Ato Público em memória dos deputados cassados pela ditadura

Saiba mais sobre a PEC 90

- Quais serão as implicações práticas para a população com a aprovação da PEC 90?

A aprovação da PEC 90 transforma o transporte público em direito social, ou seja, inclui o transporte no artigo 6º da Constituição Federal. Na prática, isso "força" o governo a adotar políticas públicas específicas para esta área; os cidadãos poderão, a partir da aprovação, solicitar intervenção do Ministério Público para que sejam criadas condições de acesso a esse direito.

- Com uma tarifa zero, como o transporte público se custearia? É uma alternativa viável diante da conjuntura atual?

É viável, sim, desde que sejam criados novos meios de financiamento do serviço público de transporte. Hoje a tarifa é alta e recai, praticamente, sobre o usuário. Por ser um direito e um serviço público essencial deveria ter os seus custos divididos com a sociedade. Uma das alternativas é o IPTU progressivo, com alíquotas diferenciadas, imposto este que, por incidir sobre a propriedade de imóveis, é um imposto justo. Quem tem mais, neste caso, pagaria mais, o que permitiria a constituição de um Fundo Municipal de Transporte para financiar os custos totais da prestação desse serviço. Apresentei essa proposta quando fui prefeita de São Paulo, mas a Câmara Municipal não chegou sequer a discuti-la, muito menos aprova-la. 

- Na sua opinião, quais as principais dificuldades que a população enfrenta no acesso ao transporte hoje?

A frota de ônibus é insuficiente para atender a demanda, o serviço é de péssima qualidade, num trânsito caótico e longas filas de espera nos pontos. O usuário perde grande parte do seu dia dentro de ônibus superlotados. Muitos, inclusive, por não terem condições de pagar várias tarifas em um só dia, são obrigados a fazer parte do trajeto a pé.

- A proposição da PEC 90 é de 2011. Em que pé anda a tramitação do projeto? O que tem dificultado/atrasado a sua aprovação?

Com o parecer da comissão especial favorável, a proposta deverá ser submetida a dois turnos de votação em Plenário da Câmara. A PEC só é aceita se obtiver aprovação em ambos os turnos, pelo quórum de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados. Depois disso, a proposta segue para o Senado, onde também deverá ser aprovada por três quintos dos senadores em dois turnos.

PL prevê presença de defensor público em interrogatórios de adolescentes

Sérgio Francês

Luiza Erundina quer garantir o direito dos adolescentes

A presença de advogado ou defensor público em interrogatório de adolescentes envolvidos em algum processo pode passar a ser obrigatória. É o que prevê o Projeto de Lei nº 5.876/2013, da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família. Na proposta, o defensor deve ser nomeado previamente pelo juiz da Infância e da Juventude ou pelo juiz que exerça essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local.

Atualmente, o procedimento de apuração do ato infracional atribuído a adolescentes pode ser feito apenas pelo representante do Ministério Público, que decidirá se oferece ou não representação contra o menor. A proposta de Erundina altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para a socialista, essa fase de inquérito é importante e, por essa razão, é necessário que o adolescente tenha ao seu lado o defensor ou advogado. “Deve se respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa consagrados na Constituição Federal. Além do que, o adolescente deve ser considerado como um ser em desenvolvimento, necessitando de assistência de um defensor”, explica a socialista.

Se aprovada na Comissão de Seguridade, a proposta, sujeita a apreciação conclusiva nas comissões, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Liderança do PSB na Câmara

PEC 90/2011 é discutida por deputados federais e representantes de movimentos sociais

O artigo 6º da Constituição Federal enumera como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Se a PEC 90/2011, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP), o transporte passará a fazer parte desse rol de conquistas sociais que devem ser garantidas pelo Estado.

A PEC de Erundina foi tema, nesta quinta-feira, 17/10, do seminário Transporte Direito Social. A deputada esteve presente na audiência acompanhada dos deputados Nilmário Miranda (PT/MG), Janete Pietá (PT/SP), e Maçal Filho (PMDB/MS), além de representantes de movimentos sociais.

O encontro, presidido por Maçal Filho, foi uma iniciativa da comissão especial que discute a PEC. Audiências semelhantes ocorrerão em cidades como Rio de Janeiro, Brasília, e Belo Horizonte. Segundo Erundina, "o intuito é buscar o aprimoramento do projeto, além de conquistar a aprovação popular."

Manifestações

O presidente lembrou que a PEC 90/2011 "não é recente, mas graças as manifestações de junho e julho, o projeto ganhou destaque". Gilson Garcia, integrante do movimento Periferia Ativa, afirmou ter participado dos protestos contra o aumento das tarifas e afirmou: "A periferia luta por moradia, porque sabe que é um direito constitucional. Queremos que o transporte seja constitucional também". Nelson da Cruz, do Movimento de Moradia, concordou com os demais. "As manifestações fizeram o país dizer as autoridades que agora somos nós quem mandamos".

Leia Marques, representante da Marcha Mundial das Mulheres, falou da segurança no transporte público para o gênero feminino. "A questão do assédio contra a mulher já tem sido discutida pela Assembleia Legislativa de São Paulo, e deve ser contemplada em esfera nacional", afirmou. Rafael Públio, especialista em projetos de inclusão, falou do problema da acessibilidade. "A frota de São Paulo tem quase 15 mil ônibus, e apenas 8,5 mil tem mecanismos que facilitam acesso de deficientes, gestantes e idosos."

Direito à cidade

Matheus Preis, representante do Movimento Passe Livre " organizador das manifestações de junho e julho " explicou que a PEC 90/2011 garante o "direito à cidade". "O transporte garante o acesso a outros direitos, como saúde, educação e lazer. É com esse direito que se pode usufruir da cidade de forma plena."

O socioeconomista Idalvo Toscano citou que "as cidades são um espaço para a prática cidadã, onde os valores de solidariedade se formam. Mas isso não se vê hoje. A PEC 90/2011 poderá iniciar um importante processo civilizatório".

Everton Octaviani, prefeito do município de Agudos, contou como a cidade aderiu à tarifa zero dos ônibus. "Há dez anos, quando houve a proposta, a oposição considerou a ideia megalomaníaca. Mas a prefeitura lutou para torná-la viável, e até a economia da cidade melhorou com essa medida". Octaviani ressaltou, contudo, que os custos para a manutenção da frota são a maior dificuldade enfrentada pela gestão. "Com a aprovação da PEC, haverá incentivos para que Agudos e tantos outros municípios consigam manter a tarifa reduzida", disse.

Maurício Broinizi, da Rede Nossa São Paulo, falou sobre emenda proposta pela deputada Janete Pietá, que obriga que o tributo sobre os combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico " Cide) seja usado para custear a redução das tarifas nos municípios. "É um meio de equilibrar o transporte público e o privado", explicou Broinizi. Janete Pietá afirmou, contudo, que a comissão ainda não entrou no consenso sobre o assunto.

Os deputados Orlando Bolçone e Ed Thomas, ambos do PSB, também estiveram presentes ao evento.

Agência Alesp: Victor Hugo Felix Fotos: Maurício Garcia 17/10/2013

Seminário sobre a PEC 90/2011 - Transporte como Direito Social

Convite - Seminário PEC 90/2011

 

A Deputada Federal Luiza Erundina, Coordenadora da Comissão Especial PEC 90/2011, e autora da proposta, convida todas e todos à participarem do Seminário sobre o tema "Transporte como Direito Social".

 

O Seminário será realizado no dia 17 (quinta-feira), das 14h às 18h, no Auditório Franco Montoro na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) localizada na Av. Pedro Álvarez Cabral, 201 - Ibirapuera.

 

*Conheça a íntegra da Proposta - http://bit.ly/11ttvrd.

 

Sua presença é muito importante neste evento! Vamos fazer valer os nossos direitos!

