municipais, estaduais e federal.

O representante do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase, Tiago Flores, destacou que a discussão sobre mobilidade urbana engloba outras áreas que vão além do transporte. “O trânsito afeta a saúde do trabalhador, que leva muito tempo para chegar ao emprego. Muitos afastamentos estão relacionados com o estresse causado pelo trânsito”, afirmou.

A presidente do Conselho de Defesa da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais, Kátia Ferraz Ferreira, também apontou como a discussão envolve a saúde da população. Para ela, os direitos das pessoas com deficiência não podem estar fora do debate em termos de mobilidade e desenvolvimento da cidade.

Rodoviários - Camilo Leles de Assis Moreira, secretário do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte e Região (STTR), ressaltou que a discussão não pode priorizar somente o atendimento aos usuários, mas também a situação dos trabalhadores do transporte público. “Vários motoristas e cobradores correm risco de vida ao conduzirem um ônibus sucateado. Cerca de 30% da categoria está afastada por estresse e problemas na coluna. Alguns não têm local nem para fazer suas necessidades”, denunciou, acrescentando que ocorrem aproximadamente 150 assaltos por mês, em ônibus, registrados em ocorrência policial.

O deputado federal Padre João (PT-MG) definiu como desafio dos estados e municípios a buca por vários modais de transporte, da ciclovia ao sistema ferroviário. Para ele, os modais devem atender às cidade de pequeno, médio e grande porte. “Municípios de 40 mil habitantes também têm problemas com o trânsito”, declarou.

Já o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) ressaltou que não basta tratar da tarifa se não se tratar de todo o sistema, como a questão da segurança e dos trabalhadores. O parlamentar pontuou ser necessário discutir e pensar em uma cidade sustentável. “Pensar a cidade é uma condição na lógica da construção da mobilidade”, afirmou.

A vereadora Terezinha Berenice de Souza, de Sabará (RMBH), enfatizou a necessidade de fortalecer o transporte público e, em particular, o transporte ferroviário, para melhorar a mobilidade urbana. Segundo ela, a aprovação da PEC 90 representa “um salto qualitativo e abre caminho para propostas que parecem utópicas, mas na realidade não são, como a questão da tarifa zero”.

O deputado Rogério Correia (PT) reafirmou a importância da PEC 90 e lembrou que as jornadas de junho trouxeram para o centro da pauta do País assuntos que pareciam esquecidos, mas não estavam, como a carência dos transportes coletivos. Lembrou que o Congresso aprovou os royalties do petróleo para a educação e saúde e o programa Mais Médicos, do Governo Federal, como resposta às jornadas de junho, e disse esperar que a mobilização pelos transportes, em nível nacional, também se fortaleça em Minas Gerais.

Parlamentares destacam nível do debate e apelam para mobilização
Ao encerrar os trabalhos, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) declarou que a luta por um transporte de qualidade é uma questão de cidadania. “Um transporte acessível a todos é condição para exercer a cidadania”, disse, lembrando que as palavras cidade, cidadão e cidadania têm a mesma origem. Para ela, não há outra solução para o problema senão a reforma tributária. Ela ressaltou a importância de, em primeiro lugar, declarar o transporte coletivo como direito social e, depois, discutir o financiamento. Finalmente, declarou-se impressionada com o nível do debate na audiência da ALMG e conclamou todos a se mobilizarem e pressionarem os parlamentares no Congresso para garantir que a PEC 90 seja votada na Câmara até o final de novembro e, no próximo ano, também no Senado. “A agilidade e a eficácia dessa PEC só vai se efetivar pela expressão do poder popular”, disse.

O presidente da Comissão, deputado Marçal Filho, por sua vez, observou que a realização de audiências fora da Câmara não é uma obrigatoriedade, mas uma opção da Comissão Especial, que pretende, com isso, estender o debate e garantir a mobilização popular.

O relator, deputado Nilmário Miranda, também defendeu a mobilização, lembrando que 37 milhões de brasileiros andam a pé, por falta de dinheiro para pagar passagens, acrescentando que, em Salvador, o índice dos que não dispõem de recursos para o transporte chega a atingir 40% da população. O relator disse ainda que todas as propostas e sugestões que vêm sendo recolhidas nas audiências públicas da Comissão Especial serão consideradas no relatório final. Como os demais colegas, observou também que o debate na ALMG contribuiu para enriquecer muito o trabalho da Comissão especial.

O deputado Paulo Lamac, que acolheu os visitantes em nome do Parlamento estadual, agradeceu à Comissão Especial “por ter honrado a Casa e o Estado de Minas Gerais”, manifestou apoio à causa e falou de sua expectativa de que Estado e municípios possam dar continuidade ao debate e discutir a implantação da proposta em seus territórios.

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais