Sérgio Francês
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Luiza Erundina quer garantir o direito dos adolescentes
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Atualmente, o procedimento de apuração do ato infracional atribuído a adolescentes pode ser feito apenas pelo representante do Ministério Público, que decidirá se oferece ou não representação contra o menor. A proposta de Erundina altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para a socialista, essa fase de inquérito é importante e, por essa razão, é necessário que o adolescente tenha ao seu lado o defensor ou advogado. “Deve se respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa consagrados na Constituição Federal. Além do que, o adolescente deve ser considerado como um ser em desenvolvimento, necessitando de assistência de um defensor”, explica a socialista.
Se aprovada na Comissão de Seguridade, a proposta, sujeita a apreciação conclusiva nas comissões, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Liderança do PSB na Câmara
Sem dúvida, trata-se de uma iniciativa necessária do ponto de vista do direito à ampla defesa. Porém, não é suficiente, porque limita a conduta do adolescente na esfera da judicialização. Não basta. O Poder Público, antes, deve investir em políticas públicas de inclusão social dos jovens filhos de pobres, de famílias social e economicamente desestruturadas, com direitos fragilizados, submetidos a condições de vida sob risco. O Estado deve desconcentrar a riqueza e a renda, promover justiça social, com educação e saúde de qualidade, moradia decente, emprego e renda, visibilidade social, pertencimento a esses jovens, ou seja, prevenção primária.
ResponderExcluirTenente Paz