 

Comissão Especial Transporte como Direito Social

*Mais informações através dos tels: (11) 5078-6642 / (11) 5078-6643 / (11) 2276-5998

Audiência Pública da Comissão Especial PEC 90 - Transporte como Direito Social

Foi realizada ontem (24) audiência pública na Comissão Especial da PEC 90, de autoria da deputada Luiza Erundina, que visa introduzir o transporte como direito social. Participaram da audiência como convidados Paulo César Marques, ex-prefeito do Campus da Universidade de Brasília; Renato Balbim, pesquisador do Ipea, e Donizete Fernandes de Oliveira, representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana.

A deputada Luiza Erundina lembrou que o convite a Paulo César Marques foi um reconhecimento à sua "longa experiência como professor na área de transporte".

O ex-prefeito do campus da UnB destacou que "as pessoas não precisam andar de ônibus apenas para irem ao trabalho, mas também para irem ao teatro ou a outros locais de lazer. A economia da cidade depende do deslocamento das pessoas".

Paulo César Marques ainda enfatizou que o atual sistema é desigual, por ser mais caro para quem tem menor poder aquisitivo. "O transporte é caro, e exatamente por isso penaliza quem tem menos dinheiro", disse.

Donizete Fernandes de Oliveira defendeu a ideia de que o transporte coletivo deve ser colocado à frente do transporte individual.

Renato Balbin, por sua vez, citou exemplos de cidades como Praga, na República Tcheca, onde grande parte do valor da passagem é subsidiada pelo governo por meio do orçamento público.

Instalada Comissão Especial para analisar a PEC 90/2011

 

 A Comissão Especial da PEC 90/2011, que torna o transporte público um direito social, de autoria da dep. Luiza Erundina, foi instalada agora na Câmara. Foi eleito para Presidente o dep. Marçal Filho e para Relator, do dep. Nilmário Miranda.

Conheça a íntegra da proposta - http://bit.ly/17tDU97

 

Comissão da PEC que torna o transporte um direito social será instalada na quarta

Sérgio Francês

Erundina quer garantir prioridade às políticas públicas para o setor

Será instalada nesta quarta-feira (4), às 14h30, a comissão especial que vai analisar a PEC 90/11, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que inclui o transporte na relação dos direitos sociais, destinados a todas as pessoas, estabelecidos pela Constituição Federal. Na reunião ocorrerá também a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado.

A Constituição hoje já institui outros 11 direitos: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados. A inclusão do transporte nesse rol, segundo Erundina, deve garantir prioridade às políticas públicas para o setor.

Acompanhe o andamento do Projeto - http://bit.ly/11ttvrd

Agência Câmara

Especialistas e estudantes se reúnirão em debate sobre Tarifa Zero e Mobilidade Sustentável na UFBA

O Sindicato dos Engenheiros da Bahia, em parceria com o Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público e de Qualidade, realiza a palestra Tarifa Zero e Mobilidade Urbana Sustentável, no dia 12 de julho de 2013, às 18h, no auditório da Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia – UFBA.

A palestra será ministrada pela deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP), ex-prefeita da cidade de São Paulo, no período de 1989 a 1993. Como prefeita, um dos carros-chefes da sua gestão foi a política de transporte coletivo da capital paulista, marcado pelo inovador projeto Tarifa Zero, que teve grande aceitação popular, mas sofreu derrota política. Já como deputada, apresentou a PEC na Câmara Federal para que o transporte público seja reconhecido como “direito social”.

O evento vai contar ainda com a participação do Coordenador Nacional do MDT, arquiteto Nazareno Affonso Stanislau, do presidente do Senge BA, engº civil Ubiratan Félix, e do presidente do Diretório Acadêmico de Engenharia Civil da UFBA (D.A) e representante do Senge BA Estudante, Marcos Botelho.

As inscrições são gratuitas e já estão disponíveis no site www.sengeba.org.br
Total de Vagas: 240.

O que: Palestra Tarifa Zero e Mobilidade Sustentável
Quando: 12/07/2013
Horas: 18h
Onde: auditório da Faculdade de Arquitetura da UFBA

Fonte: Senge BA

Discurso da dep. Luiza Erundina sobre a aprovação da PEC 90 pela CCJ

Sra. Presidenta Benedita da Silva, colegas parlamentares, telespectadores que nos assistem nesta manhã, no dia de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa aprovou uma PEC apresentada por mim, em 2011, que recebeu o número 90 (PEC 90), que inclui o transporte entre os direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal, no seu art. 6º, assim como o direito à saúde, à educação, ao trabalho, a segurança pública e os vários direitos sociais. Enfim, se aprovada essa PEC o transporte passa a ser um desses direitos.

A vantagem disso é que o Estado e os Governos serão obrigados a adotar políticas públicas, a destinar recursos e a fazer investimentos, de modo a atender a esse direito social, que, por sinal, é um serviço público, companheira Presidenta, no sentido de que as cidades só funcionam e a economia só se reproduz nas grandes cidades ou em qualquer cidade de uma sociedade a depender de certos meios, de certas condições, de certos serviços. 

E o transporte é um serviço meio, até para que o cidadão tenha acesso aos outros serviços, aos outros direitos, como o deslocamento para o trabalho, para a escola, para o atendimento ao serviço de saúde.

Portanto, sem transporte como um direito social ou simplesmente o seu custo atribuído totalmente ao usuário individual desse serviço, torna muito pesado e injusto para quem depende desse meio de transporte para trabalhar, para estudar e para contribuir com a construção e o funcionamento das cidades.

Para terminar, Sra. Presidente, eu faço um apelo aos Srs. Líderes e ao Presidente da Casa para que instalem imediatamente a Comissão Especial, porque essa PEC precisa passar por uma Comissão Especial, ser apreciada, e, se aprovada nela, vir a plenário, com duas votações na Câmara e duas no Senado, já que se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição.

E precisamos até para dar uma resposta desta Casa ao clamor da sociedade que exige, entre outras coisas, a tarifa zero ou transporte gratuito, para que o cidadão não seja tão onerado como tem sido até agora.

Era isso, Sra. Presidente.

Agradeço a tolerância e a atenção dos nobres colegas Parlamentares.

CCJ aprova PEC de Luiza Erundina que transforma transporte em direito social

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) obteve, nesta terça-feira (25), a primeira vitória com a sua Proposta de Emenda Constitucional, que tem objetivo transformar o transporte público em direito social, com acesso livre e gratuito a todo cidadão. Trata-se da PEC 90/11, que teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, por parte do seu relator, o líder socialista Beto Albuquerque (PSB-RS).

Segundo Beto, ao passar a ser reconhecido como um direito social, o transporte gratuito exigirá do poder público novas políticas de alocação de recursos. "Isso será necessário para que o transporte seja digno, assim como quer que seja digna a saúde e a educação e os demais direitos. Isso é mais do que simplesmente arbitrar a relação como ela é hoje", explicou Beto.

Na semana que vem a presidência da Câmara deve convocar uma comissão geral para discutir o assunto. "Passando a ser um direito social de igual quilate de importância da educação e da saúde, o transporte público exigirá mudanças de comportamento e atitudes dos poderes públicos em todos os níveis", completou.

Na medida em que o transporte se torna um serviço correspondente a um direito humano fundamental, isso obriga o Estado e o Governo a terem políticas públicas para atenderem esse direito. Essa é a visão da deputada Luiza Erundina. "O cidadão poderia até recorrer ao Ministério Público e à justiça para se, eventualmente, esse direito não estiver sendo atendido. Trata-se de uma questão estrutural e solução estrutural", disse a parlamentar, que também destacou o fato dessa vitória de hoje não ser apenas uma reação ao clamor popular nas ruas. "Foi o primeiro passo, mas é preciso que o presidente da Casa tenha a mesma prontidão de constituir essa missão especial e tenhamos um desfecho de todo trâmite o quanto antes", concluiu Erundina.

Rhafael Padilha